Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 10999, de 23 de outubro de 2026
Nº 10999/2026
Institui o Sistema Integrado de Planejamento, Orçamento e Finanças Estadual – SIPOFE na Secretaria de Estado da Economia – ECONOMIA, regulamenta as funções comissionadas e as gratificações a ele relacionadas e revoga o Decreto nº 10.289, de 12 de julho de 2023.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, considerado o disposto no inciso XVI do art. 23 e no inciso V do § 2º do art. 107 da Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo, em atenção ao Decreto nº 10.263, de 19 de maio de 2023, que regulamenta o Sistema Estruturador das Redes de Gestão – SIGES, e em atenção ao Processo nº 202400004098386,
DECRETA:
Goiânia, 23 de outubro de 2026; 138º da República.
DANIEL VILELA
Governador do Estado