Espírito Santo
Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1137, de 5 de janeiro de 2025
Nº 1137/2025
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Institui o Quadro de Servidores da Polícia Científica do Estado do Espírito Santo - PCIES, estrutura os Planos de Carreiras dos cargos que o integram, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO I
DAS CARREIRAS DA POLÍCIA CIENTÍFICA
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS
TÍTULO II
DO INGRESSO NO PODER EXECUTIVO ESTADUAL
CAPÍTULO I
DOS REQUISITOS DE INGRESSO NA POLÍCIA CIENTÍFICA
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CAPÍTULO II
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
CAPÍTULO III
DA VINCULAÇÃO DAS CARREIRAS
TÍTULO III
DA GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO
CAPÍTULO I
DA JORNADA DE TRABALHO
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Científica exigirem ou tornarem conveniente seu comparecimento sequencial no horário de expediente definido pela Polícia Científica.
CAPÍTULO II
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL
TÍTULO IV
DO PLANO DE CARREIRA
CAPÍTULO I
DO SUBSÍDIO
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estruturadas em tabela de remuneração pela modalidade de remuneração por subsídio.
CAPÍTULO II
DA PROGRESSÃO
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classista ou para o exercício de cargo em comissão de direção, chefia e assessoramento no Poder Executivo Estadual.
CAPÍTULO III
DA PROMOÇÃO
SEÇÃO I
Dos Requisitos para Participação em Processo Promocional
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dias.
SEÇÃO II
Dos Cursos de Aperfeiçoamento Profissional
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reconhecida pelo MEC.
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SEÇÃO III
Da Avaliação de Desempenho Funcional
SEÇÃO IV
Dos Critérios de Desempate
SEÇÃO V
Da Interposição de Recursos
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROMOÇÃO
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CAPÍTULO V
DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
CAPÍTULO VI
DA ACADEMIA DE CIÊNCIAS FORENSES
CAPÍTULO VII
DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO DE PROMOÇÃO
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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finalidades previstas para a PCIES.
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"Art. 5º (...)
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Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de janeiro de 2026.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06/01/2026.
ANEXO I, a que se refere o § 1º do art. 2º desta Lei Complementar
CARGO: PERITO OFICIAL CRIMINAL Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior, bacharelado ou licenciatura, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC; registro no conselho de classe, quando for o caso; e Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo categoria B. Formações admitidas: Biomedicina, Bioquímica, Biotecnologia, Ciências Biológicas, Farmácia, Odontologia, Psicologia, Medicina Veterinária, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Direito, Ciências da Computação, Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Engenharia (Acústica, Aeroespacial, Aeronáutica, Agronômica, Ambiental, Civil, Controle e Automação, Computação, de Alimentos, de Materiais, de Segurança do Trabalho, de Telecomunicações, Elétrica, Florestal, Industrial, Mecânica, Mecatrônica, Naval, Petróleo, Produção, Química e Sanitária), Física, Biofísica, Geologia, Gemologia, Mineralogia, Química e Química Industrial. Atribuições: Realizar, gerir, coordenar, normatizar e supervisionar atividades de complexidade de natureza técnica, científica e especializada com objetivo de executar exames e perícias criminais necessárias à instrução processual penal, nos termos das normas constitucionais e legais em vigor, com exercício de suas atribuições nas áreas forenses: de balística, documentoscopia, merceologia, mineralogia, geologia, gemologia, audiovisual, informática, eletroeletrônicos, perícias