Decreto Estadual de Goiás nº 2573, de 15 de abril de 1986

Nº 2573/1986

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Dispõe sobre o cumprimento do art. 34 do Decreto-Lei federal nº 2.284, de 10 de março de 1986, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 1417444/86 e o disposto no Decreto-Lei federal nº 2.284, de 10 de março de 1986,

DECRETA:

Art. 1.

- Ficam considerados deflacionados, na posição em que se encontram, em virtude do comportamento da Receita Estadual 1985/1986:

a)os saldos das dotações consignadas na Lei nº 9.900, de 10 de dezembro de 1985;

b)os créditos adicionais abertos até 27 de fevereiro de 1986;

c)os saldos das dotações consignadas no Decreto nº 2.525, de 16 de dezembro de 1985.

Art. 2.

- Os saldos de despesas e remanescente da receita ficam convertidos em cruzados, na forma definida pelo Decreto-Lei Federal nº 2.284, de 10 de março de 1986.

Art. 3.

- As cotas liberadas e não utilizadas são anuladas, conforme saldos mantidos pela Secretaria do Planejamento e Coordenação.

Parágrafo único- As solicitações de novas cotas deverão ser acompanhadas de fundamentada justificativa.

Art. 4.

- Compete á Secretaria de Planejamento e Coordenação expedir os atos que se fizerem necessários á execução deste decreto.

Art. 5.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos 1º de março do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de abril de 1986, 98º da República.

ONOFRE QUINAN

Mauro Netto Faiad

Eurípedes Ferreira do Santos

José Marreto

Adolfo Neves de Oliveira

Heldo Vitor Mulatinho

Ildefonso Cardoso

Radivair Miranda Machado

José Salles

Ronei Edmar Ribeiro

Iron Jayme do Nascimento

Wilton Rodrigues de Cerqueira

Manoel Luiz da Silva Brandão

Heiler Alves da Rocha

Servito de Menezes Filho

(D.O. de 25-04-1986)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-04-1986.

Decreto Estadual de Goiás nº 2573, de 15 de abril de 1986

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