Espírito Santo
Lei Estadual do Espírito Santo nº 1105, de 20 de dezembro de 2024
Nº 1105/2024
02/04/2025, 20:32 LEC11052024 E * LEI COMPLEMENTAR Nº 1.105, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a remuneração dos dirigentes máximos da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo - PCES, da Polícia Científica do Estado do Espírito Santo - PCIES e da Polícia Penal do Espírito Santo - PPES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Il - Científica, são as descritas no art. 9º da Lei Complementar nº 1.062, de 18 de dezembro de 2023; e
Il - Penal, são as descritas no art. 9º da Lei Complementar nº 1.061, de 18 de dezembro de 2023.
02/04/2025, 20:32 LEC11052024 JOSÉ RENATO CASAGRANDE Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23/12/2024. ANEXO ÚNICO, a que se refere o 8 1º do art. 1º desta Lei Complementar Le; | Uma imagem com texto, captura de ecrã, número, Tipo de letra Os conteúdos gerados por IA poderão estar incorretos. https:/Auww3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEC11052024.html?identificador=3100300031003500320035003A004C00 212