Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 2800, de 18 de agosto de 1987
Nº 2800/1987
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Art. 1. Art. 2. CAPÍTULO I – Da Denominação, Natureza, Sede, CAPÍTULO II – Dos Objetivos CAPÍTULO III – Do Capital CAPÍTULO IV – Da Organização Administrativa CAPÍTULO V – Do Conselho Fiscal CAPÍTULO VI – Do Pessoal CAPÍTULO VII – Do Regime Financeiro CAPÍTULO VIII – Das Disposições Gerais e FinaisGOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Aprova o Estatuto da Caixa Econômica do Estado de Goiás e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 2934183/87 e nos termos da Lei nº 7.640, de 5 de junho de 1973,
DECRETA:
Art. 1.
- É aprovado o anexo Estatuto da Caixa Econômica do Estado de Goiás.
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 181, de 6 de setembro de 1973.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS,em Goiânia, 18 de agosto de 1987, 99º da República.
HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Nylson Teixeira
(D.O. de 21-08-1987)
ESTATUTO DA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE GOIÁS
CAPÍTULO I
Da Denominação, Natureza, Sede,
Art. 1.
- A instituição financeira Caixa Econômica do Estado de Goiás - CAIXEGO, empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, jurisdicionada à Secretaria da Fazenda, rege-se pela legislação própria e por este Estatuto.
Art. 2.
- A CAIXEGO tem por sede e foro a Capital do Estado e seu prazo de duração é indeterminado.
CAPÍTULO II
Dos Objetivos
Art. 3.
- São objetivos da Caixa Econômica do Estado de Goiás:
Iincentivar o hábito da poupança;
IIreceber em depósito, sob garantia do governo do Estado, economias populares e fundos públicos;
IIIconceder empréstimos em consignações e pelo crédito pessoal;
IVconceder empréstimos rurais;
Vconceder empréstimos para aquisição, construção e reforma de casa própria;
VIconceder financiamentos para construção de obras de evidente interesse público e relacionadas com o desenvolvimento econômico e o bem-estar social;
VIIprestar serviços que se adaptem à sua qualidade de instituição financeira, os permitidos pelo Governo do Estado e os decorrentes de convênios;
VIIIempreender outras atividades e praticar operações financeiras e bancárias que não lhe forem expressamente vedadas.
CAPÍTULO III
Do Capital
Art. 4.
- O Capital da Caixa Econômica do Estado de Goiás é de Cz$ 1.493.951,22 (um milhão, quatrocentos e noventa e três mil, novecentos e cinqüenta e um cruzados e vinte e dois centavos), pertencendo integralmente ao Governo do Estado.
Parágrafo único- O Capital da CAIXEGO poderá ser aumentado, observadas as normas legais, mediante a incorporação de reservas, pela reavaliação do ativo e por aporte de capital feito pelo Estado.
CAPÍTULO IV
Da Organização Administrativa
SEÇÃO I
Dos Órgãos da Administração Superior
Art. 5.
- A Caixa Econômica do Estado de Goiás será administrada por um Conselho Técnico Administrativo e por uma Diretoria, ambos integrados por brasileiros residentes no País e que preencham as condições estabelecidas neste Estatuto e nas normas do Banco Central do Brasil para o exercício de função de dirigente de instituição financeira, todos nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6.
- O Conselho Técnico Administrativo é órgão de deliberação coletiva superior, competindo à Diretoria a realização dos objetivos estatutários da CAIXEGO.
Art. 7.
- Os administradores da CAIXEGO não são pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da empresa e em virtude de ato regular de gestão, respondendo, porém, solidariamente, pelos danos e prejuízos que causarem, quando procederem com culpa ou com inobservância da legislação aplicável e deste Estatuto.
SEÇÃO II
Do Conselho Técnico Administrativo
Art. 8.
