Decreto Estadual de Goiás nº 10250, de 4 de abril de 2023

Nº 10250/2023

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Retifica o Anexo Único, inciso I, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispõe sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento na Lei estadual nº 17.916, de 27 de dezembro de 2012, tendo em vista o que consta do Processo nº 202300003002756, principalmente o Ofício nº 1.316/2023/PGE, da Procuradoria-Geral do Estado, e o Despacho nº 1.079/2023/SGDP/SEAD, da Subsecretaria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, da Secretaria de Estado da Administração, também no cumprimento da decisão judicial proferida na Ação Ordinária nº 5312839-50.2019.8.09.0051 pela 4ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,

DECRETA:

Art. 1.

Fica retificado o Anexo Único, inciso I, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário Oficial nº 21.678, do dia 23 do mesmo mês e ano, para nele promover a inclusão constante do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 4 de abril de 2023; 135º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

IENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2013

– REFERENTE A 34% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916/2012)

NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO	ORDEM DE CLAS-SIFICAÇÃO	NOME	CPF/ME Nº	Nº DO PROCESSO DE REQUERIMENTO DE ANISTIA/INCLUSÃO	DATA DE NAS-CIMENTO	DATA DE ADMISSÃO	DATA DE DEMISSÃO OU DE DISPENSA	ÚLTIMO EMPREGO OCUPADO JUNTO À EXTINTA CAIXEGO	EMPREGO EQUI-VALENTE PARA ENQUA-DRAMENTO – ART. 7º DA LEINº 15.664, DE 2006
MÉDIO	1-I	SALMI CÂNDIDO DAMAS	.805.301-	202300003002756	3/9/1954	3/7/1990	20/10/1990	Escriturário I	ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CLASSE A, NÍVEL V

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