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Goiás

Decreto Estadual de Goiás nº 10999, de 23 de outubro de 2026

Nº 10999/2026

Art. 1.
Fica instituído na Secretaria de Estado da Economia – ECONOMIA o Sistema Integrado de Planejamento, Orçamento e Finanças Estadual – SIPOFE, que integra o Sistema Estruturador das Redes de Gestão – SIGES, instituído pela Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023.
Parágrafo únicoOs dispositivos previstos neste Decreto aplicam-se integralmente às áreas de planejamento, orçamento e finanças da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás e, no que couber, às áreas correlatas das empresas estatais dependentes.

Institui o Sistema Integrado de Planejamento, Orçamento e Finanças Estadual – SIPOFE na Secretaria de Estado da Economia – ECONOMIA, regulamenta as funções comissionadas e as gratificações a ele relacionadas e revoga o Decreto nº 10.289, de 12 de julho de 2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, considerado o disposto no inciso XVI do art. 23 e no inciso V do § 2º do art. 107 da Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo, em atenção ao Decreto nº 10.263, de 19 de maio de 2023, que regulamenta o Sistema Estruturador das Redes de Gestão – SIGES, e em atenção ao Processo nº 202400004098386,

DECRETA:

Art. 2.
O SIPOFE consiste no conjunto da organização básica dos órgãos e das entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás, seus sistemas informatizados, seus processos, suas pessoas e seus recursos de todas as naturezas, interligados e interdependentes, relacionados com as atividades de planejamento, orçamento e finanças, e está composto por:
Iunidades centrais: unidades administrativas pertencentes à estrutura organizacional da ECONOMIA, responsáveis pelo planejamento, pelo orçamento e pelas finanças do Estado de Goiás;
IIunidades setoriais: unidades administrativas responsáveis por implementar a política, as diretrizes e as normas definidas pela unidade central à qual se subordinam técnica e normativamente; e
IIIunidades correlatas: unidades administrativas que desenvolvem entregas e atividades complementares ou similares à unidade setorial, conforme o art. 109-A da Lei nº 21.792, de 2023.
Art. 3.
São unidades centrais do SIPOFE:
Ia Subsecretaria Central de Planejamento, Monitoramento e Avaliação, da ECONOMIA, e suas respectivas unidades vinculadas referentes à área de planejamento;
IIa Subsecretaria Central de Orçamento, da ECONOMIA, e suas respectivas unidades vinculadas referentes à área de orçamento; e
IIIa Subsecretaria do Tesouro Estadual, da ECONOMIA, e suas respectivas unidades vinculadas referentes à área de finanças.
§ 1ºAlém das responsabilidades e das competências previstas no § 1º do art. 6º-A e no art. 10 do Decreto nº 10.263, de 19 de maio de 2023, competem às unidades centrais:
Ia capacitação e a certificação dos integrantes do SIPOFE, permitida a realização de ambas por parcerias;
IIa definição dos procedimentos e dos requisitos para a avaliação institucional do SIPOFE;
IIIa especificação das entregas das unidades que compõem o SIPOFE e do pessoal que percebe Função Comissionada do Sistema Estruturador das Redes de Gestão – FCRG ou Gratificação do Sistema Estruturador das Redes de Gestão – GRG do SIPOFE, por portaria expedida pela área correspondente de planejamento, orçamento e finanças; e
IVa análise e a anuência do perfil técnico dos candidatos indicados para a percepção de FCRGs ou de GRGs.
§ 2ºAs demais competências das unidades centrais poderão ser normatizadas por portaria, expedida pelo titular da ECONOMIA.
Art. 4.
São consideradas setoriais do SIPOFE, as unidades básicas e complementares responsáveis pelo planejamento, pelo orçamento e pelas finanças dos órgãos e das entidades ou equivalentes da administração direta, autárquica e fundacional da administração pública e, no que couber, de suas empresas estatais dependentes.
§ 1ºSão responsabilidades e competências das unidades setoriais e correlatas do SIPOFE as previstas nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 6º-A e no parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 10.263, de 2023.
§ 2ºA subordinação técnica e normativa de que trata o inciso II do art. 2º deste Decreto não prejudicará a hierarquia organizacional das unidades setoriais.
Art. 5.
O SIPOFE tem os seguintes objetivos:
Ipromover a integração entre as áreas de planejamento, orçamento e finanças;
