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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 7860, de 2 de abril de 2026

Nº 7860/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
6 artigos

(Autoria: Tribunal de Contas do Distrito Federal)

Altera a estrutura de funções de confiança no Tribunal de Contas do Distrito Federal, dispõe sobre os vencimentos dos cargos efetivos, dos cargos de natureza especial, dos cargos em comissão e das funções de confiança dos serviços auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Ficam alteradas as seguintes simbologias da estrutura de funções de confiança do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, sem alteração nos valores de remuneração:
Io símbolo do nível FC-3 fica alterado para FC-5;
IIo símbolo do nível FC-2 fica alterado para FC-4;
IIIo símbolo do nível FC-1 fica alterado para FC-3.
§ 1ºEm decorrência das alterações previstas neste artigo, a estrutura das funções de confiança do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal passa a vigorar acrescida dos níveis FC-1 e FC-2, com os valores fixados no Anexo I desta Lei.
§ 2ºO Tribunal deve dispor por ato próprio sobre a distribuição de funções nos níveis FC-1 e FC-2, mediante o remanejamento e transformação das funções de confiança atualmente existentes na sua estrutura administrativa, sem que resulte em acréscimo de qualquer despesa nova.
Art. 2.
Os vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo e os valores dos cargos de natureza especial, dos cargos em comissão e das funções de confiança, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, previstos na Lei nº 4.356, de 3 de julho de 2009, alterada pela Lei nº 7.514, de 27 de junho de 2024, passam a vigorar, respectivamente, na forma estabelecida nos Anexos II e III desta Lei.
Art. 3.
As disposições contidas nesta Lei aplicam-se, no que couber, aos aposentados e aos pensionistas do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Art. 4.
A eficácia do disposto no art. 2º desta Lei deve observar o previsto no art. 169 da Constituição Federal e os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
Art. 5.
Correm por conta da dotação orçamentária própria do Tribunal de Contas do Distrito Federal as despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de abril de 2026.

Brasília, 02 de abril de 2026.

137º da República e 66º de Brasília

CELINA LEÃO

ANEXO I

TABELA DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DOS SERVIÇOS AUXILIARES DOTRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

Situação AnteriorSituação Nova
SímboloValorSímboloValor
FC-3R$ 5.135,78FC-5R$ 5.135,78
FC-2R$ 3.743,87FC-4R$ 3.743,87
FC-1R$ 2.729,35FC-3R$ 2.729,35
FC-2R$ 1.801,80
FC-1R$ 1.351,35

b

ANEXO II

TABELAS DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO

Classe

Padrão

Vencimento

GACE

Total

A

I

R$ 21.286,35

R$ 1.064,32

R$ 22.350,66

II

R$ 21.818,51

R$ 1.090,93

R$ 22.909,43

III

R$ 22.363,97

R$ 1.118,20

R$ 23.482,17

IV

R$ 22.923,07

R$ 1.146,15

R$ 24.069,22

V

R$ 23.496,14

R$ 1.174,81

R$ 24.670,95

VI

R$ 24.083,54

R$ 1.204,18

R$ 25.287,72

B

I

R$ 25.046,88

R$ 1.252,34

R$ 26.299,23

II

R$ 25.673,06

R$ 1.283,65

R$ 26.956,71

III

R$ 26.314,88

R$ 1.315,74

R$ 27.630,62

IV

R$ 26.972,75

R$ 1.348,64

R$ 28.321,39

V

R$ 27.647,07

R$ 1.382,35

R$ 29.029,43

VI

R$ 28.338,25

R$ 1.416,91

R$ 29.755,16

C

I

R$ 29.471,78

R$ 1.473,59

R$ 30.945,37

II

R$ 30.208,57

R$ 1.510,43

R$ 31.719,00

III

R$ 30.963,79

R$ 1.548,19

R$ 32.511,98

IV

R$ 31.737,88

R$ 1.586,89

R$ 33.324,78

V

R$ 32.531,33

R$ 1.626,57

R$ 34.157,90

VI

R$ 33.344,61

R$ 1.667,23

R$ 35.011,84

Especial

I

R$ 34.678,39

R$ 1.733,92

R$ 36.412,31

II

R$ 35.545,34

R$ 1.777,27

R$ 37.322,61

III

R$ 36.433,98

R$ 1.821,70

R$ 38.255,68

IV

R$ 37.344,83

R$ 1.867,24

R$ 39.212,07

V

R$ 38.278,44

R$ 1.913,92

R$ 40.192,37

VI

R$ 39.235,40

R$ 1.961,77

R$ 41.197,17

b

ANALISTA ADMINISTRATIVO DE CONTROLE EXTERNO

Classe

Padrão

Vencimento

GACE

Total

A

21

R$ 14.276,58

R$ 713,83

R$ 14.990,41

22

R$ 14.633,49

R$ 731,67

R$ 15.365,17

23

R$ 14.999,32

R$ 749,97

R$ 15.749,29

24

R$ 15.374,31

R$ 768,72

R$ 16.143,02

25

R$ 15.758,67

R$ 787,93

R$ 16.546,60

26

R$ 16.152,64

R$ 807,63

R$ 16.960,27

B

27

R$ 16.798,74

R$ 839,94

R$ 17.638,68

28

R$ 17.218,71

R$ 860,94

R$ 18.079,64

29

R$ 17.649,18

R$ 882,46

R$ 18.531,64

30

R$ 18.090,41

R$ 904,52

R$ 18.994,93

31

R$ 18.542,67

R$ 927,13

R$ 19.469,81

32

R$ 19.006,24

R$ 950,31

R$ 19.956,55

C

33

R$ 19.766,48

R$ 988,32

R$ 20.754,81

34

R$ 20.260,65

R$ 1.013,03

R$ 21.273,68

35

R$ 20.767,16

R$ 1.038,36

R$ 21.805,52

36

R$ 21.286,35

R$ 1.064,32

R$ 22.350,66

37

R$ 21.818,51

R$ 1.090,93

R$ 22.909,43

38

R$ 22.363,97

R$ 1.118,20

R$ 23.482,17

Especial

39

R$ 23.258,53

R$ 1.162,93

R$ 24.421,45

40

R$ 23.839,99

R$ 1.192,00

R$ 25.031,99

41

R$ 24.435,99

R$ 1.221,80

R$ 25.657,79

42

R$ 25.046,88

R$ 1.252,34

R$ 26.299,23

43

R$ 25.673,06

R$ 1.283,65

R$ 26.956,71

44

R$ 26.314,88

R$ 1.315,74

R$ 27.630,62

n

TÉCNICO ADMINISTRATIVO DE CONTROLE EXTERNO

Classe

Padrão

Vencimento

GACE

Total

A

2

R$ 9.575,18

R$ 478,76

R$ 10.053,94

3

R$ 9.814,56

R$ 490,73

R$ 10.305,29

4

R$ 10.059,93

R$ 503,00

R$ 10.562,92

5

R$ 10.311,42

R$ 515,57

R$ 10.826,99

6

R$ 10.569,21

R$ 528,46

R$ 11.097,67

7

R$ 10.833,44

R$ 541,67

R$ 11.375,11

B

8

R$ 11.266,78

R$ 563,34

R$ 11.830,12

9

R$ 11.548,46

R$ 577,42

R$ 12.125,88

10

R$ 11.837,17

R$ 591,86

R$ 12.429,03

11

R$ 12.133,11

R$ 606,66

R$ 12.739,76

12

R$ 12.436,43

R$ 621,82

R$ 13.058,25

13

R$ 12.747,34

R$ 637,37

R$ 13.384,71

C

14

R$ 13.257,23

R$ 662,86

R$ 13.920,09

15

R$ 13.588,66

R$ 679,43

R$ 14.268,09

16

R$ 13.928,37

R$ 696,42

R$ 14.624,79

17

R$ 14.276,58

R$ 713,83

R$ 14.990,41

18

R$ 14.633,49

R$ 731,67

R$ 15.365,17

19

R$ 14.999,32

R$ 749,97

R$ 15.749,29

Especial

20

R$ 15.599,30

R$ 779,96

R$ 16.379,26

21

R$ 15.989,28

R$ 799,46

R$ 16.788,74

22

R$ 16.389,01

R$ 819,45

R$ 17.208,46

23

R$ 16.798,73

R$ 839,94

R$ 17.638,67

24

R$ 17.218,70

R$ 860,93

R$ 18.079,63

25

R$ 17.649,17

R$ 882,46

R$ 18.531,63

ANEXO III

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL,CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DOS SERVIÇOS AUXILIARES DOTRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, CARGOS EM COMISSÃO

NÍVEL

Vencimento Básico

Representação Mensal

Remuneração

CNE 2

R$ 7.632,86

R$ 20.733,30

R$ 28.366,16

CNE 1

R$ 6.863,91

R$ 18.644,54

R$ 25.508,45

CC-6

R$ 4.812,13

R$ 13.534,95

R$ 18.347,09

CC-5

R$ 4.340,84

R$ 12.171,58

R$ 16.512,41

CC-4

R$ 3.280,67

R$ 10.094,34

R$ 13.375,02

CC-3

R$ 2.959,83

R$ 9.077,70

R$ 12.037,53

CC-2

R$ 2.352,63

R$ 7.397,79

R$ 9.750,42

CC-1

R$ 1.818,88

R$ 5.704,60

R$ 7.523,48

.

Funções de Confiança

FC-5

R$ 5.405,41

FC-4

R$ 3.940,42

FC-3

R$ 2.872,64

FC-2

R$ 1.801,80

FC-1

R$ 1.351,35

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 28 B, Edição Extra de 02/04/2026

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 28 B, Edição Extra, seção 1 e 2 de 02/04/2026 p. 54, col. 1

ANEXO II

TABELAS DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO

ClassePadrãoVencimentoGACETotal
AIR$ 21.286,35R$ 1.064,32R$ 22.350,66
IIR$ 21.818,51R$ 1.090,93R$ 22.909,43
IIIR$ 22.363,97R$ 1.118,20R$ 23.482,17
IVR$ 22.923,07R$ 1.146,15R$ 24.069,22
VR$ 23.496,14R$ 1.174,81R$ 24.670,95
VIR$ 24.083,54R$ 1.204,18R$ 25.287,72
BIR$ 25.046,88R$ 1.252,34R$ 26.299,23
IIR$ 25.673,06R$ 1.283,65R$ 26.956,71
IIIR$ 26.314,88R$ 1.315,74R$ 27.630,62
IVR$ 26.972,75R$ 1.348,64R$ 28.321,39
VR$ 27.647,07R$ 1.382,35R$ 29.029,43
VIR$ 28.338,25R$ 1.416,91R$ 29.755,16
CIR$ 29.471,78R$ 1.473,59R$ 30.945,37
IIR$ 30.208,57R$ 1.510,43R$ 31.719,00
IIIR$ 30.963,79R$ 1.548,19R$ 32.511,98
IVR$ 31.737,88R$ 1.586,89R$ 33.324,78
VR$ 32.531,33R$ 1.626,57R$ 34.157,90
VIR$ 33.344,61R$ 1.667,23R$ 35.011,84
EspecialIR$ 34.678,39R$ 1.733,92R$ 36.412,31
IIR$ 35.545,34R$ 1.777,27R$ 37.322,61
IIIR$ 36.433,98R$ 1.821,70R$ 38.255,68
IVR$ 37.344,83R$ 1.867,24R$ 39.212,07
VR$ 38.278,44R$ 1.913,92R$ 40.192,37
VIR$ 39.235,40R$ 1.961,77R$ 41.197,17

b

ANALISTA ADMINISTRATIVO DE CONTROLE EXTERNO

Classe

Padrão

Vencimento

GACE

Total

A

21

R$ 14.276,58

R$ 713,83

R$ 14.990,41

22

R$ 14.633,49

R$ 731,67

R$ 15.365,17

23

R$ 14.999,32

R$ 749,97

R$ 15.749,29

24

R$ 15.374,31

R$ 768,72

R$ 16.143,02

25

R$ 15.758,67

R$ 787,93

R$ 16.546,60

26

R$ 16.152,64

R$ 807,63

R$ 16.960,27

B

27

R$ 16.798,74

R$ 839,94

R$ 17.638,68

28

R$ 17.218,71

R$ 860,94

R$ 18.079,64

29

R$ 17.649,18

R$ 882,46

R$ 18.531,64

30

R$ 18.090,41

R$ 904,52

R$ 18.994,93

31

R$ 18.542,67

R$ 927,13

R$ 19.469,81

32

R$ 19.006,24

R$ 950,31

R$ 19.956,55

C

33

R$ 19.766,48

R$ 988,32

R$ 20.754,81

34

R$ 20.260,65

R$ 1.013,03

R$ 21.273,68

35

R$ 20.767,16

R$ 1.038,36

R$ 21.805,52

36

R$ 21.286,35

R$ 1.064,32

R$ 22.350,66

37

R$ 21.818,51

R$ 1.090,93

R$ 22.909,43

38

R$ 22.363,97

R$ 1.118,20

R$ 23.482,17

Especial

39

R$ 23.258,53

R$ 1.162,93

R$ 24.421,45

40

R$ 23.839,99

R$ 1.192,00

R$ 25.031,99

41

R$ 24.435,99

R$ 1.221,80

R$ 25.657,79

42

R$ 25.046,88

R$ 1.252,34

R$ 26.299,23

43

R$ 25.673,06

R$ 1.283,65

R$ 26.956,71

44

R$ 26.314,88

R$ 1.315,74

R$ 27.630,62

n

TÉCNICO ADMINISTRATIVO DE CONTROLE EXTERNO

Classe

Padrão

Vencimento

GACE

Total

A

2

R$ 9.575,18

R$ 478,76

R$ 10.053,94

3

R$ 9.814,56

R$ 490,73

R$ 10.305,29

4

R$ 10.059,93

R$ 503,00

R$ 10.562,92

5

R$ 10.311,42

R$ 515,57

R$ 10.826,99

6

R$ 10.569,21

R$ 528,46

R$ 11.097,67

7

R$ 10.833,44

R$ 541,67

R$ 11.375,11

B

8

R$ 11.266,78

R$ 563,34

R$ 11.830,12

9

R$ 11.548,46

R$ 577,42

R$ 12.125,88

10

R$ 11.837,17

R$ 591,86

R$ 12.429,03

11

R$ 12.133,11

R$ 606,66

R$ 12.739,76

12

R$ 12.436,43

R$ 621,82

R$ 13.058,25

13

R$ 12.747,34

R$ 637,37

R$ 13.384,71

C

14

R$ 13.257,23

R$ 662,86

R$ 13.920,09

15

R$ 13.588,66

R$ 679,43

R$ 14.268,09

16

R$ 13.928,37

R$ 696,42

R$ 14.624,79

17

R$ 14.276,58

R$ 713,83

R$ 14.990,41

18

R$ 14.633,49

R$ 731,67

R$ 15.365,17

19

R$ 14.999,32

R$ 749,97

R$ 15.749,29

Especial

20

R$ 15.599,30

R$ 779,96

R$ 16.379,26

21

R$ 15.989,28

R$ 799,46

R$ 16.788,74

22

R$ 16.389,01

R$ 819,45

R$ 17.208,46

23

R$ 16.798,73

R$ 839,94

R$ 17.638,67

24

R$ 17.218,70

R$ 860,93

R$ 18.079,63

25

R$ 17.649,17

R$ 882,46

R$ 18.531,63

ANEXO III

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL,CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DOS SERVIÇOS AUXILIARES DOTRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, CARGOS EM COMISSÃO

NÍVEL

Vencimento Básico

Representação Mensal

Remuneração

CNE 2

R$ 7.632,86

R$ 20.733,30

R$ 28.366,16

CNE 1

R$ 6.863,91

R$ 18.644,54

R$ 25.508,45

CC-6

R$ 4.812,13

R$ 13.534,95

R$ 18.347,09

CC-5

R$ 4.340,84

R$ 12.171,58

R$ 16.512,41

CC-4

R$ 3.280,67

R$ 10.094,34

R$ 13.375,02

CC-3

R$ 2.959,83

R$ 9.077,70

R$ 12.037,53

CC-2

R$ 2.352,63

R$ 7.397,79

R$ 9.750,42

CC-1

R$ 1.818,88

R$ 5.704,60

R$ 7.523,48

.

Funções de Confiança

FC-5

R$ 5.405,41

FC-4

R$ 3.940,42

FC-3

R$ 2.872,64

FC-2

R$ 1.801,80

FC-1

R$ 1.351,35

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 28 B, Edição Extra de 02/04/2026

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 28 B, Edição Extra, seção 1 e 2 de 02/04/2026 p. 54, col. 1

ANALISTA ADMINISTRATIVO DE CONTROLE EXTERNO

ClassePadrãoVencimentoGACETotal
A21R$ 14.276,58R$ 713,83R$ 14.990,41
22R$ 14.633,49R$ 731,67R$ 15.365,17
23R$ 14.999,32R$ 749,97R$ 15.749,29
24R$ 15.374,31R$ 768,72R$ 16.143,02
25R$ 15.758,67R$ 787,93R$ 16.546,60
26R$ 16.152,64R$ 807,63R$ 16.960,27
B27R$ 16.798,74R$ 839,94R$ 17.638,68
28R$ 17.218,71R$ 860,94R$ 18.079,64
29R$ 17.649,18R$ 882,46R$ 18.531,64
30R$ 18.090,41R$ 904,52R$ 18.994,93
31R$ 18.542,67R$ 927,13R$ 19.469,81
32R$ 19.006,24R$ 950,31R$ 19.956,55
C33R$ 19.766,48R$ 988,32R$ 20.754,81
34R$ 20.260,65R$ 1.013,03R$ 21.273,68
35R$ 20.767,16R$ 1.038,36R$ 21.805,52
36R$ 21.286,35R$ 1.064,32R$ 22.350,66
37R$ 21.818,51R$ 1.090,93R$ 22.909,43
38R$ 22.363,97R$ 1.118,20R$ 23.482,17
Especial39R$ 23.258,53R$ 1.162,93R$ 24.421,45
40R$ 23.839,99R$ 1.192,00R$ 25.031,99
41R$ 24.435,99R$ 1.221,80R$ 25.657,79
42R$ 25.046,88R$ 1.252,34R$ 26.299,23
43R$ 25.673,06R$ 1.283,65R$ 26.956,71
44R$ 26.314,88R$ 1.315,74R$ 27.630,62

n

TÉCNICO ADMINISTRATIVO DE CONTROLE EXTERNO

Classe

Padrão

Vencimento

GACE

Total

A

2

R$ 9.575,18

R$ 478,76

R$ 10.053,94

3

R$ 9.814,56

R$ 490,73

R$ 10.305,29

4

R$ 10.059,93

R$ 503,00

R$ 10.562,92

5

R$ 10.311,42

R$ 515,57

R$ 10.826,99

6

R$ 10.569,21

R$ 528,46

R$ 11.097,67

7

R$ 10.833,44

R$ 541,67

R$ 11.375,11

B

8

R$ 11.266,78

R$ 563,34

R$ 11.830,12

9

R$ 11.548,46

R$ 577,42

R$ 12.125,88

10

R$ 11.837,17

R$ 591,86

R$ 12.429,03

11

R$ 12.133,11

R$ 606,66

R$ 12.739,76

12

R$ 12.436,43

R$ 621,82

R$ 13.058,25

13

R$ 12.747,34

R$ 637,37

R$ 13.384,71

C

14

R$ 13.257,23

R$ 662,86

R$ 13.920,09

15

R$ 13.588,66

R$ 679,43

R$ 14.268,09

16

R$ 13.928,37

R$ 696,42

R$ 14.624,79

17

R$ 14.276,58

R$ 713,83

R$ 14.990,41

18

R$ 14.633,49

R$ 731,67

R$ 15.365,17

19

R$ 14.999,32

R$ 749,97

R$ 15.749,29

Especial

20

R$ 15.599,30

R$ 779,96

R$ 16.379,26

21

R$ 15.989,28

R$ 799,46

R$ 16.788,74

22

R$ 16.389,01

R$ 819,45

R$ 17.208,46

23

R$ 16.798,73

R$ 839,94

R$ 17.638,67

24

R$ 17.218,70

R$ 860,93

R$ 18.079,63

25

R$ 17.649,17

R$ 882,46

R$ 18.531,63

ANEXO III

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL,CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DOS SERVIÇOS AUXILIARES DOTRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, CARGOS EM COMISSÃO

NÍVEL

Vencimento Básico

Representação Mensal

Remuneração

CNE 2

R$ 7.632,86

R$ 20.733,30

R$ 28.366,16

CNE 1

R$ 6.863,91

R$ 18.644,54

R$ 25.508,45

CC-6

R$ 4.812,13

R$ 13.534,95

R$ 18.347,09

CC-5

R$ 4.340,84

R$ 12.171,58

R$ 16.512,41

CC-4

R$ 3.280,67

R$ 10.094,34

R$ 13.375,02

CC-3

R$ 2.959,83

R$ 9.077,70

R$ 12.037,53

CC-2

R$ 2.352,63

R$ 7.397,79

R$ 9.750,42

CC-1

R$ 1.818,88

R$ 5.704,60

R$ 7.523,48

.

Funções de Confiança

FC-5

R$ 5.405,41

FC-4

R$ 3.940,42

FC-3

R$ 2.872,64

FC-2

R$ 1.801,80

FC-1

R$ 1.351,35

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 28 B, Edição Extra de 02/04/2026

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 28 B, Edição Extra, seção 1 e 2 de 02/04/2026 p. 54, col. 1

TÉCNICO ADMINISTRATIVO DE CONTROLE EXTERNO

ClassePadrãoVencimentoGACETotal
A2R$ 9.575,18R$ 478,76R$ 10.053,94
3R$ 9.814,56R$ 490,73R$ 10.305,29
4R$ 10.059,93R$ 503,00R$ 10.562,92
5R$ 10.311,42R$ 515,57R$ 10.826,99
6R$ 10.569,21R$ 528,46R$ 11.097,67
7R$ 10.833,44R$ 541,67R$ 11.375,11
B8R$ 11.266,78R$ 563,34R$ 11.830,12
9R$ 11.548,46R$ 577,42R$ 12.125,88
10R$ 11.837,17R$ 591,86R$ 12.429,03
11R$ 12.133,11R$ 606,66R$ 12.739,76
12R$ 12.436,43R$ 621,82R$ 13.058,25
13R$ 12.747,34R$ 637,37R$ 13.384,71
C14R$ 13.257,23R$ 662,86R$ 13.920,09
15R$ 13.588,66R$ 679,43R$ 14.268,09
16R$ 13.928,37R$ 696,42R$ 14.624,79
17R$ 14.276,58R$ 713,83R$ 14.990,41
18R$ 14.633,49R$ 731,67R$ 15.365,17
19R$ 14.999,32R$ 749,97R$ 15.749,29
Especial20R$ 15.599,30R$ 779,96R$ 16.379,26
21R$ 15.989,28R$ 799,46R$ 16.788,74
22R$ 16.389,01R$ 819,45R$ 17.208,46
23R$ 16.798,73R$ 839,94R$ 17.638,67
24R$ 17.218,70R$ 860,93R$ 18.079,63
25R$ 17.649,17R$ 882,46R$ 18.531,63

ANEXO III

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL,CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DOS SERVIÇOS AUXILIARES DOTRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, CARGOS EM COMISSÃO

NÍVELVencimento BásicoRepresentação MensalRemuneração
CNE 2R$ 7.632,86R$ 20.733,30R$ 28.366,16
CNE 1R$ 6.863,91R$ 18.644,54R$ 25.508,45
CC-6R$ 4.812,13R$ 13.534,95R$ 18.347,09
CC-5R$ 4.340,84R$ 12.171,58R$ 16.512,41
CC-4R$ 3.280,67R$ 10.094,34R$ 13.375,02
CC-3R$ 2.959,83R$ 9.077,70R$ 12.037,53
CC-2R$ 2.352,63R$ 7.397,79R$ 9.750,42
CC-1R$ 1.818,88R$ 5.704,60R$ 7.523,48

.

Funções de Confiança

FC-5R$ 5.405,41
FC-4R$ 3.940,42
FC-3R$ 2.872,64
FC-2R$ 1.801,80
FC-1R$ 1.351,35

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 28 B, Edição Extra de 02/04/2026

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 28 B, Edição Extra, seção 1 e 2 de 02/04/2026 p. 54, col. 1

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