Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5662, de 1 de julho de 2016

Nº 5662/2016

Ver fonte oficial 7 artigos

(Autoria do Projeto: Tribunal de Contas do Distrito Federal)

Dispõe sobre a recomposição das tabelas de remuneração do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Ficam os vencimentos básicos estabelecidos na Lei nº 4.356, de 3 de julho de 2009, alterada pela Lei nº 5.517, de 18 de agosto de 2015, dos cargos efetivos, dos cargos de natureza especial, dos cargos em comissão e das funções de confiança, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, recompostos da seguinte forma:
Ioito por cento a partir de 1º de outubro de 2016;
IIcinco por cento a partir de 1º de agosto de 2017;
IIIcinco por cento a partir de 1º de agosto de 2018.
Art. 2.
As tabelas de remuneração decorrentes da aplicação do disposto no art. 1º são constantes dos Anexos I-A, I-B, I-C, desta Lei.
Art. 3.
As disposições contidas nesta Lei aplicam-se, no que couber, aos aposentados e aos pensionistas do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Art. 4.
A eficácia do disposto no art. 1º desta Lei deve observar o previsto no Art. 169 da Constituição Federal e os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
Art. 5.
Correm por conta da dotação orçamentária própria do Tribunal de Contas do Distrito Federal as despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Ficam revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1º de julho de 2016

128º da República e 57º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

ANEXO I-A

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

Vigência: 1º de outubro de 2016 (em Reais)

Situação atualSituação nova
Auxiliar de Administração Pública (Em extinção)Auxiliar de Administração Pública (Em extinção)
ClassePadrãoVencimento*GACERemuneraçãoClassePadrãoVencimentoGACERemuneração
A1R$ 4.658,75R$ 139,76R$ 4.798,51A8R$ 5.031,45R$ 150,94R$ 5.182,39
2R$ 4.775,24R$ 143,26R$ 4.918,509R$ 5.157,26R$ 154,72R$ 5.311,98
3R$ 4.894,58R$ 146,84R$ 5.041,4210R$ 5.286,15R$ 158,58R$ 5.444,73
4R$ 5.016,96R$ 150,51R$ 5.167,4711R$ 5.418,32R$ 162,55R$ 5.580,87
5R$ 5.142,38R$ 154,27R$ 5.296,6512R$ 5.553,77R$ 166,61R$ 5.720,38
6R$ 5.270,93R$ 158,13R$ 5.429,0613R$ 5.692,60R$ 170,78R$ 5.863,38
B7R$ 5.481,78R$ 164,45R$ 5.646,23B14R$ 5.920,32R$ 177,61R$ 6.097,93
8R$ 5.618,82R$ 168,56R$ 5.787,3815R$ 6.068,33R$ 182,05R$ 6.250,38
9R$ 5.759,32R$ 172,78R$ 5.932,1016R$ 6.220,07R$ 186,60R$ 6.406,67
10R$ 5.903,29R$ 177,10R$ 6.080,3917R$ 6.375,55R$ 191,27R$ 6.566,82
11R$ 6.050,88R$ 181,53R$ 6.232,4118R$ 6.534,95R$ 196,05R$ 6.731,00
12R$ 6.202,13R$ 186,06R$ 6.388,1919R$ 6.698,30R$ 200,95R$ 6.899,25
Especial13R$ 6.450,20R$ 193,51R$ 6.643,71Especial20R$ 6.966,22R$ 208,99R$ 7.175,20
14R$ 6.611,48R$ 198,34R$ 6.809,8221R$ 7.140,40R$ 214,21R$ 7.354,61
15R$ 6.776,77R$ 203,30R$ 6.980,0722R$ 7.318,91R$ 219,57R$ 7.538,48
16R$ 6.946,18R$ 208,39R$ 7.154,5723R$ 7.501,87R$ 225,06R$ 7.726,93
17R$ 7.119,85R$ 213,60R$ 7.333,4524R$ 7.689,44R$ 230,68R$ 7.920,12
18R$ 7.297,84R$ 218,94R$ 7.516,7825R$ 7.881,67R$ 236,45R$ 8.118,12
Auxiliar de Administração Pública (Em extinção)Auxiliar de Administração Pública (Em extinção)
ClassePadrãoVencimento*GACERemuneraçãoClassePadrãoVencimentoGACERemuneração
A1R$ 5.618,82R$ 168,56R$ 5.787,38A8R$ 6.068,33R$ 182,05R$ 6.250,38
2R$ 5.759,32R$ 172,78R$ 5.932,109R$ 6.220,07R$ 186,60R$ 6.406,67
3R$ 5.903,29R$ 177,10R$ 6.080,3910R$ 6.375,55R$ 191,27R$ 6.566,82
4R$ 6.050,88R$ 181,53R$ 6.232,4111R$ 6.534,95R$ 196,05R$ 6.731,00
5R$ 6.202,13R$ 186,06R$ 6.388,1912R$ 6.698,30R$ 200,95R$ 6.899,25
6R$ 6.450,20R$ 193,51R$ 6.643,7113R$ 6.966,22R$ 208,99R$ 7.175,20
B7R$ 6.611,48R$ 198,34R$ 6.809,82B14R$ 7.140,40R$ 214,21R$ 7.354,61
8R$ 6.776,77R$ 203,30R$ 6.980,0715R$ 7.318,91R$ 219,57R$ 7.538,48
9R$ 6.946,20R$ 208,39R$ 7.154,5916R$ 7.501,90R$ 225,06R$ 7.726,95
10R$ 7.119,85R$ 213,60R$ 7.333,4517R$ 7.689,44R$ 230,68R$ 7.920,12
11R$ 7.297,84R$ 218,94R$ 7.516,7818R$ 7.881,67R$ 236,45R$ 8.118,12
12R$ 7.589,75R$ 227,69R$ 7.817,4419R$ 8.196,93R$ 245,91R$ 8.442,84
Especial13R$ 7.779,49R$ 233,38R$ 8.012,87Especial20R$ 8.401,85R$ 252,06R$ 8.653,90
14R$ 7.973,97R$ 239,22R$ 8.213,1921R$ 8.611,89R$ 258,36R$ 8.870,24
15R$ 8.173,32R$ 245,20R$ 8.418,5222R$ 8.827,19R$ 264,82R$ 9.092,00
16R$ 8.377,65R$ 251,33R$ 8.628,9823R$ 9.047,86R$ 271,44R$ 9.319,30
17R$ 8.587,10R$ 257,61R$ 8.844,7124R$ 9.274,07R$ 278,22R$ 9.552,29
18R$ 8.801,80R$ 264,05R$ 9.065,8525R$ 9.505,94R$ 285,18R$ 9.791,12
Técnico de Finanças e Controle Externo
Técnico de Administração Pública
Técnico de Finanças e Controle Externo
Técnico de Administração Pública
ClassePadrãoVencimento*GACERemuneraçãoClassePadrãoVencimento*GACERemuneração
A27R$ 9.247,39R$ 277,42R$ 9.524,81A46R$ 9.987,18R$ 299,62R$ 10.286,80
28R$ 9.617,25R$ 288,52R$ 9.905,7747R$ 10.386,63R$ 311,60R$ 10.698,23
29R$ 9.857,67R$ 295,73R$ 10.153,4048R$ 10.646,28R$ 319,39R$ 10.965,67
30R$ 10.104,13R$ 303,12R$ 10.407,2549R$ 10.912,46R$ 327,37R$ 11.239,83
31R$ 10.356,74R$ 310,70R$ 10.667,4450R$ 11.185,28R$ 335,56R$ 11.520,84
32R$ 10.615,65R$ 318,47R$ 10.934,1251R$ 11.464,90R$ 343,95R$ 11.808,85
B33R$ 10.881,03R$ 326,43R$ 11.207,46B52R$ 11.751,51R$ 352,55R$ 12.104,06
34R$ 11.316,31R$ 339,49R$ 11.655,8053R$ 12.221,61R$ 366,65R$ 12.588,26
35R$ 11.599,20R$ 347,98R$ 11.947,1854R$ 12.527,14R$ 375,81R$ 12.902,95
36R$ 11.889,19R$ 356,68R$ 12.245,8755R$ 12.840,33R$ 385,21R$ 13.225,53
37R$ 12.186,43R$ 365,59R$ 12.552,0256R$ 13.161,34R$ 394,84R$ 13.556,18
38R$ 12.491,06R$ 374,73R$ 12.865,7957R$ 13.490,34R$ 404,71R$ 13.895,06
Especial39R$ 12.803,36R$ 384,10R$ 13.187,46Especial58R$ 13.827,63R$ 414,83R$ 14.242,46
40R$ 13.123,43R$ 393,70R$ 13.517,1359R$ 14.173,30R$ 425,20R$ 14.598,50
41R$ 13.451,52R$ 403,55R$ 13.855,0760R$ 14.527,64R$ 435,83R$ 14.963,47
42R$ 13.787,80R$ 413,63R$ 14.201,4361R$ 14.890,82R$ 446,72R$ 15.337,55
43R$ 14.339,31R$ 430,18R$ 14.769,4962R$ 15.486,45R$ 464,59R$ 15.951,05
44R$ 14.697,79R$ 440,93R$ 15.138,7263R$ 15.873,61R$ 476,21R$ 16.349,82

