Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 3212, de 7 de julho de 1989
Nº 3212/1989
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO Nº 3.212, DE 07 DE JULHO DE 1989.
- Vide Decreto nº 5.118, de 17-09-1999.
Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito de Goiás - CETRAN/GO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do processo nº 5029511/89 e nos termos do art. 15, item XII, do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto Federal nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovado o anexo Regimento interno do Conselho Estadual de Trânsito de Goiás - CETRAN/GO
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 07 de julho de 1989, 101º da República.
HENRIQUE SANTILLO
(D.O. de 19-07-1989)
CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS
REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1.
- O Conselho Estadual de Trânsito de Goiás é o órgão máximo normativo do Sistema Nacional de Trânsito, na área do Estado de Goiás, integrante da estrutura do DETRAN-GO, em atuação fiscalizadora e julgadora de recursos nos casos previstos na legislação de trânsito.
- Redação dada pelo Decreto nº 4.429, de 27-03-1995. - O CONSELHO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIÁS é o órgão máximo normativo do Sistema Nacional de Trânsito, na área do Estado de Goiás, ligado diretamente ao Governador, em atuação fiscalizadora e julgadora de recursos nos casos previstos na legislação de trânsito.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2.
- O Conselho Estadual de Trânsito de Goiás Compor-se-á, alem de seu Presidente, de:
- Redação dada pelo Decreto nº 4.429, de 27-03-1995. - O CETRAN/GO será composto, além do Presidente, de livre escolha do Governador, de outros especialistas de transito, preferencialmente de nível universitário, de acordo com a legislação em vigor, devendo os representantes do Poder Público ser ao nível de Diretoria e, no caso de Exército e da PM, de Oficial Superior.
Ium Oficial do Exército, de preferência com curso de Estado-Maior;
- Acrescido pelo Decreto nº 4.429, de 27-03-1995.
IIum representante do Departamento Estadual de Trânsito;
- Acrescido pelo Decreto nº 4.429, de 27-03-1995.
IIIum representante do órgão Rodoviário Estadual;
- Acrescido pelo Decreto nº 4.429, de 27-03-1995.
IVum representante dos órgãos Rodoviários do Municípios;
- Acrescido pelo Decreto nº 4.429, de 27-03-1995.
Vum representante do órgão Maximo do Transporte Rodoviário de Carga;
- Acrescido pelo Decreto nº 4.429, de 27-03-1995.
VIum representante do órgão Maximo do Transporte de Rodoviário de Passageiros;
- Acrescido pelo Decreto nº 4.429, de 27-03-1995.
VIIum representante do órgão máximo da categoria dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário;
- Acrescido pelo Decreto nº 4.429, de 27-03-1995.
VIIIum representante do touring Club do Brasil;
- Acrescido pelo Decreto nº 4.429, de 27-03-1995.
§ 1º- Os membros do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Goiás serão nomeados pelo Governador com mandato de dois (dois) anos, admitida a recondução.
- Acrescido pelo Decreto nº 4.429, de 27-03-1995.
Parágrafo único- O Presidente do CETRAN/GO exercerá suas funções com independência funcional e dedicação exclusiva, assegurada, quando funcionário Público, a percepção integral dos vencimentos e das vantagens do seu cargo efetivo.
§ 2º- O Presidente será substituído, em seus impedimentos, pelo Vice-Presidente, eleito pelo Conselho dentre os seus membros.
- Acrescido pelo Decreto nº 4.429, de 27-03-1995.
§ 3º- O Presidente do CETRAN-GO exercerá suas funções com independência funcional e dedicação exclusiva, assegurada, quando funcionário publico, a percepção integral dos vencimentos e das vantagens do seu cargo efetivo.
- Acrescido pelo Decreto nº 4.429, de 27-03-1995.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3.
- O Conselho Estadual de Trânsito de Goiás tem a seguinte estrutura organizacional:
- Presidência;
- Conselho;
- Plenário;
- Secretaria Geral;
- Secretaria Administrativa;
- Assessorias;
- Divisão de Documentação;
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA
Art. 4.
