Decreto Estadual de Goiás nº 2279, de 17 de novembro de 1983

Nº 2279/1983

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 2.279, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1983.

- Extinta pelo Decreto nº 2.995/88.

Altera o Estatuto da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor de Goiás.

- Vide Decreto nº 2.284/83, que introduz alteração neste Estatuto.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos do art. 35 da Lei nº. 8.115, de 4 junho de 1976,

DECRETA:

Art. 1.

- O art. 29 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº. 1.409, de 10 de abril de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 29 - A Fundação contará com quadro próprio de pessoal baixado por ato do Governador do Estado."

Art. 2.

- A estrutura da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor de Goiás fica acrescida dos seguintes órgãos:

1 - Aprendizado Agroindustrial Sócrates Diniz;

2 - Centro de Observação e Orientação Juvenil;

3 - Centro de Recepção e Triagem;

4 - Instituto de Menores de Dianópolis;

5 - Núcleo Piloto Preventivo de Goiânia;

6 - Casa da Criança.

Art. 3.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de abril de 1983, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de novembro de 1983, 95º da República.

ÍRIS REZENDE MACHADO

(D.O. de 24-11 e 23-12-1983)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-11 e 23-12-1983.

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual de Goiás nº 8115, de 4 de junho de 1976

Decreto Estadual de Goiás nº 2279, de 17 de novembro de 1983

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