Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43079, de 10 de março de 2022
Nº 43079/2022
Aprova o Projeto de Urbanismo que dispõe sobre ajuste de lotes e adequação do sistema viário do Centro Hoteleiro do Gama - Setor Central, na Região Administrativa do Gama - RA II, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 4.164, de 26 de junho de 2008, alterada pela Lei nº 6.134, de 16 de abril de 2018, a Decisão nº 24/2020 do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - CONPLAN, e o que consta dos autos do Processo SEI-GDF 00390-00004609/2020-45, DECRETA:
“Nota: Esta Planta de Urbanismo foi alterada pela URB 138/2020, no que se refere ao ajuste dos lotes 2, 3 e 4, e adequação do sistema viário do Centro Hoteleiro do Gama.”
Brasília, 10 de março de 2022
133º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA