Lei Estadual do Espírito Santo nº 10784, de 18 de dezembro de 2017

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público; e

III - o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

I - Orçamento Fiscal em R$ 11.628.575.685,00 (onze bilhões, seiscentos e vinte e oito milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e cinco reais); e

II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 5.242.299.766,00 (cinco bilhões, duzentos e quarenta e dois milhões, duzentos e noventa e nove mil, setecentos e sessenta e seis reais).

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I - Orçamento Fiscal em R$ 8.836.855.762,00 (oito bilhões, oitocentos e trinta e seis milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e sessenta e dois reais); e

II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 8.034.019.689,00 (oito bilhões, trinta e quatro milhões, dezenove mil, seiscentos e oitenta e nove reais).

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I - até o limite de 20% (vinte por cento) do total da Lei Orçamentária, de acordo com o disposto no § 4º do art. 21 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 10.700, de 2017, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias, conforme inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II - até o limite do excesso de arrecadação apurado nos termos do inciso II, § 1º, e §§ 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, a conta de recursos de excesso de arrecadação;

III - até o limite apurado em balanço patrimonial de exercícios anteriores nos termos do inciso I, § 1º e § 2º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, a conta de superávit financeiro;

IV - a conta do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las, conforme inciso IV, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964;

V - com o objetivo de atender ao pagamento de despesas com:

VI - anulando a reserva de contingência, para utilizar como fonte de recursos para abertura de créditos suplementares.

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I - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente;

II - demonstrativo da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, detalhada até alínea, especificando as do Tesouro e de outras fontes;

III - resumo geral da receita;

IV - demonstrativo da despesa por fonte de recursos, conforme as categorias econômicas;

V - demonstrativo da despesa por poder, órgão, unidade orçamentária, grupo de natureza da despesa e fonte de recursos, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente;

VI - demonstrativo da despesa por poder, órgão e função, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente;

VII - demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas, conforme as fontes de recursos;

VIII - demonstrativo dos programas e ações de governo, por órgão e unidade orçamentária;

IX - demonstrativo da despesa por unidade orçamentária e por fonte, consolidando projetos, atividades e operações especiais;

X - programa de trabalho por órgão e unidade orçamentária;

XI - demonstrativo da despesa do Orçamento de Investimento por função, subfunção e programa;

XII - demonstrativo das fontes de financiamento do Orçamento de Investimento por órgão e unidade orçamentária;

XIII - programa de trabalho do Orçamento de Investimento por órgão e unidade orçamentária;

XIV - demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, em cumprimento ao disposto no art. 150, § 6º, da Constituição Estadual;

XV - demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;

XVI - demonstrativo da Compatibilidade dos Orçamentos com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual; e

XVII - discriminação da legislação da receita e da despesa, referentes aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

XVIII - demonstrativo das emendas parlamentares.

Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de dezembro de 2017.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no DOE de 19/12/2017.