Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Espírito Santo

Lei Estadual do Espírito Santo nº 1105, de 20 de dezembro de 2024

Nº 1105/2024

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

02/04/2025, 20:32 LEC11052024 E * LEI COMPLEMENTAR Nº 1.105, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a remuneração dos dirigentes máximos da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo - PCES, da Polícia Científica do Estado do Espírito Santo - PCIES e da Polícia Penal do Espírito Santo - PPES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Ficam criados, no quadro da administração direta do Poder Executivo Estadual, os cargos comissionados dos dirigentes máximos da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo - PCES, da Polícia Científica do Estado do Espírito Santo - PCIES e da Polícia Penal do Espírito Santo - PPES. $ 1º Para fins de cumprimento do caput deste artigo, as funções gratificadas e o cargo comissionado ora existentes dos dirigentes máximos da PCES, PCIES e PPES serão transformados, conforme Anexo Unico que integra esta Lei Complementar. $ 2º Os cargos comissionados previstos no caput deste artigo serão enquadrados na referência SUB do Quadro Comissionado Especial do Poder Executivo Estadual (Ref. QCE-SUB), em consonância com o art. 5º da Lei Complementar nº 1.070, de 20 de dezembro de 2028. $ 3º A função gratificada de Delegado Geral da Polícia Civil (ref. DEL GERAL), a de Perito Oficial Geral (Ref. FG-POG) e o cargo comissionado de Diretor-Geral (Ref. QCE-01), após a transformação estabelecida no $ 1º, serão extintos do quadro de pessoal de seus respectivos órgãos.
Art. 2.
As atribuições dos cargos comissionados dos dirigentes máximos da Polícia: | - Civil, são as descritas no regulamento de que trata o art. 36 da Lei Complementar nº 4, de 15 de janeiro de 1990;

Il - Científica, são as descritas no art. 9º da Lei Complementar nº 1.062, de 18 de dezembro de 2023; e

Il - Penal, são as descritas no art. 9º da Lei Complementar nº 1.061, de 18 de dezembro de 2023.

Art. 3.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de dezembro de 2024. https://www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEC11052024.html?identificador=3100300031003500320035003A004C00 1/2

02/04/2025, 20:32 LEC11052024 JOSÉ RENATO CASAGRANDE Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23/12/2024. ANEXO ÚNICO, a que se refere o 8 1º do art. 1º desta Lei Complementar Le; | Uma imagem com texto, captura de ecrã, número, Tipo de letra Os conteúdos gerados por IA poderão estar incorretos. https:/Auww3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEC11052024.html?identificador=3100300031003500320035003A004C00 212

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo