Espírito Santo
Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1086, de 21 de junho de 2024
Nº 1086/2024
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do inciso IX do art. 32 da Constituição Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de junho de 2024.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24/06/2024.