Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6688, de 28 de setembro de 2020
Nº 6688/2020
(Autoria do Projeto: Deputado Jorge Vianna) (Suspenso(a) pelo(a) ADI 0731464-97.2021.8.07.0000 de 30/09/2021)
Assegura, em caráter indenizatório, o fardamento (uniforme) para os profissionais que desempenham suas atribuições na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do Distrito Federal – SAMU/DF. (Suspenso(a) pelo(a) ADI 0731464-97.2021.8.07.0000 de 30/09/2021)
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal: (Suspenso(a) pelo(a) ADI 0731464-97.2021.8.07.0000 de 30/09/2021)
Brasília, 6 de outubro de 2020 (Suspenso(a) pelo(a) ADI 0731464-97.2021.8.07.0000 de 30/09/2021)
DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE (Suspenso(a) pelo(a) ADI 0731464-97.2021.8.07.0000 de 30/09/2021)
Presidente (Suspenso(a) pelo(a) ADI 0731464-97.2021.8.07.0000 de 30/09/2021)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 198 de 19/10/2020 (Suspenso(a) pelo(a) ADI 0731464-97.2021.8.07.0000 de 30/09/2021)