Decreto Estadual de Goiás nº 10225, de 28 de fevereiro de 2023

Estado de Goiás

Altera o Decreto nº 10.219, de 16 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a correspondência da composição das estruturas básica e complementar dos órgãos e das entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, de que trata o art. 120 da Lei estadual nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, e sobre a desnecessidade de novo provimento para os cargos em comissão nos casos que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, com fundamento na alínea “a” do inciso XVIII do art. 37 da Constituição estadual e no art. 120 da Lei estadual nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, também em atenção ao que consta do Processo nº 202300005003748,

DECRETA: