Lei Distrital do Distrito Federal nº 6009, de 31 de outubro de 2017

Nº 6009/2017

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(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 79.858.113,00.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.

Fica aberto, nos termos dos arts. 57 e 61 da Lei n° 5.695, de 3 de agosto de 2016, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2017 (Lei nº 5.796, de 29 de dezembro de 2016), crédito adicional, no valor de R$ 79.858.113,00 com a seguinte composição:

Icrédito suplementar, no valor de R$ 27.225.530,00 para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo III. (Inciso corrigido pela Errata nº 5/2017)

IIcrédito especial, no valor de R$ 52.632.583,00 para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo IV.

Art. 2º O crédito adicional de que trata o Art. 1º, será financiado nos termos do Art. 43, §1°, III, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes nos Anexos I e II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 31 de outubro de 2017

129º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 210, seção 1, 2 e 3 de 01/11/2017 p. 1, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 214, seção 1, 2 e 3 de 08/11/2017 p. 4, col. 2

IIcrédito especial, no valor de R$ 52.632.583,00 para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo IV.

Art. 2.

O crédito adicional de que trata o Art. 1º, será financiado nos termos do Art. 43, §1°, III, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes nos Anexos I e II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 31 de outubro de 2017

129º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Lei Distrital do Distrito Federal nº 6009, de 31 de outubro de 2017

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