IIinovar a gestão pública e ampliar a capacidade estatal nas áreas de planejamento, orçamento e finanças;
IIIformular políticas e estabelecer diretrizes para a melhoria contínua da gestão pública nas áreas de planejamento, orçamento e finanças;
IVpromover a articulação com os diversos órgãos e entidades do Poder Executivo para a compatibilização de normas e procedimentos;
Vpromover a integração entre as unidades centrais, setoriais e correlatas;
VIaprimorar os processos, os procedimentos e as informações das áreas de planejamento, orçamento e finanças;
VIIpromover a capacitação continuada das unidades setoriais e correlatas para construir uma rede de excelência na administração dos recursos públicos estaduais;
VIIIfomentar boas práticas de gestão e execução relacionadas às áreas de planejamento, orçamento e finanças; e
IXpromover a melhoria contínua dos sistemas integrados de planejamento, orçamento e finanças.
Art. 6.
No SIPOFE, as unidades centrais atuarão em rede, por meio da Subsecretaria Central de Planejamento, Monitoramento e Avaliação, da Subsecretaria Central de Orçamento e da Subsecretaria do Tesouro Estadual, entre si e com as unidades setoriais e correlatas.
Art. 7.
Os servidores e os empregados públicos permanentes que atuarem no SIPOFE da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual poderão fazer jus ao recebimento das FCRGs previstas nos arts. 103 e 104 da Lei nº 21.792, de 2023, e, para sua designação, deverão ser observadas as normas gerais dos arts. 93, 94 e 103 da mesma lei.
Art. 8.
Os servidores públicos efetivos e comissionados, os empregados públicos permanentes e o pessoal contratado por tempo determinado em exercício no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual poderão fazer jus ao recebimento das GRGs previstas nos arts. 110 a 113 da Lei nº 21.792, de 2023.
Art. 9.
As FCRGs e as GRGs destinadas ao SIPOFE serão alocadas na ECONOMIA, e a sua designação se realizará por portaria do titular da pasta, vedada a designação com data retroativa, observados os limites constantes do Anexo I do Decreto nº 10.263, de 2023, que regulamenta o SIGES.
§ 1ºAs unidades centrais poderão realizar modificações na distribuição das FCRGs e das GRGs segundo critérios próprios de conveniência e oportunidade, com a publicação em portaria das cotas referentes a cada órgão ou entidade.
§ 2ºAs unidades setoriais e correlatas deverão comunicar imediatamente à respectiva unidade central quaisquer revogações ou perdas de efeitos de portarias de designação de FCRGs ou GRGs.
§ 3ºAs unidades centrais, setoriais e correlatas deverão observar a experiência profissional, as capacitações e as certificações do candidato para as concessões de FCRGs ou de GRGs, considerado o desenvolvimento das atribuições da respectiva área de atuação, conforme os critérios a serem definidos em atos normativos.
§ 4ºPara a designação das FCRGs ou das GRGs, as unidades centrais, setoriais e correlatas deverão observar a compatibilidade do perfil técnico dos candidatos a integrarem a rede com as necessidades do SIPOFE, dentre elas:
Iproatividade e criatividade;
IIplanejamento e senso de organização;
IIItrabalho em equipe;
IVvisão sistêmica;
Vcoordenação e promoção de trabalho em rede;
VIcapacidade de negociação e boa comunicação;
VIIcapacidade de empatia, cordialidade e resiliência;
VIIIcompromisso e responsabilidade;
IXimparcialidade e transparência; e
Xagilidade e senso de urgência.
§ 5ºAlém das necessidades de que trata o § 4º deste artigo, as unidades centrais do SIPOFE poderão estabelecer, em portaria ou instrução normativa, exigências técnicas e conhecimentos relacionados às atribuições finalísticas a serem desempenhadas pelos servidores, pelos empregados públicos permanentes ou pelos contratados por prazo determinado.
Art. 10.
Para a designação das FCRGs ou das GRGs aos integrantes das unidades centrais, setoriais e correlatas do SIPOFE, deverão ser observados os seguintes critérios:
Ilotação e atuação nas unidades centrais, setoriais ou correlatas responsáveis por planejamento, orçamento e finanças do SIPOFE;
IIexperiência profissional do candidato de no mínimo seis meses em áreas relacionadas às competências do SIPOFE;
IIIcompatibilidade do currículo profissional do candidato com as necessidades do SIPOFE, conforme o § 4º do art. 9º deste Decreto;
IVescolaridade do Nível Superior completo para os casos de FCRG-1 ou GRG-1 e FCRG-2 ou GRG-2;
