Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 10042, de 1 de fevereiro de 2022
Nº 10042/2022
Altera o Regulamento da Procuradoria-Geral do Estado, aprovado pelo Decreto nº 9.526, de 4 de outubro de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 57 da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo nº 202100003012036,
DECRETA:
Art. 1.
O Decreto nº 9.526, de 4 de outubro de 2019, que aprova o Regulamento da Procuradoria-Geral do Estado, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"
Art. 42.
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XIinstaurar e julgar processos de responsabilização de que trata o art. 8º da Lei nº 18.672, de 13 de novembro de 2014.” (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 1º de fevereiro de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado