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Decreto Estadual de Goiás nº 3089, de 14 de dezembro de 1988

Nº 3089/1988

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Art. 1. Art. 2.
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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 3.089, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1988.

- Vide Decreto nº 3.115, de 30-01-1989.

Altera o Decreto nº 2.801, de 21 de agosto de 1987 .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do processo nº 4792610/88 e o disposto no art. 20, inciso III, alínea "d", nº 4, da Lei nº 10.160, de 9 de abril de 1987, com a alteração introduzida pelo art. 5º da Lei nº 10.456, de 28 de janeiro de 1988, e no art. 21 da Lei nº 10.516, de 12 de maio de 1988,

DECRETA:

Art. 1.
- O Decreto nº 2.801, de 21 de agosto de 1987, alterado pelo de nº 3.044, de 23 de setembro de 1988, passa a vigorar, a partir de 1º de janeiro de 1989, com as seguintes modificações:
Ificam extintos:
a)no seu art. 4º, 23 (vinte e três) encargos gratificados de Delegado da Receita Estadual, GEC-2;
b)no seu art. 5º, 5 (cinco) Delegacias da Receita Estadual, sediadas em Araguaína, Gurupi, Pedro Afonso, Porto Nacional e Tocantinópolis;
IIno Anexo I a que se refere o seu art. 7º:

"ANEXO I

DELEGACIAS DA RECEITA ESTADUAL, SUAS SEDES, COM OS RESPECTIVOS MUNICÍPIOS E DISTRITOS E AGENFA DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO.

1 ........................................................

2. DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL EM CAMPOS BELOS (05 AGENFA)

MUNICÍPIO/AGENFA

01 - CAMPOS BELOS

01 - Cavalcante

03 - Galheiros

04 - Monte Alegre de Goiás

05 - São Domingos

3. DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL EM CATALÃO (9 AGENFA)

..................................................................

4. DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL EM CERES (16 AGENFA)

...................................................................

5. DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL EM FIRMINÓPOLIS (14 AGENFA)

...................................................................

6. DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL EM FORMOSA (14 AGENFA)

...................................................................

7. DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL EM GOIANÉSIA (9 AGENFA)

...................................................................

8. DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL EM GOIÂNIA (30 AGENFA)

...................................................................

9. DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL EM GOIÁS (18 AGENFA)

...................................................................

10. DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL EM IPORÁ (12 AGENFA)

..................................................................

11. DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL EM ITUMBIARA (6 AGENFA)

..................................................................

12. DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL EM JATAÍ (10 AGENFA)

..................................................................

13 - DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL EM LUZIÂNIA (4 AGENFA)

..................................................................

14. DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL EM MORRINHOS ( 13 AGENFA)

..................................................................

15. DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL E PIRES DO RIO ( 8 AGENFA)

..................................................................

16. DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL EM PORANGATU ( 10 AGENFA)

MUNICÍPIO/DISTRITO/AGENFA

01 - Campinaçu

02 - Estrela do Norte

03 - Formoso ( Vila Dourada-Distrito/AGENFA)

04 - Mara Rosa

05 - Minaçu

06 - Mutunópolis

07 - PORANGATU

08 - Santa Tereza de Goiás

09 - São Miguel do Araguaia

17. DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL EM RIO VERDE (8 AGENFA)

................................................

18. DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL EM SÃO SIMÃO (7 AGENFA)

...............................................

IIIno Anexo II a que alude o seu art. 9º:

"ANEXO II

QUANTITATIVO CORRESPONDENTE À LOTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DO FISCO EM CADA DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL

(§ 1º do art. 21 e art. 64 da Lei nº 10.516, de 12.05.88)

Delegacia da Receita

Estadual Fiscal Arrecadador

(Quantitativo)

LEGAL EXCEDENTE Auditor Fiscal dos

Tributos Estaduais

(Quantitativos) ANÁPOLIS 30 10 38 CAMPOS BELOS 20 07 04 CATALÃO 21 07 06 CERES 11 04 10 FIRMINÓPOLIS 08 03 06 FORMOSA 28 09 09 GOIANÉSIA 28 09 11 GOIÂNIA 150 50 220 GOIÁS 15 05 08 IPORÁ 20 07 05 ITUMBIARA 51 20 14 JATAÍ 43 14 13 LUZIÂNIA 48 16 10 MORRINHOS 26 09 10 PIRES DO RIO 10 03 06 PORANGATU 38 13 08 RIO VERDE 18 06 18 SÃO SIMÃO 25 08 04 TOTAL: 600 200 400

Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 14 de dezembro de 1988, 100º da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO

Nylson Teixeira

(D.O. de 16-12-1988)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-12-1988.

Delegacia da Receita
Estadual 		Fiscal Arrecadador
(Quantitativo)
LEGAL EXCEDENTE 		Auditor Fiscal dos
Tributos Estaduais
(Quantitativos)
ANÁPOLIS301038
CAMPOS BELOS200704
CATALÃO210706
CERES110410
FIRMINÓPOLIS080306
FORMOSA280909
GOIANÉSIA280911
GOIÂNIA15050220
GOIÁS150508
IPORÁ200705
ITUMBIARA512014
JATAÍ431413
LUZIÂNIA481610
MORRINHOS260910
PIRES DO RIO100306
PORANGATU381308
RIO VERDE180618
SÃO SIMÃO250804
TOTAL:600200400

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