- O Conselho Técnico Administrativo será constituído de 9 (nove) membros, com a seguinte composição:
Iparticipação da sociedade civil, mediante representação de 1/3 (um terço) do total de membros, sendo obrigatoriamente constituída por:
a)1 (um) Conselheiro, representando os empregados da CAIXEGO, eleito diretamente, por voto secreto, nos termos dos Decretos nºs 2.680, de 16 de março de 1987, e 2.697, de 28 de abril de 1987;
b)1 (um) Conselheiro indicado pelo sindicato da categoria econômica correspondente à principal atividade da CAIXEGO;
d)1 (um) Conselheiro indicado pelo sindicado da categoria profissional majoritária na CAIXEGO;
IIrepresentação do Governo do Estado de Goiás, consistente de 2/3 (dois terços) do total de membros, incluídos, necessariamente, o titular da Pasta jurisdicionante e o Diretor-Presidente da CAIXEGO.
Art. 9.
- A Presidência do Conselho Técnico Administrativo será exercida pelo titular da Pasta jurisdicionante, que, em suas faltas e impedimentos, será automaticamente substituído pelo Diretor-Presidente da CAIXEGO.
Art. 10.
- Com exceção dos membros natos, o mandato dos membros do Conselho Técnico Administrativo será de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 11.
- A eleição do membro do Conselho Técnico Administrativo, representante dos empregados da CAIXEGO, será realizada a cada 2 (dois) anos, a partir de 31 de março de 1989, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 2.697, de 28 de abril de 1987.
Art. 12.
- A posse dos membros do Conselho Técnico Administrativo será registrada em livro próprio e dependerá da aprovação de seus respectivos nomes, para o exercício do cargo, pelo Banco Central do Brasil.
Art. 13.
- O Conselho Técnico Administrativo reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por 2/3 (dois terços) dos seus membros.
§ 1º- A abertura da reunião depende da presença da maioria absoluta dos membros em exercício.
§ 2º- As decisões serão tomadas pela maioria dos membros presentes à reunião, cabendo ao Presidente inclusive o voto de qualidade.
§ 3º- De cada reunião lavrar-se-á ata em livro próprio.
Art. 14.
- A participação dos membros do Conselho Técnico Administrativo não será remunerada.
Art. 15.
- Ao Conselho Técnico Administrativo, como órgão de deliberação coletiva formulador da orientação geral dos negócios da CAIXEGO, compete:
Icumprir e fazer cumprir este Estatuto, as deliberações que tomar e as normas legais e regulamentares a que estiver sujeita a CAIXEGO;
IItraçar metas e aprovar planos de ação elaborados pela Diretoria;
IIIacompanhar, "a priori" ou "a posteriori", os atos de gestão dos membros da Diretoria, examinando documentos ou solicitando informações julgadas necessárias à tomada de decisão;
IVpronunciar-se sobre o relatório e as contas da Diretoria;
Vselecionar auditores independentes e autorizar a contratação de seus serviços;
VIautorizar a constituição de ônus reais e a prestação de garantias e obrigações de terceiros de valor superior a 5% (cinco por cento) do capital da CAIXEGO;
VIIautorizar, em reunião conjunta com a Diretoria, operações de crédito que envolvam a responsabilidade do Estado de Goiás ou das suas entidades da administração direta ou indireta;
VIIIaprovar o Orçamento, o Regulamento de Pessoal e o Regime Interno da CAIXEGO.
SEÇÃO III
Da Diretoria
Art. 16.
- A Diretoria, como órgão realizador dos objetivos estatutários, será constituída de um Diretor-Presidente, um Diretor Administrativo, um Diretor Financeiro, um Diretor de Crédito Habitacional, um Diretor de Crédito Rural e um Diretor de Recursos Humanos.
Art. 17.
- Os membros da Diretoria, com exceção do Diretor de Recursos Humanos, são de livre escolha do Chefe do Poder Executivo e demissíveis "ad nutum".
Art. 18.
- O cargo de Diretor de Recursos Humanos será ocupado, simultaneamente, pelo membro do Conselho Técnico Administrativo, eleito representante dos empregados da CAIXEGO.
