Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 2403, de 19 de setembro de 1984
Nº 2403/1984
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Introduz alteração no Decreto nº 100, de 17 de maio de 1968.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do processo nº2100-4550/84, e nos termos do art. 66 da Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967, com a redação dada pelo art. 12 da Lei nº 7.200, de 13 de novembro de 1968,
DECRETA:
Art. 1.
- Passa a denominar-se Chefe de Gabinete o cargo de Assessor de Gabinete da Presidência, constante do Quadro de Pessoal da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM-GO.
Parágrafo único- Ao cargo a que se refere este artigo aplica-se o disposto nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 2.351, de 15 de junho de 1984.
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de junho de 1984, revogadas as as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 19 de setembro de 1984, 96º da Republica.
IRIS REZENDE MACHADO
(D.O. de 30-08 e 06-09-1984)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-08 e 06-09-1984.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.