Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 3167, de 18 de abril de 1989
Nº 3167/1989
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Inclui a Secretaria da Educação entre as exceções previstas no art. 27 do Decreto nº 3.097, de 28 de dezembro de 1988.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Secretaria da Educação incluída entre as exceções previstas no art. 27 do Decreto nº. 3.097, de 28 de dezembro de 1988, restabelecendo-se, assim, a sua competência para movimentação dos elementos de despesa 3120.00 - Material de Consumo e 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente.
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 18 de abril de 1989, 101º da República.
HENRIQUE SANTILLO
Jonâthas Silva
Eles Alves Nogueira
(D.O. de 26-04-1989)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-04-1989.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.