- Ao CETRAN/GO, dentre outras atribuições, compete:
Izelar pelo cumprimento da legislação de trânsito;
IIresolver sobre as consultas de autoridades e de particulares relativas à aplicação da legislação de trânsito ou encaminhá-las ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;
IIIcolaborar na articulação das atividades das repartições públicas e empresas particulares relacionadas com o trânsito;
IVpropor medidas para o aperfeiçoamento da legislação de trânsito;
Vpromover e coordenar campanhas educativas de trânsito;
VIopinar sobre questões de trânsito submetidas à sua apreciação;
VIIregulamentar a expedição de autorização para conduzir veículo de propulsão humana ou de tração animal;
VIIIpropor ao CONTRAN a cassação de delegação conferida à Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN;
IXindicar um de seus membros para compor a Junta Examinadora de candidatos a condutor, portadores de defeitos físicos;
Xpropor ao CONTRAN a fixação do valor das multas a serem recolhidas no Estado;
XIindicar os Presidentes das juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIS e seus suplentes;
XIIaprovar o Regimento Interno das JARIS e encaminhá-lo á aprovação do Governador do Estado;
XIIIpropor alteração do Regimento Interno, submetendo-a à aprovação do Governador do Estado;
XIVencaminhar ao CONTRAN os recursos regulamentares interpostos aos seus atos e ás suas decisões;
XVelaborar e remeter, anualmente, ao CONTRAN, nos moldes por ele adotados, a estatística geral do trânsito, especialmente dos acidentes e das infrações;
XVIpromover e coordenar, juntamente com o CONTRAN, a realização dos congressos regionais de trânsito;
XVIIparticipar dos congressos nacionais e internacionais de trânsito;
XVIII - intensificar com interessados, grupos e instituições congêneres, o intercâmbio técnico e regulamentar sobre matéria de trânsito;
XIXfiscalizar o cumprimento da legislação pelos órgãos executivos estaduais e municipais de trânsito.
Art. 5.
- Compete ao Presidente:
Izelar pelo cumprimento da legislação de trânsito;
IIresolver sobre as consultas de autoridades e de particulares relativas à aplicação da legislação de transito ou encaminhá-las ao CONTRAN;
IIIcolaborar na articulação das atividades das repartições públicas relacionadas com o trânsito;
IVpropor medidas para o aperfeiçoamento da legislação de trânsito;
Vopinar sobre questões de trânsito submetidas à sua apreciação;
VIpropor ao CONTRAN a cassação de delegação conferida à Circunscrição Regional de Trânsito;
VIIdesignar um dos membros do Conselho para compor a Junta Examinadora de candidatos a condutor, portadores de defeitos físicos;
VIIIpresidir as reuniões do Plenário;
IXresolver as questões de ordem e apurar a votação do Plenário, proclamando os resultados;
Xparticipar dos debates, relatar processos e, ainda, dar voto de qualidade;
XIdistribuir os recursos e as consultas aos Conselheiros e despachar os expedientes;
XIIrepresentar o Conselho ou, em caso de impedimento, designar um Conselheiro para fazê-lo;
XIIIconvocar as sessões extraordinárias do Conselho;
XIVassinar, como relator, as resoluções do Plenário;
XVsolicitar das autoridades competentes a remessa de documentos necessários a estudos e deliberações do Conselho;
XVIexpedir portarias, resoluções e outros atos decorrentes das decisões do Plenário ou imprescindíveis às execuções dos serviços que lhe dizem respeito;
XVIIconstituir Comissões de Sindicância;
XVIII - comunicar à entidade representada a perda de mandato de membro do Conselho e solicitar junto ao Governador a nomeação de substituto;
XIXaprovar o plano de férias dos servidores do Conselho;
XXfixar ou prorrogar, quando houver motivo justo, o prazo para apresentação de relatórios dos Conselheiro do Plenário;
XXIsuperintender, orientar e coordenar os trabalhos do CETRAN/GO;
XXIIaprovar a pauta de cada reunião;
XXIII - submeter a aprovação do Plenário os pedidos de licença e de justificativas de faltas às reuniões dos membros do Conselho;
XXIVdesignar comissão para trabalho ou representação em solenidade oficial;
XXVdecidir sobre pedido de juntada, anexação e apensamento de processos ou desentranhamento de documentos autuados;
XXVIdeterminar a publicação de expediente do CETRAN/GO no órgão oficial competente;
XXVII - fazer observar as leis e os regulamentos pertinentes ao CETRAN/GO;
XXVIII - dar cumprimento às resoluções do Plenário;
XXIXautorizar a expedição de certidões;
XXXpunir, disciplinarmente, os servidores do CETRAN/GO e justificar-lhes as faltas, conforme prescrever a legislação específica;
XXXIapresentar ao Plenário, na primeira sessão ordinária do mês de fevereiro, os relatórios dos trabalhos do ano anterior, os quais, depois de aprovados, serão remetidos ao CONTRAN.
