Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6630, de 10 de julho de 2020
Nº 6630/2020
(Autoria do Projeto: Deputado Delmasso)
Reconhece as atividades religiosas como serviços essenciais para a população do Distrito Federal em situações de calamidade pública, de emergência, de epidemia ou de pandemia.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
São consideradas essenciais as atividades religiosas realizadas nos templos e fora deles, assegurando-se aos fiéis o livre exercício de culto, ainda que em situações de calamidade pública, de emergência, de epidemia ou de pandemia.
Parágrafo únicoA liberdade de culto deve ser garantida, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Art. 2.
As restrições ao direito de reunião ou ao exercício de outras atividades religiosas determinadas pelo poder público nas situações excepcionais referidas no art. 1º devem fundar-se nas normas sanitárias ou de segurança pública aplicáveis e são precedidas de decisão administrativa fundamentada da autoridade competente, a qual deve expressamente indicar a extensão, os motivos e os critérios científicos e técnicos que embasam as medidas impostas.
Art. 3.
O Poder Executivo editará as normas para o funcionamento, atendendo as disposições de segurança sanitária.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília,10 de julho de 2020
132º da República e 61º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Citada por 9 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43054, de 3 de março de 2022
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42730, de 23 de novembro de 2021
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42525, de 21 de setembro de 2021
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41913, de 19 de março de 2021
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41849, de 27 de fevereiro de 2021
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41135, de 24 de agosto de 2020
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41105, de 13 de agosto de 2020
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41099, de 11 de agosto de 2020
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40982, de 13 de julho de 2020 · 2 menções