especiais, fonética, física, papiloscopia, ciências de dados, contabilidade, toxicologia, química, medicina veterinária, genética, biologia, bioquímica, crime contra pessoa, crime contra o patrimônio, sinistro de trânsito, acidentes, incêndios e explosões, engenharia legal, perícias veiculares, crimes ambientais, papiloscopia, prosopografia, odontologia, entre outros; realizar exames e análises periciais, inclusive em instrumentos utilizados, ou presumivelmente utilizados, na prática de infrações penais; coordenar, gerir, normatizar, zelar e supervisionar pelos princípios da cadeia de custódia do vestígio em todas as suas etapas por meio da sua execução e orientação; efetuar exames, perícias e pesquisas em locais de crimes, naqueles contra a pessoa, de corrupção, contra o patrimônio e em casos de delitos de trânsito que resultem morte ou lesão corporal; realizar no local do evento, a perinecroscopia de cadáveres, para a localização e caracterização das lesões externas, tendo em vista a diagnose diferencial entre homicídio, suicídio e acidente, recolhendo nesses locais, materiais e elementos elucidativos para posterior exame em laboratório; orientar e proceder à coleta de material para exames e perícias criminais; realizar reprodução simulada dos fatos; realizar pesquisas, exames, levantamentos e análises de impressões ou marcas de instrumentos e veículos relacionados a crimes, contravenções e acidentes; coletar e realizar exames em materiais, substâncias, instrumentos, aparelhos e objetos, visando à caracterização de adulterações, autenticidades, falsificações e fraude em geral; realizar a análise e autenticação de documentos e produtos; identificar documentos físicos, digitais ou produtos que tenham sido falsificados, alterados ou adulterados; recuperar informações destruídas ou ocultas em documentos; comparar e analisar assinaturas e escritas para determinar sua autenticidade e autoria; proceder às análises laboratoriais nos campos da bioquímica, entomologia, palinologia, zoologia, papiloscopia, biologia, toxicologia, DNA, genética e química, em amostras biológicas retiradas de vivo e post-mortem, em anteparos, drogas, plantas, pelos, fibras, venenos, medicamentos, alimentos, produtos químicos e demais materiais orgânicos/ inorgânicos relacionados ao crime; realizar exames em amostras biológicas para determinar a presença de álcool, drogas, venenos, medicamentos e agrotóxicos, por meio de análises qualitativas e quantitativas; realizar exames periciais em diferentes materiais como suabes, vestes e instrumentos de crimes, a fim de verificar a presença de vestígios de natureza biológica humana ou animal; realizar testes para constatação de gravidez em casos de crimes sexuais; examinar medicamentos, drogas de abuso, produtos de origem vegetal e outros produtos químicos para caracterização e enquadramento no rol conforme listas e portarias de órgãos de regulação; realizar perícias na área de genética forense compreendendo a análise de material genético contido em vestígios e outros materiais biológicos, visando à indicação de autoria em crimes, à identificação de desaparecidos e outras demandas criminais; proceder análises bacteriológicas, físico-químicas e toxicológicas em águas procedentes de interdição para consumo humano; realizar exames periciais digitais com o objetivo de extrair, analisar e interpretar dados de dispositivos como smartphones, computadores, IoT e eletrônicos diversos, incluindo a recuperação de dados apagados, análise de aplicativos, investigação de discos rígidos, análise de dispositivos móveis, e a preservação de evidências, por meio da elaboração de laudos periciais; recolher áudios, vídeos, imagens e equipamentos que contenham registros relacionados ao cometimento de crime para análise pericial; realizar exames periciais relativos a crimes registrados em suportes analógicos, ópticos ou eletrônicos de armazenamento, tratando-se de arquivos de áudio, imagem e vídeo; realizar extração e/ou
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recuperação de dados contidos em equipamentos eletrônicos de armazenamento; realização de exames de comparação de locutor, comparação facial, corporal e de imagens, verificação de edição em registros audiovisuais digitais e analógicos; analisar arquivos de vídeo e/ou imagem para determinação de coordenadas bidimensionais e tridimensionais de pontos a fim de estabelecer distância entre objetos, dimensões de objetos e pessoas, além da velocidade de veículos (fotogrametria forense); realizar perícias nos equipamentos e locais de exploração de jogos de azar em geral; realizar exames de merceologia; proceder a exames de balística forense em geral; periciar máquinas, veículos, motores, turbinas, aparelhos e dispositivos mecânicos, elétricos, eletrônicos e eletromecânicos; executar exames metalográficos em veículos automotores e em armas de fogo, a fim de detectar possíveis adulterações em marcas e numerações de série de fabricação; verificar, no caso de perícias de incêndio e explosões, a causa e o lugar em que tenham se iniciado, o perigo que dele tiver resultado para a vida ou para o patrimônio alheio, a extensão do dano e o seu valor e as demais circunstâncias que interessarem à elucidação do fato, recolhendo nesses locais materiais para posterior exame em laboratórios, visando identificar as substâncias encontradas; coletar e analisar vestígios relacionados a crimes de maus-tratos a animais; determinar a causa de óbito de animais, relacionados a crimes; realizar perícias em locais de crime relacionados à fauna, flora, poluição e monumentos históricos; realizar a identificação de cadáveres por técnicas papiloscópicas, odontológicas, antropométricas, biométricas, genéticas, entre outras; realizar perícias, orientar, supervisionar e fiscalizar os trabalhos relacionadas à identificação humana, civil, criminal, post-mortem e de recém-nascidos; zelar pela qualidade da coleta multibiométrica, pela integridade dos bancos de dados da identificação civil, inclusive de recém-nascidos, funcionais e criminais, e pela segurança na emissão da carteira de identidade; planejar, gerir, coordenar e executar os bancos de dados, a coleta, análise, classificação, pesquisa e arquivos, com a utilização de atuais e futuras tecnologias, todos os procedimentos relacionados à identificação civil, criminal e biométrica, definindo, autorizando e controlando sistemas automatizados; planejar, gerir, coordenar e executar os convênios relacionados à identificação civil e outros de interesse da Polícia Científica; pesquisar e examinar impressões papilares e demais índices reveladores da identidade de criminosos e de vítimas, efetuando o levantamento de vestígios papilares em local de crime ou acidentes, mediante emprego de técnica adequada; realizar perícias, orientar e proceder com a captura e tratamento de imagens em sistemas automatizados de pesquisa, comparação e identificação de impressões papilares, de biometrias faciais, de íris, de voz e demais sistemas biométricos de identificação humana e criminalísticos; planejar, gerir, coordenar e executar programas na área de identificação civil e projetos de atendimento à comunidade, visando assegurar o exercício da cidadania; realizar perícias papiloscópicas, poroscópicas e necropapiloscópicas; proceder à exérese dos dedos dos cadáveres para identificação humana; proceder à identificação civil e criminal de pessoas; emitir o atestado de antecedentes criminais e a folha e boletins de antecedentes criminais, de acordo com a legislação vigente; manter sistemas fotográficos atualizados dos criminosos para confronto com retratos falados e biometrias faciais; realizar perícias para identificação de pessoas desaparecidas e em desastres ou acidentes de massa; realizar as perícias prosopográficas, de representação e de reconstituição facial humana; realizar trabalhos de retrato falado, projeção de envelhecimento e rejuvenescimento facial humano para fins de identificação, inclusive de pessoas desaparecidas; proceder à aplicação da Psicologia Forense, inclusive com vítimas para obtenção de iconografia e retratos falados; examinar as arcadas dentárias de cadáveres, visando à determinação da identificação, sexo e idade dos mesmos; efetuar exames na