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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 7514, de 27 de junho de 2024

Nº 7514/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 11-A. Art. 21. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.
9 artigos

(Autoria: Tribunal de Contas do Distrito Federal)

Dispõe sobre a estrutura remuneratória dos cargos efetivos e sobre a recomposição parcial dos vencimentos dos cargos efetivos, dos cargos de natureza especial, dos cargos em comissão e das funções de confiança do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal; altera a Lei nº 4.356, de 3 de julho de 2009, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remunerações dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências, para dispor sobre a progressão dos servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal; dispõe sobre a concessão de indenização de transporte prevista no art. 106 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Os vencimentos básicos dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal ficam estabelecidos na forma do Anexo Único desta Lei, em que também consta o reajuste da remuneração dos cargos de natureza especial, dos cargos em comissão e das funções de confiança do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal em 5%.
Art. 2.
As disposições contidas nesta Lei aplicam-se, no que couber, aos aposentados e aos pensionistas do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Art. 3.
A Lei nº 4.356, de 3 de julho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 11-A.
Aos ocupantes do cargo de Auditor de Controle Externo em atividade, inclusive quando no exercício de cargo em comissão ou função de confiança, é devida indenização de transporte, cujo valor mensal e forma de reajuste são definidos em ato próprio do Tribunal, sendo dispensada a comprovação dos deslocamentos e independentemente da unidade de lotação, diante da natureza específica das atribuições do cargo.
§ 1ºEnquanto não editado o ato próprio do Tribunal de que trata o caput, o valor da indenização de transporte observa a regulamentação em vigor no Poder Executivo do Distrito Federal.
§ 2ºO disposto no caput se estende também aos servidores ocupantes de Cargo de Natureza Especial de símbolos CNE-1 e CNE-2.

(...)

Art. 21.
(...)
§ 2ºA progressão do servidor na carreira é feita a cada 12 meses, alternadamente, por tempo de serviço e por mérito.
§ 3ºO interstício para os efeitos desta Lei é computado em períodos corridos de 12 meses de efetivo exercício, incluídas as ocorrências previstas nos arts. 62 e 165 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011.

(...)

§ 5ºÉ interrompida a contagem do interstício para progressão do servidor que incorra em qualquer das hipóteses previstas no art. 140 da Lei Complementar nº 840, de 2011.”
Art. 4.
A eficácia do disposto nesta Lei deve observar o previsto no art. 169 da Constituição Federal e no art. 157 da Lei Orgânica do Distrito Federal e os limites impostos pela Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5.
Correm por conta da dotação orçamentária própria do Tribunal de Contas do Distrito Federal as despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei, observada a adequação orçamentária.
Art. 6.
As tabelas citadas no art. 1º desta Lei entram em vigor a partir do dia 1º de junho de 2024.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de junho de 2024

135º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO ÚNICO (Ressalvado(a) pelo(a) Lei 7860 de 02/04/2026

TABELAS DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS, DOS CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

Vigência: 1º de junho de 2024

AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO

ClassePadrãoVencimentoGACETotal
AIR$ 20.566,52R$ 617,00R$ 21.183,51
IIR$ 21.080,68R$ 632,42R$ 21.713,10
IIIR$ 21.607,70R$ 648,23R$ 22.255,93
IVR$ 22.147,89R$ 664,44R$ 22.812,33
VR$ 22.701,59R$ 681,05R$ 23.382,64
VIR$ 23.269,12R$ 698,07R$ 23.967,20
BIR$ 24.199,89R$ 726,00R$ 24.925,88
IIR$ 24.804,89R$ 744,15R$ 25.549,03
IIIR$ 25.425,00R$ 762,75R$ 26.187,75
IVR$ 26.060,63R$ 781,82R$ 26.842,45
VR$ 26.712,15R$ 801,36R$ 27.513,51
VIR$ 27.379,95R$ 821,40R$ 28.201,35
CIR$ 28.475,15R$ 854,25R$ 29.329,40
IIR$ 29.187,03R$ 875,61R$ 30.062,64
IIIR$ 29.916,71R$ 897,50R$ 30.814,21
IVR$ 30.664,62R$ 919,94R$ 31.584,56
VR$ 31.431,24R$ 942,94R$ 32.374,17
VIR$ 32.217,01R$ 966,51R$ 33.183,52
EspecialIR$ 33.505,69R$ 1.005,17R$ 34.510,86
IIR$ 34.343,33R$ 1.030,30R$ 35.373,63
IIIR$ 35.201,91R$ 1.056,06R$ 36.257,97
IVR$ 36.081,96R$ 1.082,46R$ 37.164,42
VR$ 36.984,00R$ 1.109,52R$ 38.093,52
VIR$ 37.908,60R$ 1.137,26R$ 39.045,86

b

Analista Administrativo de Controle Externo

Classe

Padrão

Vencimento

GACE

Total

A

21

R$ 13.793,80

R$ 413,81

R$ 14.207,61

22

R$ 14.138,64

R$ 424,16

R$ 14.562,80

23

R$ 14.492,10

R$ 434,76

R$ 14.926,86

24

R$ 14.854,40

R$ 445,63

R$ 15.300,03

25

R$ 15.225,77

R$ 456,77

R$ 15.682,54

26

R$ 15.606,41

R$ 468,19

R$ 16.074,60

B

27

R$ 16.230,67

R$ 486,92

R$ 16.717,59

28

R$ 16.636,43

R$ 499,09

R$ 17.135,52

29

R$ 17.052,35

R$ 511,57

R$ 17.563,92

30

R$ 17.478,66

R$ 524,36

R$ 18.003,02

31

R$ 17.915,63

R$ 537,47

R$ 18.453,09

32

R$ 18.363,51

R$ 550,91

R$ 18.914,42

C

33

R$ 19.098,05

R$ 572,94

R$ 19.670,99

34

R$ 19.575,51

R$ 587,27

R$ 20.162,77

35

R$ 20.064,89

R$ 601,95

R$ 20.666,84

36

R$ 20.566,52

R$ 617,00

R$ 21.183,51

37

R$ 21.080,68

R$ 632,42

R$ 21.713,10

38

R$ 21.607,70

R$ 648,23

R$ 22.255,93

Especial

39

R$ 22.472,01

R$ 674,16

R$ 23.146,17

40

R$ 23.033,81

R$ 691,01

R$ 23.724,82

41

R$ 23.609,65

R$ 708,29

R$ 24.317,94

42

R$ 24.199,89

R$ 726,00

R$ 24.925,88

43

R$ 24.804,89

R$ 744,15

R$ 25.549,03

44

R$ 25.425,00

R$ 762,75

R$ 26.187,75

b

Técnico Administrativo de Controle Externo (cargo em extinção)

Classe

Padrão

Vencimento

GACE

Total

A

2

R$ 9.251,38

R$ 277,54

R$ 9.528,92

3

R$ 9.482,67

R$ 284,48

R$ 9.767,15

4

R$ 9.719,73

R$ 291,59

R$ 10.011,33

5

R$ 9.962,73

R$ 298,88

R$ 10.261,61

6

R$ 10.211,80

R$ 306,35

R$ 10.518,15

7

R$ 10.467,09

R$ 314,01

R$ 10.781,11

B

8

R$ 10.885,78

R$ 326,57

R$ 11.212,35

9

R$ 11.157,93

R$ 334,74

R$ 11.492,67

10

R$ 11.436,88

R$ 343,11

R$ 11.779,99

11

R$ 11.722,81

R$ 351,68

R$ 12.074,49

12

R$ 12.015,87

R$ 360,48

R$ 12.376,35

13

R$ 12.316,27

R$ 369,49

R$ 12.685,76

C

14

R$ 12.808,92

R$ 384,27

R$ 13.193,19

15

R$ 13.129,14

R$ 393,87

R$ 13.523,01

16

R$ 13.457,37

R$ 403,72

R$ 13.861,09

17

R$ 13.793,80

R$ 413,81

R$ 14.207,61

18

R$ 14.138,64

R$ 424,16

R$ 14.562,80

19

R$ 14.492,10

R$ 434,76

R$ 14.926,86

Especial

20

R$ 15.071,78

R$ 452,15

R$ 15.523,94

21

R$ 15.448,58

R$ 463,46

R$ 15.912,03

22

R$ 15.834,79

R$ 475,04

R$ 16.309,83

23

R$ 16.230,66

R$ 486,92

R$ 16.717,58

24

R$ 16.636,42

R$ 499,09

R$ 17.135,51

25

R$ 17.052,34

R$ 511,57

R$ 17.563,91

b

Cargos de Natureza Especial e Cargos em Comissão

Nível

Vencimento Básico

Representação Mensal

Remuneração

CNE 2

R$ 7.252,12

R$ 19.699,10

R$ 26.951,22

CNE 1

R$ 6.521,53

R$ 17.714,53

R$ 24.236,06

CC-6

R$ 4.572,10

R$ 12.859,81

R$ 17.431,91

CC-5

R$ 4.124,31

R$ 11.564,44

R$ 15.688,75

CC-4

R$ 3.117,03

R$ 9.590,82

R$ 12.707,85

CC-3

R$ 2.812,19

R$ 8.624,89

R$ 11.437,08

CC-2

R$ 2.235,28

R$ 7.028,78

R$ 9.264,06

CC-1

R$ 1.728,15

R$ 5.420,05

R$ 7.148,20

b

Funções de Confiança

FC-3

R$ 5.135,78

FC-2

R$ 3.743,87

FC-1

R$ 2.729,35

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 122 de 28/06/2024

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 122, seção 1, 2 e 3 de 28/06/2024 p. 1, col. 1