§ 1º- O mandato do representante dos empregados, como Diretor de Recursos Humanos e membro do Conselho Técnico Administrativo, terá duração igual à dos demais conselheiros.
§ 2º- O representante dos empregados só poderá ser destituído dos seus cargos por decisão do Conselho Técnico Administrativo.
§ 3º- A maioria da Diretoria da CAIXEGO ou 2/3 (dois terços) dos seus empregados poderão encaminhar representação contra o Diretor de Recursos Humanos ao Conselho Técnico Administrativo, para resolução sobre a destituição de seus cargos, nos casos em que fiquem demonstradas alterações prejudiciais ao desenvolvimento da CAIXEGO.
§ 4º- Na hipótese de destituição, nova escolha será realizada, para preenchimento do restante do mandato, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ficando vedada a recondução do destituído.
Art. 19.
- A remuneração dos Diretores é fixada por ato do Governador do Estado.
Art. 20.
- Os Diretores tomarão posse perante o Conselho Técnico Administrativo, registrando-se o ato em livro próprio, e dependerá da aprovação de seus respectivos nomes, parra o exercício do cargo, pelo Banco Central do Brasil.
Art. 21.
- À Diretoria compete, observadas a legislação e as normas em vigor:
Ifixar normas e condições para a realização de operações ativas e passivas, nos termos e limites da legislação pertinente;
IIdeterminar a realização de operações não vedadas por lei e fixar juros e taxas respectivas;
IIIdeliberar sobre a concessão de garantias a operações permitidas em lei;
IVconceder empréstimos e baixar normas sobre alçada e aplicação;
Vfazer doações, conceder auxílios e alienar bens imóveis, títulos ou valores mobiliários, com prévia autorização do Governador do Estado;
VIaceitar ou recusar doações e legados, bem como deliberar sobre a aquisição de bens imóveis, títulos ou valores mobiliários;
VIIcriar, extinguir ou modificar carteiras;
VIIIpromover a abertura e fechamento de agências e postos de serviços;
IXelaborar o orçamento da CAIXEGO e submetê-lo à aprovação do Governador;
Xsubmeter ao Conselho Técnico Administrativo os balancetes e balanços da CAIXEGO, bem como a prestação anual de contas e deliberar sobre a destinação do resultado líquido de suas operações;
XIpropor aumento do capital, mediante prévia audiência do Conselho Técnico Administrativo;
XIIconhecer e julgar recursos interpostos contra atos do Presidente e dos Diretores;
XIIIsubmeter ao Conselho Técnico Administrativo o Regime Interno e as Normas de Pessoal da CAIXEGO;
XIVestabelecer critérios de incentivo à produtividade dos empregados, criar e extinguir empregos, e fixar salários e vantagens, com prévia aprovação do Governador do Estado;
XVprestar contas de sua gestão ao Governador do Estado, por intermédio do Conselho Técnico Administrativo, até o dia 15 de fevereiro de cada ano.
Art. 22.
- A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, no primeiro dia útil de cada mês e, em caráter extraordinário, por convocação do Diretor-Presidente.
Art. 23.
- As deliberações da Diretoria serão tomadas com a presença da maioria de seus membros, cabendo ao Diretor-Presidente também a voto de desempate.
SEÇÃO IV
Da Competência do Diretor-Presidente
Art. 24.
- Ao Diretor-Presidente compete:
Irepresentar a CAIXEGO, em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, podendo nomear mandatários e prepostos;
IIdesignar substitutos dos Diretores, nos impedimentos ocasionais destes, por prazo não superior a 30 dias;
IIIadmitir, dentro da previsão do quadro de empregos, dispensar, promover, transferir e punir empregados;
IVassinar com um dos demais Diretores os atos que constituam obrigações para a Empresa;
Vsubmeter ao Banco Central do Brasil e demais órgãos ou autoridades monetárias os assuntos que dependam de sua audiência para a devida efetivação;
VIdesignar um dos Diretores para exercer a função de seu substituto eventual.
Art. 25.
- São delegáveis as atribuições mencionadas no item III do artigo anterior.