região buco-maxilo-facial para a localização, caracterização, extensão e intensidade das lesões corporais, bem como determinar o grau de incapacidade física resultante; realizar perícias odontolegais no vivo, morto íntegro, ou em partes e fragmentos, sendo utilizadas, no momento de necropsia, as vias de acesso do pescoço ou da cabeça; gerenciar os bancos de dados civis, criminais, biométricos, genéticos, balísticos, dentre outros; utilizar meios tecnológicos para interpretação dos fatos e ilustração de laudos, como fotografia forense, vídeos, recognição visuográfica e reconstruções digitais por fotogrametria e/ou a laser de locais de crime e outros delitos; realizar exames e perícias em crimes financeiros, incluindo lavagem de dinheiro, analisando documentos contábeis para identificar fraudes e rastrear ativos ilícitos; atuar na resolução de crimes que envolvam operações financeiras complexas, orientando tecnicamente procedimentos relacionados a investigações; coletar objetos, dados e informações necessárias à complementação dos exames periciais; zelar pela conservação, utilização e funcionamento de aparelhos, instrumentos e utensílios empregados no serviço; planejar, desenvolver e executar pesquisas e estudo científicos visando aprimorar conhecimentos e tecnologias atinentes às técnicas e procedimentos no âmbito da atividade pericial e demais áreas da Polícia Científica; emitir laudos periciais e pareceres técnicos; elaborar relatórios, notas técnicas, manifestações e protocolos procedimentais; instrumentalizar inquéritos policiais, denúncias e ações penais com provas materiais; prestar auxílio de sua especialidade, quando solicitado, aos peritos médicos legistas; comparecer a audiências judiciais, quando requerido; fornecer esclarecimentos técnico-científicos à Justiça, sempre que for solicitado pelas autoridades competentes, por meio de análises, pesquisas e exames relacionados aos seus conhecimentos em criminalística, identificação e laboratórios forenses; produzir dados estatísticos de suas atividades; desempenhar outras atividades que visem apoiar técnica e administrativamente as metas da Instituição Policial, no âmbito pericial; conduzir veículos oficiais conforme as normas das Leis de Trânsito, para fins de desempenho de suas atribuições; desenvolver outras atividades correlatas, compatíveis com a área de atuação. CARGO: PERITO OFICIAL MÉDICO LEGISTA Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Medicina, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC; Registro no Conselho Regional de Medicina; e Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo categoria B. Atribuições: Executar com autonomia, exclusividade e independência, perícias em cadáveres, proceder a exames em materiais biológicos humano, no campo da medicina legal; proceder a exames periciais, inclusive em locais de eventos suscetíveis de perícias; realizar necrópsia para determinação de causa mortis, localização e caracterização das lesões externas, visando à determinação de instrumento causador dessas lesões, em especial, os produzidos por projétil de arma de fogo, para determinação dos orifícios de entrada e saída; executar exames de clínica médico-legal, para constatação, localização, caracterização, extensão e intensidade das lesões corporais com vistas a determinação do grau de incapacidade física resultante; coletar em cadáveres, materiais biológicos e outros vestígios para posterior exames de laboratórios; coordenar, gerir, normatizar, zelar e supervisionar pelos princípios da cadeia de custódia do vestígio em todas as suas etapas por meio da sua execução e orientação; proceder a exames de verificação de embriaguez, de idade e sexológicos; elaborar os laudos periciais relativos aos exames e às perícias realizadas, com linguagem técnica, objetiva e clara; requerer exames radiológicos, anatomopatológicos, microscópicos e toxicológicos, dentre outros; interpretar radiografias e outros exames de imagens, necessárias à complementação ou à orientação das perícias médico-legais; coletar material biológico de pessoas apresentadas por autoridades policiais e por solicitação