Art. 6.
- Ao Conselheiro compete:
Izelar pelo cumprimento da legislação de trânsito;
IIpropor medidas para o aperfeiçoamento da legislação de trânsito;
IIIopinar sobre questões de trânsito submetidas à sua apreciação;
IVcomparecer às reuniões do Conselho;
Vrelatar, no prazo estipulado, os processos que lhe forem distribuídos;
VIdiscutir e votar a matéria da competência do Plenário;
VIIsolicitar as diligencias necessárias à melhor instrução dos processos que forem distribuídos para relatar;
VIIIrequerer ao Presidente que constem da pauta da reunião do Conselho assuntos que devam ser objeto de discussão e deliberação;
IXvisitar ou inspecionar, por designação do Presidente ou deliberação do Plenário, os órgãos integrantes do Sistema de Trânsito, apos o que deverão apresentar ao Plenário relatório das observações colhidas;
Xrepresentar o Conselho, por indicação do Presidente ou deliberação do Plenário, em atos públicos oficiais, congressos e conferências;
XIassinar o livro de presença, assim como a ata de reuniões a que comparecer;
XIIjustificar o não comparecimento às reuniões;
XIIIpedir vistas dos processos e proferir, por escrito, seu voto quando vencido;
XIVjustificar a demora na solução dos processos que lhe forem distribuídos;
XVdesempenhar as missões de que for incumbido pelo Presidente ou por deliberação do Plenário;
XVIcomunicar ao Presidente a impossibilidade de comparecer às sessões;
XVIIexercer outros encargos que se insiram no âmbito de suas atribuições específicas.
Art. 7.
- Ao Plenário compete:
Izelar pelo cumprimento da legislação de trânsito;
IIconceder licença a seus membros, quanto ao comparecimento às reuniões;
IIIjulgar o pedido de justificativas de faltas dos Conselheiros às reuniões;
IVestabelecer, mediante resolução, os dias e horários das reuniões ordinárias do Conselho.
Art. 8.
- Á Secretaria Geral compete:
Ipreparar a agenda de reuniões e distribuí-la aos Conselheiros, até 48 (quarenta e oito) horas antes de sua realização;
IIsecretariar as reuniões do Conselho, lavrando as respectivas atas e promovendo, depois, a publicação de seu resumo no Diário Oficial do Estado;
IIIredigir minuta de atos normativos a serem baixados pelo Conselho;
IVregistrar a distribuição dos processos aos Conselheiros controlando-lhes os prazos;
Vredigir certidões e providenciar a publicação dos atos do CETRAN/GO no órgão competente;
VIexercer outros encargos que se insiram no âmbito de suas atribuições específicas.
Art. 9.
