Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 7120, de 12 de abril de 2022
Nº 7120/2022
(Autoria: Poder Executivo)
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 71.148.965,00.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica aberto, nos termos dos art. 63 e 68 da Lei nº 6.934, de 5 de agosto de 2021, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2022 (Lei nº 7.061, de 7 de janeiro de 2022), crédito adicional, no valor de R$ 71.148.965,00 (setenta e um milhões, cento e quarenta e oito mil, novecentos e sessenta e cinco reais), com a seguinte composição:
ICrédito suplementar, no valor de R$ 10.209.500,00 (dez milhões, duzentos e nove mil e quinhentos reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos VI e VII; e
IICrédito especial, no valor de R$ 60.939.465,00 (sessenta milhões, novecentos e trinta e nove mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos VIII, IX, X e XI.
Art. 2.
O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma:
Ipara atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos VIII e IX, pelo excesso de arrecadação das fontes de recursos: 100 – ordinário não vinculado e 732 – convênios com a união – emendas individuais - EPI, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I; e
IIpara atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos VI, VII, X e XI, pela anulação de dotações orçamentárias e da reserva de contingência consignadas no orçamento, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos II, III, IV e V.
Art. 3.
Em função do disposto no art. 2º, I, as receitas ficam acrescidas na forma do Anexo I.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de abril de 2022
133º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Os anexos constam no DODF.