Analista Administrativo de Controle Externo

ClassePadrãoVencimentoGACETotal
A21R$ 13.793,80R$ 413,81R$ 14.207,61
22R$ 14.138,64R$ 424,16R$ 14.562,80
23R$ 14.492,10R$ 434,76R$ 14.926,86
24R$ 14.854,40R$ 445,63R$ 15.300,03
25R$ 15.225,77R$ 456,77R$ 15.682,54
26R$ 15.606,41R$ 468,19R$ 16.074,60
B27R$ 16.230,67R$ 486,92R$ 16.717,59
28R$ 16.636,43R$ 499,09R$ 17.135,52
29R$ 17.052,35R$ 511,57R$ 17.563,92
30R$ 17.478,66R$ 524,36R$ 18.003,02
31R$ 17.915,63R$ 537,47R$ 18.453,09
32R$ 18.363,51R$ 550,91R$ 18.914,42
C33R$ 19.098,05R$ 572,94R$ 19.670,99
34R$ 19.575,51R$ 587,27R$ 20.162,77
35R$ 20.064,89R$ 601,95R$ 20.666,84
36R$ 20.566,52R$ 617,00R$ 21.183,51
37R$ 21.080,68R$ 632,42R$ 21.713,10
38R$ 21.607,70R$ 648,23R$ 22.255,93
Especial39R$ 22.472,01R$ 674,16R$ 23.146,17
40R$ 23.033,81R$ 691,01R$ 23.724,82
41R$ 23.609,65R$ 708,29R$ 24.317,94
42R$ 24.199,89R$ 726,00R$ 24.925,88
43R$ 24.804,89R$ 744,15R$ 25.549,03
44R$ 25.425,00R$ 762,75R$ 26.187,75

Técnico Administrativo de Controle Externo (cargo em extinção)

ClassePadrãoVencimentoGACETotal
A2R$ 9.251,38R$ 277,54R$ 9.528,92
3R$ 9.482,67R$ 284,48R$ 9.767,15
4R$ 9.719,73R$ 291,59R$ 10.011,33
5R$ 9.962,73R$ 298,88R$ 10.261,61
6R$ 10.211,80R$ 306,35R$ 10.518,15
7R$ 10.467,09R$ 314,01R$ 10.781,11
B8R$ 10.885,78R$ 326,57R$ 11.212,35
9R$ 11.157,93R$ 334,74R$ 11.492,67
10R$ 11.436,88R$ 343,11R$ 11.779,99
11R$ 11.722,81R$ 351,68R$ 12.074,49
12R$ 12.015,87R$ 360,48R$ 12.376,35
13R$ 12.316,27R$ 369,49R$ 12.685,76
C14R$ 12.808,92R$ 384,27R$ 13.193,19
15R$ 13.129,14R$ 393,87R$ 13.523,01
16R$ 13.457,37R$ 403,72R$ 13.861,09
17R$ 13.793,80R$ 413,81R$ 14.207,61
18R$ 14.138,64R$ 424,16R$ 14.562,80
19R$ 14.492,10R$ 434,76R$ 14.926,86
Especial20R$ 15.071,78R$ 452,15R$ 15.523,94
21R$ 15.448,58R$ 463,46R$ 15.912,03
22R$ 15.834,79R$ 475,04R$ 16.309,83
23R$ 16.230,66R$ 486,92R$ 16.717,58
24R$ 16.636,42R$ 499,09R$ 17.135,51
25R$ 17.052,34R$ 511,57R$ 17.563,91

Cargos de Natureza Especial e Cargos em Comissão

NívelVencimento BásicoRepresentação MensalRemuneração
CNE 2R$ 7.252,12R$ 19.699,10R$ 26.951,22
CNE 1R$ 6.521,53R$ 17.714,53R$ 24.236,06
CC-6R$ 4.572,10R$ 12.859,81R$ 17.431,91
CC-5R$ 4.124,31R$ 11.564,44R$ 15.688,75
CC-4R$ 3.117,03R$ 9.590,82R$ 12.707,85
CC-3R$ 2.812,19R$ 8.624,89R$ 11.437,08
CC-2R$ 2.235,28R$ 7.028,78R$ 9.264,06
CC-1R$ 1.728,15R$ 5.420,05R$ 7.148,20

Funções de Confiança

FC-3R$ 5.135,78
FC-2R$ 3.743,87
FC-1R$ 2.729,35

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 122 de 28/06/2024

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 122, seção 1, 2 e 3 de 28/06/2024 p. 1, col. 1

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