Decreto Estadual de Goiás nº 10021, de 29 de dezembro de 2021

Nº 10021/2021

Nesta página

2 artigos

Retifica o Anexo Único, inciso I, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispõe sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento na Lei estadual nº 17.916, de 27 de dezembro de 2012, tendo em vista o que consta do Processo nº 202100003017938, principalmente o Ofício nº 12.642/2021/PGE, da Procuradoria-Geral do Estado, e o Despacho nº 2.863/2021/GEPAP, da Secretaria de Estado da Administração, também no cumprimento da decisão judicial proferida na Ação Ordinária nº 5422785-20.2020.8.09.0051 pelo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia,

DECRETA:

Art. 1.

Fica retificado o Anexo Único, inciso I, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de fazer nele a seguinte inclusão:

IENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2013 –

REFERENTE AOS 34% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012).

NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO	ORDEM DE CLASSIFI-CAÇÃO	NOME	CPF/ME Nº	Nº DO PROCESSO DE REQUER-IMENTO DE ANISTIA/ INCLUSÃO	DATA DE NASCI-MENTO	DATA DE ADMISSÃO	DATA DE DEMISSÃO OU DE DISPENSA	ÚLTIMO CARGO OCUPADO JUNTO À EXTINTA CAIXEGO	EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUA-DRAMENTO– ART. 7º DA LEINº 15.664, DE 2006
MÉDIO	1 - F	LUIZ CARLOS VIEIRA BORGES	*.526. 701-	20210000 3017938	16/10/1956	1º/7/1989	1º/11/1990	ESCRITU-RÁRIO II	ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINIS-TRATIVA, CLASSE A, NÍVEL V

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 29 de dezembro de 2021; 133º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

Remissões do artigo