destas, para exames laboratoriais de alcoolemia e de substâncias químicas; realizar a identificação de cadáveres por técnicas antropológicas; executar exames laboratoriais anatomopatológico em vísceras e outros materiais de origem biológica necessários à complementação das perícias médico-legais; realizar perícias na área de genética forense, compreendendo a análise de material genético contido em vestígios e outros materiais biológicos, visando à indicação de autoria em crimes, identificação de desaparecidos e outras demandas criminais; realizar perícias para identificação de pessoas desaparecidas e em desastres ou acidentes de massa no âmbito da medicina legal; proceder à exumação de cadáveres com a colaboração dos auxiliares e com a participação de peritos criminais, quando necessário; zelar pela conservação, utilização e funcionamento de aparelhos, instrumentos e utensílios empregados no serviço; manter-se atualizado com os progressos da medicina legal, bem como realizar estudos, análises e pesquisas nessa área no interesse da Polícia Científica; planejar, desenvolver e executar pesquisas e estudo científicos visando aprimorar conhecimentos e tecnologias atinentes às técnicas e procedimentos no âmbito da atividade pericial e demais áreas da Polícia Científica; efetuar exames e pesquisas por solicitação de autoridades competentes, na instrumentação de acusações, ações ou procedimentos investigatórios e judiciais; executar os exames de lesões corporais, psiquiatria forense, sexológica e antropologia forense, necropsias, exumações e outras perícias criminais; prestar auxílio de sua especialidade, quando solicitado, aos peritos criminais; desempenhar outras atividades que visem apoiar técnica e administrativamente as metas da Instituição Policial, no âmbito da sua atuação; utilizar meios tecnológicos para ilustração de laudos, como a fotografia forense, diagramas, exames de imagens e outros; emitir laudos periciais e pareceres técnicos; elaborar relatórios, notas técnicas, manifestações e protocolos procedimentais; instrumentalizar inquéritos policiais, denúncias e ações penais com provas materiais; comparecer a audiências judiciais, quando requerido; coordenar, gerir, normatizar, zelar e supervisionar pelos princípios da cadeia de custódia do vestígio em todas as suas etapas, por meio da sua execução e orientação; fornecer esclarecimentos técnicocientíficos à Justiça, sempre que for solicitado pelas autoridades competentes, por meio de análises, pesquisas e exames relacionados aos seus conhecimentos em medicina legal; produzir dados estatísticos de suas atividades; conduzir veículos oficiais conforme as normas das Leis de Trânsito, para fins de desempenho de suas atribuições; desenvolver outras atividades correlatas, compatíveis com a área de atuação. Cargo: ASSISTENTE DE PERÍCIA
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Conclusão de Curso de Ensino Médio Profissionalizante ou Ensino Médio completo acrescido de curso técnico reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC; e Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo categoria B. Formações admitidas: Técnico em Necropsia, Técnico em Radiologia, Técnico em Enfermagem, Técnico em Laboratório, Técnico em Análises Clínicas, Técnico em Arquivo, Técnico em Biotecnologia, Técnico em Eletrônica, Técnico em Eletrotécnica, Técnico em Computação Gráfica, Técnico em Design Gráfico. Atribuições: Executar procedimentos, sob coordenação dos médicos legistas, durante os exames periciais de necropsias, tais como a dissecação de órgãos e tecidos e a coleta de material biológico dos cadáveres, e durante exumações, onde estas ocorrerem; comparecer aos locais onde houver vítimas de mortes por causas externas, tais como em ocorrências de crimes contra a vida, em acidentes, em incidentes naturais, ou ainda em instituições de saúde, para a devida remoção e traslado de cadáveres; efetuar o transporte e demais procedimentos relacionados ao devido sepultamento de indigentes e desconhecidos; executar, após deliberação médica, operações técnicas nos cadáveres; remoção de vestes e adornos; lavagem; tonsura