Vpara as FCRGs e GRGs dos níveis 3 a 5, poderão ser admitidos candidatos com o Nível Médio completo;
VIpara os casos de FCRG-1 ou GRG-1 e FCRG-2 ou GRG-2, poderá ser excepcionalizada a experiência profissional de que trata o inciso II deste artigo, com a necessária justificativa pelo chefe imediato; e
VIIpara as FCRGs e as GRGs dos níveis 3 a 5, poderá ser excepcionalizada a experiência profissional de que trata o inciso II deste artigo, desde que isso seja justificado pelo chefe imediato e o candidato possua escolaridade do Nível Superior completo.
Parágrafo únicoPara a manutenção da FCRG ou da GRG concedida, deverão ser observados:
Io exercício de atividades inerentes às competências da respectiva área do SIPOFE para a qual a função ou a gratificação houver sido designada;
IIa realização dos cursos de capacitação profissional definidos pelas unidades centrais do SIPOFE como forma de aperfeiçoamento profissional;
IIIa aprovação em curso de certificação a ser ofertado pela Escola de Governo ou por outra instituição de ensino formalmente estabelecida e aprovada pelas unidades centrais do SIPOFE; e
IVa aprovação do servidor, quando for submetido a processo de avaliação.
Art. 11.
A designação das FCRGs e das GRGs, no âmbito do SIPOFE, observará este Decreto e os critérios e as especificações previstos nos arts. 11 e 13 do Decreto nº 10.263, de 2023.
§ 1ºA designação de que trata o caput deste artigo será realizada por portaria do titular do órgão ou da entidade em que o servidor estiver lotado, observados este Decreto e as demais normas aplicáveis.
§ 2ºPoderão ser criados critérios específicos em complemento aos critérios gerais referidos no caput deste artigo, mediante ato normativo da unidade central competente, após deliberação e aprovação pela Secretaria de Estado da Administração, nos termos do art. 16 do Decreto nº 10.263, de 2023.
§ 3ºPara o cumprimento do inciso VI do caput do art. 11 do Decreto nº 10.263, de 2023, as unidades centrais definirão, por portaria, o tempo mínimo de experiência profissional, as horas mínimas de capacitação e o prazo para a conclusão das certificações, nos casos em que isso couber.
§ 4ºAs unidades centrais selecionarão, em parceria com as unidades setoriais, os servidores que se enquadrarem nos requisitos previstos para o exercício das atribuições e, consequentemente, para a percepção das FCRGs e das GRGs.
§ 5ºSe a portaria de que trata o art. 13 do Decreto nº 10.263, de 2023, for editada em período em que não seja possível a inclusão no Sistema de Recursos Humanos – RHNet para o pagamento no mês de referência, todos os seus efeitos serão postergados automaticamente para o dia 1º do mês subsequente, inclusive os financeiros.
§ 6ºAs unidades centrais e setoriais do SIPOFE são responsáveis por enviar, via o Sistema Eletrônico de Informações – SEI, a portaria de que trata o § 1º do art. 11 do Decreto nº 10.263, de 2023, à unidade central de gestão de pessoas até o último dia útil do mês de sua assinatura para o registro e a disponibilização da vaga no RHNet.
§ 7ºO ato de que trata o art. 13 do Decreto nº 10.263, de 2023, independe de publicação no Diário Oficial do Estado.
Art. 12.
As FCRGs ou as GRGs possuem os seguintes graus de complexidade para a execução de atividades em cada área do SIPOFE, a serem disciplinados por cada subsecretaria responsável, mediante a emissão de portaria:
Icomplexidade muito alta: FCRG-1 ou GRG-1;
IIcomplexidade alta: FCRG-2 ou GRG-2;
IIIcomplexidade média: FCRG-3 ou GRG-3;
IVcomplexidade baixa: FCRG-4 ou GRG-4; e
Vcomplexidade muito baixa: FCRG-5 ou GRG-5.
Art. 13.
Caberá à ECONOMIA definir, supervisionar e coordenar o processo de seleção dos candidatos que atuarão no SIPOFE, os cursos de capacitação e o programa de certificação dos contemplados com as FCRGs ou as GRGs previstas na Lei nº 21.792, de 2023.
Art. 14.
Fica vedada a designação de FCRGs e de GRGs sem a observância das disposições deste Decreto, sob pena de responsabilidade do ordenador de despesas.
Art. 15.
A ECONOMIA poderá criar mecanismos de avaliação da implementação das políticas, das diretrizes e das normas definidas neste Decreto.
Art. 16.
A ECONOMIA poderá editar normas complementares à implementação das FCRGs e das GRGs.
Art. 17.
Art. 18.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 23 de outubro de 2026; 138º da República.

DANIEL VILELA

Governador do Estado

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