Parágrafo único- O ato de delegação indicará o nome do titular delegado, os poderes e o prazo de duração.
CAPÍTULO V
Do Conselho Fiscal
SEÇÃO I
Da Composição, Mandato e posse
Art. 26.
- O Conselho Fiscal da Caixa Econômica do Estado de Goiás constituir-se-á de três membros efetivos e suplentes em igual número, todos brasileiros residentes e domiciliados na Capital do Estado, de notórios conhecimentos em assuntos bancários.
Parágrafo único- Os membros do Conselho Fiscal, com mandato de quatro anos, são de livre escolha do Governador do Estado.
Art. 27.
- A posse dos membros do Conselho Fiscal dar-se-á perante o Conselho Técnico Administrativo da CAIXEGO, em reunião extraordinária e mediante termo lavrado em livro próprio, e dependerá da aprovação de seus respectivos nomes, para o exercício do cargo, pelo Banco Central do Brasil.
SEÇÃO II
Da Competência
Art. 28.
- Ao Conselho Fiscal compete:
Ifiscalizar agências e carteiras da empresa, lavrado em livro próprio o resultado da inspeção;
IIapreciar e emitir parecer sobre balanços, balancetes, prestação anual de contas e proposta de aumento de capital;
IIIrepresentar ao Governador do Estado sobre qualquer irregularidade constatada no funcionamento contábil - financeiro da empresa, indicando medidas corretivas.
Parágrafo único- O Conselho Fiscal manifestar-se-á sobre os documentos enumerados no item II deste artigo no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contado da data do recebimento.
Art. 29.
- Em casos especiais, poderá o Conselho Fiscal valer-se de serviços de auditoria, a serem contratados pela empresa.
SEÇÃO III
Da Remuneração
Art. 30.
- A remuneração dos membros do Conselho Fiscal é fixada por ato do Governador do Estado.
CAPÍTULO VI
Do Pessoal
Art. 31.
- Os empregados da Caixa Econômica do Estado de Goiás estão sujeitos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho e ás normas da empresa.
Art. 32.
- O provimento das funções do Quadro de Empregos Permanentes dar-se-á mediante prévio concurso público de provas ou de provas e títulos.
Parágrafo único- Exclui-se da exigência deste artigo a admissão para o Quadro de Empregos em Comissão, à vista do disposto no art. 499 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 33.
- A CAIXEGO poderá, ainda, valar-se de serviços de pessoal especializado, a prazo certo, independentemente de concurso público.
Art. 34.
- Os salários dos empregados da CAIXEGO são fixados pela Diretoria, observado o mercado de trabalho local e mediante prévia autorização do Governador do Estado.
CAPÍTULO VII
Do Regime Financeiro
Art. 35.
- O exercício financeiro da Caixa Econômica do Estado de Goiás terá a duração de um ano, encerrando-se no dia 31 de dezembro.
Art. 36.
- O orçamento da CAIXEGO será uno, anual e compreenderá todas as receitas e despesas, integrando-se de:
Iestimativa da receita, segundo as fontes;
IIdiscriminação da despesa, evidenciando sua fixação para cada unidade, subunidade, projeto e programa de trabalho.
Art. 37.
- A prestação anual de contas da Diretoria conterá, além do exigido pelas autoridades monetárias, relatório pormenorizado sobre o movimento financeiro da empresa.
Parágrafo único- Os balanços da CAIXEGO obedecerão aos prazos e ás normas contábeis, determinados pela legislação própria.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 38.
- Além de outras, o Regimento Interno conterá disposições sobre a estrutura da empresa, a competência dos órgãos e as atribuições de chefias.
Art. 39.
- As atividades da CAIXEGO serão desempenhadas de modo a promover a progressiva redução dos custos operacionais de seus serviços.
Art. 40.
- Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria, cuja decisão dependerá de aprovação prévia do Conselho Técnico Administrativo, quando ocorrente caso de que possa resultar encargo financeiro para a empresa.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-08-1987.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.