Lei Distrital do Distrito Federal nº 989, de 18 de dezembro de 1995

Nº 989/1995

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Art. 1.

- Fica aprovada a pauta de valores venais de terrenos e edificações, na forma constante do anexo a esta Lei, para efeito do lançamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, no exercício de 1996.

Parágrafo único- Os valores de que trata este artigo serão indexados pela Unidade Padrão do Distrito Federal – UPDF, vigente no mês de novembro de 1995, até 31 de dezembro de 1995 e, a partir desta data, serão convertidos pelo indexador legal que vier a ser estabelecido.

Aprova a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal, para efeito do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, no exercício de 1996, introduz alterações na Lei nº 6.945, de 14 de setembro de 1981 e na Lei nº 657, de 25 de janeiro de 1994, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

- Os parcelamentos de solo urbano, regularizados, nos termos da legislação vigente, pagarão o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU nas condições estabelecidas no art. 19 do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966.

Art. 3.

- O art. 4º e seus §§ 1º e 2º da Lei nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º - A taxa será calculada tomando por base a área do imóvel, considerando o valor de duas UPDF, de dezembro de 1995, como o valor referência sobre o qual será aplicado coeficiente, corrigido pelo indexador legal que vier a ser estabelecido, na forma dos Anexos I, II, III e IV.

§ 1º- O valor da taxa poderá sofrer um acréscimo de até 200% (duzentos por cento) quando os imóveis estiverem ocupados por hotéis, hospitais, pensões, colégios, bancos, fábricas, oficinas, bares, restaurantes, cafés, lanchonetes, sorveterias, clubes esportivos, postos de lavagem e lubrificação, supermercado e outros estabelecimentos semelhantes aos aqui mencionados.

§ 2º- O Poder Executivo poderá estabelecer percentuais de redução da taxa tomando por base o resultado de programas de limpeza e recolhimento de lixo com a participação da população".

Art. 4.

- Aos arts. 13 e 21 da Lei nº 657, de 25 de janeiro de 1994, são introduzidas as alterações a seguir mencionadas:

Io inciso II do art. 13 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 13 - .........................................

IIvalor do crédito tributário e prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento ou para a impugnação;" fica acrescentado ao art. 13 o seguinte inciso V:

"Art. 13 - .........................................

Vdata da emissão."

IIIfica acrescentado ao art. 21 o seguinte parágrafo único:

"Art. 21 - .........................................

Parágrafo únicoO disposto neste artigo não se aplica a tributos sujeitos a lançamento anual, que deverão ser inscritos após o exercício em que foram lançados."

Art. 5.

- Os prazos de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU serão os seguintes: (Artigo revogado(a) pelo(a) Lei 1352 de 27/12/1996)

Iem parcela única, com desconto de 10% (dez por cento), para pagamento até 10.02.96; (Inciso revogado(a) pelo(a) Lei 1352 de 27/12/1996)

IIem seis parcelas, sem desconto, da seguinte forma: (Inciso revogado(a) pelo(a) Lei 1352 de 27/12/1996)

a)1ª parcela até 10.02.96; (Alínea revogado(a) pelo(a) Lei 1352 de 27/12/1996)

b)2ª parcela até 10.03.96; (Alínea revogado(a) pelo(a) Lei 1352 de 27/12/1996)

c)3ª parcela até 10.04.96; (Alínea revogado(a) pelo(a) Lei 1352 de 27/12/1996)

d)4ª parcela até 10.05.96; (Alínea revogado(a) pelo(a) Lei 1352 de 27/12/1996)

e)5ª parcela até 10.06.96 (Alínea revogado(a) pelo(a) Lei 1352 de 27/12/1996)

f)6ª parcela até 10.07.96. (Alínea revogado(a) pelo(a) Lei 1352 de 27/12/1996)

Art. 6.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996.

Art. 7.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de dezembro de 1995

107º da República e 36º de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

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