- À Secretaria Administrativa compete:
Icolaborar na instrução e preparação de processos e recursos submetidos à decisão do Conselho;
IIpreparar e datilografar expedientes e atos do Gabinete do Presidente;
IIIreceber e controlar os processos e documentos em tramitação no Conselho;
IVpreparar e encaminhar os expedientes necessários ao pagamento das gratificações devidas aos membros do CETRAN/GO, bem assim os relativos à remuneração dos servidores lotados ou à disposição ou em exercício no Conselho;
Vexecutar os serviços de mecanografia;
VIrequisitar o material de expediente necessário ao desempenho dos trabalhos do Conselho, providenciando sua aquisição junto ao órgão competente;
VIIdatilografar relatórios, votos e despachos, minutados pelo Conselho;
VIIIexercer outros encargos que se insiram no âmbito de suas funções específicas.
Art. 10.
- À Divisão de Documentação compete:
Imanter fichário da legislação emanada do Conselho, da codificação e das normas complementares de trânsito;
IIprovidenciar os expedientes decorrentes de Resoluções e pareceres do Plenário;
IIImanter atualizado o registro das Resoluções e dos pareceres do Conselho;
IVmanter registro atualizado do material pertencente ao CETRAN/GO ou sob a responsabilidade deste;
Vpromover o cumprimento de diligências;
VIexercer outros encargos que se insiram no âmbito de suas atribuições específicas.
Art. 11.
- Às assessorias compete fornecer o suporte técnico e legal para instrução dos processos e das decisões do Conselho.
CAPÍTULO V
DAS SESSÕES
Art. 12.
- O CETRAN/GO realizará sessões ordinárias e extraordinárias.
§ 1º- No caso de impedimento do Presidente e Vice-Presidente, será a sessão presidida por um Conselheiro indicado pela maioria dos Conselheiros presentes.
§ 2º- As sessões ordinárias serão realizadas uma (1) vez, no mínimo, por semana.
§ 3º- As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente.
§ 4º- O Presidente marcará dia e hora para as sessões extraordinárias, com antecedência necessária à convocação dos Conselheiros, mediante comunicação confirmada pela Secretaria.
§ 5º- Por reunião a que comparecer, até o limite previsto no § 2o, se ordinária, e até a metade desse limite, se extraordinária, o Conselheiro do CETRAN-GO perceberá uma gratificação correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado de Goiás.
- Acrescido pelo Decreto nº 4.429, de 27-03-1995.
Art. 13.
- O CETRAN/GO deliberará mediante Resoluções e Pareceres.
§ 1º- O CETRAN/GO poderá decidir com o "quorum" previsto no Código nacional de Trânsito.
§ 2º- As deliberações será tomadas pela maioria, cabendo a cada Conselheiro um voto e ao Presidente, ainda, o de qualidade, sempre que houver empate.
Art. 14.
- A ordem dos trabalhos nas sessões será a seguinte:
Iabertura da sessão pelo Presidente ou seu substituto legal;
IIverificação do número de presença;
IIIleitura, discussão, votação e aprovação da ata da reunião anterior;
IVapresentação da ordem do dia;
Vdiscussão e aprovação de Resoluções e Pareceres;
VIdesignação de Relatores ou Comissões;
VIIapresentação de proposições, comunicações e sugestões sobre assuntos relacionados com as atribuições do CETRAN/GO.
Parágrafo único- A juízo do CETRAN/ GO, e justificada, poderá haver preferência de apreciação de matéria da sessão.
Art. 15.
- O expediente lido ou citado na sessão poderá ser desfechado ou distribuído pelo Presidente.
Art. 16.
- Ressalvadas condições extraordinárias, o exame dos processos, na sessão, observará a ordem cronológica de entrada no CETRAN/GO.
§ 1º- Sempre que for o caso, e se o desejar, poderá o Conselheiro propor a inclusão de matéria na ordem do dia, para discussão prioritária.
§ 2º- Os assuntos constantes da ordem do dia que por qualquer razão forem discutidos e votados, constarão prioritariamente da pauta da sessão subseqüente.
Art. 17.
- As matérias submetidas ao pronunciamento do CETRAN/GO serão distribuídas pelo Presidente aos Conselheiros, isoladamente ou em comissão, designado o relator.
§ 1º- Se o relator designado ou um dos componentes da comissão declarar-se suspeito ou impedido, o Presidente designará substituto.
