Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 3464, de 29 de junho de 1990
Nº 3464/1990
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO Nº 3.464, DE 29 DE JUNHO DE 1990.
- Vide Decretos nºs 2.505, de 18-09-1985 e 3.512, de 27-08-1990.
Dispõe sobre a criação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Rio Verde e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, e tendo em vista o que consta do Processo nº 6489060/90,
DECRETA:
Art. 1.
- É criada, na Secretaria da Segurança Pública, a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, subordinada à Delegacia Geral de Polícia de Rio Verde.
Art. 2.
- À Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher compete, concorrentemente com as Delegacias Distritais e Especializadas respectiva, a investigação e apuração de infrações penais ocorridas no Município de Rio Verde, praticadas contra pessoa do sexo feminino, previstas na Parte Especial, Título I, Capítulos I, II e VI, Seção I, e Título VI do Código Penal Brasileiro.
Art. 3.
- A Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher terá como titular Delegado de Polícia de carreira, indicado pelo Superintendente de Polícia Judiciária e designado pelo Secretário da Segurança Pública.
Art. 4.
- A instalação do órgão policial de que trata este decreto será feita por ato do Secretário da Segurança Pública.
Art. 5.
- Fica instituído, na Secretaria da Segurança Pública, para a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Rio Verde, 1 (um) encargo gratificado de Titular de Delegacia Especializada Municipal - GEC-2.
Art. 6.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de junho de 1990, 102º da República.
HENRIQUE ANTONIO SANTILLO
Miguel Batista de Siqueira
(D.O. de 10-07-1990)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-07-1990.