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Decreto Estadual de Goiás nº 2505, de 18 de setembro de 1985

Nº 2505/1985

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 2.505, DE 18 DE SETEMBRO DE 1985.

- Vide Decreto nº 2.457, de 05-03-1985.

- Vide Decreto nº 3.464, de 29-06-1990.

- Vide Decreto nº 3.512, de 27-08-1990.

Cria a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do processo nº 681539/85 e nos termos dos arts. 19 e 25 do Decreto-Lei nº 84, de 28 de novembro de 1969, e 208 do Decreto-Lei nº 147, de 13 de março de 1970, o primeiro dispositivo com a redação dada pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 160, de 23 de março de 1970,

DECRETA:

Art. 1.
- É criada, na Secretaria da Segurança Pública, a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, subordinada à Delegacia Geral de Polícia de Goiânia.
Art. 2.
- À Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher compete, concorrentemente com as Delegacias Distritais e Especializadas respectivas, a investigação e apuração de infrações penais ocorridas no município de Goiânia, praticadas contra pessoa do sexo feminino, previstas na Parte Especial, Título I, Capítulos I, II e VI, Seção I, e Título VI do Código Penal Brasileiro.
Art. 3.
- A Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher terá como titular Delegado de Polícia de carreira, indicado pelo Diretor do Departamento de Polícia Judiciária e designado pelo Secretário da Segurança Pública.
Art. 4.
- A Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher contará com Cartório para a elaboração de seu expediente, chefiado por Escravidão de Polícia indicado pelo Diretor do Departamento de Polícia Judiciária e designado pelo Secretário da Segurança Pública.
Art. 5.
- A instalação do órgão policial de que trata este decreto será feita por ato do Secretário da Segurança Pública.
Art. 6.
- Ficam instituídas, na Secretaria da Segurança Pública, para a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, as seguintes funções gratificadas:

1 (uma) de Delegado Titular .................................................... FG-1

1 (uma) de Chefe de Cartório .................................................. FG-2

Art. 7.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de setembro de 1985, 97º da República.

IRIS REZENDE MACHADO

Frederico Jayme Filho

(D.O. de 25-09-1985)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-09-1985.

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