§ 2º- O relator poderá solicitar da parte interessada o cumprimento de exigência, medidas complementares ou prestação de informações necessárias, através da Secretaria.
§ 3º- As consultas do relator às Assessorias será vazadas em termos objetivos ao pretendido e formulada através da Secretária-Geral.
Art. 18.
- O Parecer será apresentado pelo relator, que poderá presta os esclarecimentos eventualmente solicitados na sessão, e, finalmente, submetido à discussão e votação.
Parágrafo único- O Conselheiro poderá solicitar vistas do processo em discussão, devolvendo-o de imediato ou na sessão seguinte.
Art. 19.
- As minutas das Resoluções serão apresentadas pelo relator e submetidas à discussão e votação.
§ 1º- Se necessário, o relator apresentará a redação final da Resolução na sessão subseqüente à da sua discussão.
§ 2º- Os Conselheiros discordantes subscreverão a Resolução, oferecendo declaração de voto vencido.
Art. 20.
- As Resoluções serão publicadas no Diário Oficial do Estado e, posteriormente, em jornais de grande circulação, sempre que possível.
Art. 21.
- As sessões poderão ter caráter reservado ou não a critério do CETRAN/GO.
Art. 22.
- Sobre o ocorrido em reunião, será feito, pela Secretária-Geral, um resumo claro e objetivo, em ata lavrada em livro próprio, aberto, rubricado e numerado pelo Presidente, cujo teor dependerá da provação do Plenário.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS E DOS PRAZOS
Art. 23.
- Das decisões do CETRAN/GO, exceto as que versem sobre aplicação de penalidades por infrações de trânsito, caberá recurso para o Conselho Nacional de Trânsito - CETRAN/GO.
Art. 24.
- Das decisões da junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, caberá recurso para o CETRAN/GO, exceto nos casos de cassação ou apreensão de Carteira nacional de Habilitação por mais de 6 (seis) meses, quando será interposto ao CONTRAN.
Art. 25.
- O Recurso será interposto mediante petição apresentada à autoridade recorrida, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão no órgão oficial do Estado, ou do conhecimento, por qualquer modo, pelo infrator.
§ 1º- O recurso não terá efeito suspensivo e somente será admitido, no caso de aplicação de multa, feita a prova, no prazo de interposição, de depósito do valor correspondente.
§ 2º- A autoridade recorrida remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro de 10 (dez) dias úteis subseqüentes à sua apresentação, e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento.
Art. 26.
- O recurso deverá ser julgado dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único- Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade competente para fazê-lo, de ofício ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.
Art. 27.
- No julgamento de recurso pelo CETRAN/GO, não será permitida sustentação oral.
CAPÍTULO VII
DA RECEITA
Art. 28.
- Constituem receita do CETRAN/GO, numerários provenientes de convênios como Governo Federal, Estadual e Municipal, para os quais fará planos de aplicação para prestação de contas.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29.
- A posse dos membros do CETRAN-GO dar-se-á perante o titular da Secretaria de Estado Jurisdicionante do DETRAN-GO.
- Redação dada pelo Decreto nº 4.429, de 27-03-1995. - A posse dos membros de CETRAN/GO dar-se-á perante o Governador do Estado.
Art. 30.
- Perderá o mandato o Conselheiro que faltar, sem justo motivo, a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 10 (dez) intercaladas, por ano.
Art. 31.
- O CETRAN/GO manterá publicações oficiais periódicas dos pareceres, das resoluções, dos trabalhos técnicos e da legislação referente a assuntos de trânsito.
Art. 32.
- É vedado aos funcionários do Conselho a divulgação ou a utilização de dados, informações ou documentos, para qualquer objetivo alheio aos serviços do CETRAN/GO.
Art. 33.
- Aos membros do CETRAN/GO, quando em serviço, proporcionarão os órgãos da administração pública todas as facilidades para o cumprimento de sua missão, fornecendo-lhes os dados que solicitarem e permitindo-lhes a execução de quaisquer serviços.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-07-1989.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.