Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6582, de 20 de maio de 2020
Nº 6582/2020
Art. 1.
A Lei nº 5.691, de 2 de agosto de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Altera a Lei nº 5.691, 2 de agosto de 2016, quedispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 6.
O veículo do STIP/DF deve possuir dístico identificador da empresa de operação de serviços de transporte, em local visível aos usuários, na parte interna do veículo, na forma de portaria do órgão normatizador.
§ 2ºFica vedado o pagamento de viagens em dinheiro, devendo as viagens realizadas pelos prestadores do STIP/DF ser pagas pelos usuários exclusivamente de forma eletrônica.
§ 3º(VETADO).
IIIo art. 11 é acrescido dos incisos de XI a XXIV, com a seguinte redação:
XImanter disponível, em seu sítio ou no aplicativo dos prestadores do STIP/DF, versão atualizada dos instrumentos que regem os termos e condições da relação entre as empresas de operação de serviços de transporte de que trata esta Lei e os prestadores do STIP/DF cadastrados;
XIIinformar, com antecedência, qualquer alteração nos termos de que trata o inciso XI;
XIIIpermitir que os prestadores do STIP/DF tenham acesso prévio ao destino do usuário antes do aceite da viagem;
XIVnão penalizar o prestador do STIP/DF, seja com a perda de pontuação ou outro meio, devido ao cancelamento por questão de segurança;
XVfazer, opcionalmente, o cadastro com foto do passageiro;
XVIdisponibilizar ao prestador do STIP/DF foto do usuário ou passageiro após o aceite da viagem para identificação, caso a foto faça parte do cadastro e sua divulgação tenha sido autorizada pelo usuário ou passageiro;
XVIInão penalizar o prestador do STIP/DF, com a perda de pontuação ou outro meio, devido ao cancelamento por não reconhecimento do passageiro com a foto cadastrada, na hipótese do inciso XVI;
XVIII - manter acesso ao aplicativo pelos usuários mediante dupla verificação para chamada de viagens;
XIXmanter cadastro dos passageiros tendo o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou os dados do cartão de crédito do usuário como principais vias de identificação;
XXpromover campanhas periódicas para esclarecimento dos direitos e deveres de usuários e prestadores do STIP/DF;
XXIdisponibilizar aos prestadores do STIP/DF dispositivo de segurança;
XXIImanter canal para recebimento das chamadas de emergência dos prestadores do STIP/DF;
XXIII - receber as chamadas e, quando solicitado pelas autoridades de segurança pública do Distrito Federal, compartilhar todos os dados relacionados à viagem;
XXIV(VETADO).
IVé acrescido o seguinte art. 11-A:
Art. 11-A.
Fica criado, no Distrito Federal, o Comitê Técnico de Monitoramento de Segurança no STIP/DF, que deve apoiar o desenvolvimento de ações específicas voltadas às empresas de operação, prestadores e usuários, a ser regulamentado por decreto.
Parágrafo únicoA participação no Comitê Técnico de Monitoramento de Segurança no STIP/DF é considerada serviço relevante e sem remuneração.
Vé acrescido o seguinte art. 11-B:
Art. 11-B.
As empresas operadoras do STIP/DF devem oferecer ferramenta de segurança eficaz aos prestadores do STIP/DF, observadas as prerrogativas garantidas pela livre iniciativa e liberdade de modelo de negócios.
§ 1ºAs empresas operadoras do STIP/DF e o Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, assinam Termo de Cooperação Técnica para a efetividade das ferramentas de segurança referidos no caput.
§ 2ºAs empresas operadoras do STIP/DF, em parceria com o Poder Executivo do Distrito Federal, devem desenvolver estudos, projetos e ferramentas de segurança necessárias à prestação do STIP/DF no Distrito Federal, levando em consideração políticas públicas de segurança e a realidade local.
§ 3ºOs estudos, projetos e ferramentas a ser desenvolvidos previstos no § 2º têm como ente consultivo o Comitê Técnico de Monitoramento da Segurança do STIP/DF, cuja criação, composição e funcionamento serão regulamentados pelo Poder Executivo do Distrito Federal.
VIo Capítulo III é acrescido da Seção III e do art. 11-C, com a seguinte redação:
SEÇÃO III
Dos Direitos
Art. 11-C.
Após aceitar a solicitação de cadastro dos prestadores do STIP/DF, as empresas de operação de serviços de transporte de que trata esta Lei devem comunicar os prestadores sobre as regras que podem gerar o cancelamento do seu cadastro do STIP/DF, assegurada a ampla defesa.
§ 1ºAs empresas de operação de serviços podem imediatamente desabilitar o cadastro dos prestadores do STIP/DF em casos de violação do contrato firmado com as empresas operadoras, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório.
§ 2ºAs empresas operadoras do STIP/DF devem disponibilizar canais eletrônicos para atendimento voltados aos prestadores do STIP/DF.
§ 3ºPara efeito de cadastro junto à unidade gestora da SEMOB, os dados do prestador devem ser apresentados pela empresa de operação de serviço de transporte devidamente cadastrada no STIP/DF.
§ 4ºA empresa é responsável pelo pagamento da taxa devida pelo prestador cadastrado, podendo ocorrer a cobrança ao prestador dos valores pagos para esse fim.
§ 5ºA empresa deve indicar endereço corporativo próprio de correspondência eletrônica, sendo este destinado ao envio das comunicações, notificações, intimações e informações do poder público ao prestador no prazo de 5 dias úteis.
Art. 2.
Todas as medidas previstas nesta Lei podem ser aplicadas às cooperativas de táxi e taxistas, mediante pedido formulado à Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal.
Parágrafo únicoO Comitê Técnico de Monitoramento da Segurança no STIP/DF, previsto no art. 11-A da Lei nº 5.691, de 2016, deve contar com a participação de representante:
Idos prestadores do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal – STPI/DF;
IIdos taxistas;
IIIda Secretaria de Estado de Segurança Pública;
IVda Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 3.
(VETADO).
Art. 4.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei 60 dias após sua publicação.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor 120 dias após a data de sua publicação.
Brasília, 20 de maio de 2020
132º da República e 61º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.