Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5843, de 18 de abril de 2017
Nº 5843/2017
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 169.852.109,00.
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica aberto, nos termos dos arts. 57 e 61 da Lei n° 5.695, de 3 de agosto de 2016, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2017 (Lei nº 5.796, de 29 de dezembro de 2016), crédito adicional, no valor de R$ 169.852.109,00, com a seguinte composição:
Icrédito suplementar, no valor de R$ 161.852.109,00, para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo III.
IIcrédito especial, no valor de R$ 8.000.000,00, para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo IV.
Art. 2.
O crédito adicional de que trata o Art. 1º, será financiado, nos termos do art. 43, §1°, III, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes nos Anexos I e II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de abril de 2017
129º da República e 57º de Brasília
RENATO SANTANA
Governador em exercício