Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6134, de 16 de abril de 2018
Nº 6134/2018
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Altera a Lei nº 4.164, de 26 de junho de 2008, que dispõe sobre a adequação de projetos de parcelamento nos casos que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
O art. 1º da Lei nº 4.164, de 26 de junho de 2008, fica acrescido dos seguintes incisos IV, V, VI e VII:
IVquando houver deslocamento de lotes ou conjuntos de lotes com relação ao projeto de parcelamento registrado, por erro de locação por parte de órgãos do Poder Executivo;
Vquando não for possível implantar o lote conforme o projeto de parcelamento registrado, por erro de locação de lotes vizinhos;
VIquando houver implantação de sistema viário ou sistema de transporte de forma diversa daquela prevista em projeto de parcelamento registrado, que inviabilize a devida implantação dos lotes conforme o projeto de parcelamento registrado;
VIIquando houver erro de anotação das dimensões e endereçamento de projeto que configure erro material.
Art. 2.
O art. 4º da Lei nº 4.164, de 2008, passa a vigorar com seguinte redação:
Art. 4.
A adequação das coordenadas topográficas ou das cotas de amarração de lotes ou projeções é realizada pelo órgão responsável pelo planejamento territorial e urbano do Distrito Federal, em razão de sua atribuição para elaboração e aprovação de projetos de parcelamento do solo, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo únicoA critério do órgão responsável pelo planejamento territorial e urbano do Distrito Federal, em casos devidamente justificados por estudos técnicos, são permitidos ajustes no formato de lotes ou projeções, respeitado o disposto nos arts. 2º e 3º desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 6º da Lei nº 4.164, de 2008.
Brasília, 16 de abril de 2018
130º da República e 58º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
Citada por 11 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44674, de 23 de junho de 2023
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43079, de 10 de março de 2022
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42423, de 23 de agosto de 2021
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41164, de 1 de setembro de 2020
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40906, de 22 de junho de 2020
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40404, de 21 de janeiro de 2020
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40181, de 15 de outubro de 2019
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40102, de 12 de setembro de 2019
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39594, de 28 de dezembro de 2018
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39354, de 25 de setembro de 2018
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 4164, de 26 de junho de 2008 · 13 menções