Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 2301, de 29 de dezembro de 1983
Nº 2301/1983
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO Nº 2.301, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1983.
- Tornado sem efeito pelo Decreto nº 2.411/84.
Extingue a Fundação Cardiológica do Estado de Goiás e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos dos arts. 1º, item I e 6º, item III, da Lei nº. 9.391, de 22 de novembro de 1983,
DECRETA:
Art. 1.
- É extinta a Fundação Cardiológica do Estado de Goiás.
Parágrafo único- em conseqüência do disposto neste artigo, o pessoal, o acervo patrimonial, os recursos orçamentários e financeiros, os direitos e obrigações da extinta Fundação Cardiológica do Estado de Goiás são transferidos para a Organização de Saúde do Estado de Goiás-OSEGO
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 29 de dezembro de 1983, 95º da República.
ÍRIS REZENDE MACHADO
Ronei Edmar Ribeiro
(D.O. de 30-12-1983)
Este texto não substitui o publicado no D.O. 30-12-1983.
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.