de pelos; abertura de crânio, tórax e cavidade abdominal; dissecção de órgãos e outras estruturas anatômicas; realizar a retirada das amostras biológicas, quando necessário, para exames anatomopatológico e toxicológicos, assim como de outros vestígios periciais; realizar os procedimentos de cadeia de custódia, inclusive o manuseio, catalogação e arquivamento de vestígios, sob supervisão e orientação do Perito Oficial Criminal ou Perito Oficial Médico Legista; efetuar registro de cadáveres a serem submetidos a necrópsia; efetuar a remoção cadavérica de corpos no interior do Instituto Médico Legal e das Seções Regionais de Medicina Legal; realizar o preparo dos cadáveres para entrega aos familiares ou inumação de indigentes; conceder os cadáveres para as famílias e funerárias, após a conclusão dos exames necroscópicos e demais perícias realizadas e liberação, certificando tratar-se do mesmo cadáver a ser liberado; auxiliar os Peritos Oficiais Criminais e Peritos Oficiais Médicos Legistas nos trabalhos de laboratórios, inclusive na limpeza de vidrarias e manipulação de amostras e vestígios; preparar reagentes e soluções necessárias às técnicas médico-legais ou laboratoriais; auxiliar os Peritos Oficiais nos trabalhos em locais de crimes e acidentes e outras atividades a serem realizadas nesses locais; auxiliar os peritos nas atividades de manutenção e testes em vestígios eletrônicos; auxiliar no processamento e no tratamento de modelos 3D coletados pelos peritos, bem como animações e simulações das prováveis dinâmicas nos locais de crime, com orientação do perito solicitante; realizar a coleta de dados biométricos para fins de identificação civil e criminal, assim como o preenchimento de informações de registro; apoiar nas atividades finalísticas relacionadas à PCIES; desempenhar outras atividades que visem apoiar técnica e administrativamente as metas da Instituição Policial; conduzir veículos oficiais, desde que habilitado, conforme as normas das Leis de Trânsito, para fins de desempenho de suas atividades; desenvolver atividades de atendimento ao público; desenvolver outras atividades correlatas, compatíveis com a área de atuação.
ANEXO II, a que se refere o § 1º do art. 45 desta Lei Complementar
Cargos Efetivos transferidos da PCES para a PCIES Cargo Efetivo Vagas Perito Oficial Criminal 522 Médico Legista 120 TOTAL 642
ANEXO III, a que se refere o § 2º do art. 45 desta Lei Complementar
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ANEXO IV, a que se refere o § 5º do art. 45 desta Lei Complementar
Quadro de Pessoal da PCIES com Ampliação de Vagas Cargo Efetivo Vagas Perito Oficial Criminal 522 Perito Oficial Médico Legista 120 Assistente de Perícia 250 TOTAL 892
ANEXO V, a que se referem os arts. 48 e 49 desta Lei Complementar
TABELA PARA ENQUADRAMENTO NA REFERÊNCIA TEMPO DE SERVIÇO REFERÊNCIAS até 03 anos 1 de 03 a 05 anos 2 de 05 a 07 anos 3 de 07 a 09 anos 4 de 09 a 11 anos 5 de 11 a 13 anos 6 de 13 a 15 anos 7 de 15 a 17 anos 8 de 17 a 19 anos 9 de 19 a 21 anos 10 de 21 a 23 anos 11 de 23 a 25 anos 12 de 25 a 27anos 13 de 27 a 29 anos 14 acima de 29 anos 15
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ANEXO VI, a que se refere o § 1º do art. 52 desta Lei Complementar
TABELA SUBSÍDIO https://ioes.dio.es.gov.br/apifront/portal/materia_imagens/imagem/74681
https://ioes.dio.es.gov.br/apifront/portal/materia_imagens/imagem/74682
ANEXO VII, a que se refere o § 2º do art. 52 desta Lei Complementar
TABELA SUBSÍDIO https://ioes.dio.es.gov.br/apifront/portal/materia_imagens/imagem/74683
https://ioes.dio.es.gov.br/apifront/portal/materia_imagens/imagem/74684
ANEXO VIII, a que se refere o § 3º do art. 52 desta Lei Complementar
TABELA SUBSÍDIO https://ioes.dio.es.gov.br/apifront/portal/materia_imagens/imagem/74685
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ANEXO IX, a que se refere o § 1º do art. 53 desta Lei Complementar
TABELA SUBSÍDIO https://ioes.dio.es.gov.br/apifront/portal/materia_imagens/imagem/74687
ANEXO X, a que se refere o § 2º do art. 53 desta Lei Complementar
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