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Goiás

Decreto Estadual de Goiás nº 3165, de 14 de abril de 1989

Nº 3165/1989

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Art. 1. Art. 2.
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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Inclui a Secretaria da Educação entre as exceções previstas no art. 27 do Decreto nº 3.097, de 28 de dezembro de 1988.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica a Secretaria da Educação incluída entre as exceções previstas no art. 27 do Decreto nº. 3.097, de 28 de dezembro de 1988, restabelecendo-se, assim, a sua competência para movimentação dos elementos de despesa 3120.00 - Material de Consumo e 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente.
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 18 de abril de 1989, 101º da República.

HENRIQUE SANTILLO

Jonâthas Silva

Eles Alves Nogueira

(D.O. de 26-04-1989)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-04-1989.

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