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Decreto Estadual de Goiás nº 1672, de 2 de abril de 1979

Nº 1672/1979

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Introduz alterações no Decreto nº. 1.616, de 31 de janeiro de 1979.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos do art. 7º da Lei nº. 7.928, de maio de 1975, em consonância com o Decreto federal no. 75.922, de 1º de julho de 1975,

Art. 1.
- Os arts. 1º. e 3º, caput, do Decreto nº. 1.616, de 31 de janeiro de 1979, passam a vigorar com as seguintes redações:

"" Art. 1º - Fica institucionalizado, a nível estadual, o Programa Nacional de Centros Sociais Urbanos, sob a coordenação de um Coordenador Geral a ser designado pelo Governador do Estado, até que se concretizem as medidas previstas neste decreto.

- Ver o art.5º da Lei nº 8.682/79.

.........................................................................

Art. 3.
- É constituído, sob a coordenação geral de quem for designado na forma do art.1º e a presidência do Secretário de Serviços Sociais, 1 (um) grupo de trabalho interdisciplinar, formado por técnicos dos órgãos citados no $ 1º do art. 2º, com a missão de, no prazo de até 90 (noventa) dias:""
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 02 de abril de 1979, 91º da República.

ARY RIBEIRO VALADÃO

Sinval Boaventura

Aguinaldo Olinto de Almeida

Antônio Flávio de Lima

Brasilio Ramos Caiado

Clodoveu Dourado Azevedo

Delson Leone

Djalma Tavares de Gouveia

Hugo Cunha Golfeld

Ibsen Henrique de Castro

Irineu da Silva Mattos

Jarmund Nasser

Othon Nascimento Júnior

Salvino Pires

(D.O. de 16-04-1979)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-04-1979.

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