Os projetos esportivos e paraesportivos em cujo favor são captados e direcionados os recursos oriundos dos incentivos previstos nesta Lei devem atender a pelo menos uma das seguintes manifestações, nos termos e nas condições definidas em regulamento:Idesporto de rendimento;
IIdesporto educacional;
IIIdesporto de formação;
IVdesporto de participação e de lazer;
Vdesporto, de forma ampla, direcionado às pessoas com deficiência.
§ 1ºOs projetos de que trata este artigo são elaborados para serem desenvolvidos no Distrito Federal, abrangendo:
Iformação esportiva de base de escolinhas de iniciação para atletas, competidores e desportistas em geral, manutenção e seleção de equipes que representem o Distrito Federal em campeonatos, torneios e eventos esportivos de âmbito regional, estadual, nacional e internacional;
IImanutenção de selecionados e equipes que representam o Distrito Federal em campeonatos, torneios e eventos esportivos de âmbito regional, estadual, nacional e internacional;
IIImanutenção de atletas que disputam modalidades olímpicas e residem no Distrito Federal ou na área de abrangência da RIDE;
IVrealização de eventos esportivos que destaquem o Distrito Federal em âmbito regional, estadual, nacional e internacional;
Vapoio direto a projetos esportivos de caráter não comercial e não lucrativo, na realização de atividades desportivas e paraesportivas no âmbito educacional, escolar, de participação e de lazer que integrem pessoas de diferentes níveis socioculturais, de escolaridade e de faixas etárias;
VIinfraestrutura necessária à prática esportiva ou paraesportiva desde que não seja incorporada ao patrimônio do proponente;
VIIrealização de treinamentos esportivos, campeonatos, torneios, competições, provas, partidas ou equivalentes, ainda que não vinculadas a campeonatos ou torneios;
VIIIimplementação de atividades de caráter de educação, de formação, de capacitação ou de qualificação relacionadas ao esporte ou ao paraesporte;
IXfomento de práticas esportivas formais e não formais, como incentivo à educação, à promoção social, à integração sociocultural e à preservação da saúde física e mental;
Xincentivo e fomento às entidades integrantes do sistema de esporte do Distrito Federal, de maneira a favorecer o nível técnico das representações do Distrito Federal;
XIincentivo a pesquisas que possam contribuir para o desenvolvimento e o aprimoramento do esporte no Distrito Federal;
XIIrealização de eventos comunitários de lazer, participação e recreação e de outras atividades no Distrito Federal de âmbito estadual e nacional;
XIIIimpulsão à realização dos jogos escolares do Distrito Federal;
XIVmotivação aos projetos sociais esportivos locais;
XVoutras atividades que se enquadrarem nos objetivos desta Lei.
§ 2ºO benefício a que se refere esta Lei não pode ser destinado ao pagamento de remuneração de atleta ou competidor profissional, em qualquer modalidade desportiva.