Espírito Santo
Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 876, de 14 de dezembro de 2017
Nº 876/2017
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Dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Espírito Santo – SITRIP/ES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de dezembro de 2017.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no DIO de 15/12/2015.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.