Auditor de Controle Externo

Analista de Administração Pública

ClassePadrãoVencimento*GACERemuneraçãoClassePadrãoVencimento*GACERemuneração
A27R$ 15.441,87R$ 463,26R$ 15.905,13A46R$ 16.677,22R$ 500,32R$ 17.177,54
28R$ 15.827,92R$ 474,84R$ 16.302,7647R$ 17.094,15R$ 512,82R$ 17.606,98
29R$ 16.223,61R$ 486,71R$ 16.710,3248R$ 17.521,50R$ 525,64R$ 18.047,14
30R$ 16.872,57R$ 506,18R$ 17.378,7549R$ 18.222,38R$ 546,67R$ 18.769,05
31R$ 17.294,37R$ 518,83R$ 17.813,2050R$ 18.677,92R$ 560,34R$ 19.238,26
32R$ 17.726,74R$ 531,80R$ 18.258,5451R$ 19.144,88R$ 574,35R$ 19.719,23
B33R$ 18.169,91R$ 545,10R$ 18.715,01B52R$ 19.623,50R$ 588,71R$ 20.212,21
34R$ 18.624,15R$ 558,72R$ 19.182,8753R$ 20.114,08R$ 603,42R$ 20.717,50
35R$ 19.089,76R$ 572,69R$ 19.662,4554R$ 20.616,94R$ 618,51R$ 21.235,45
36R$ 19.567,00R$ 587,01R$ 20.154,0155R$ 21.132,36R$ 633,97R$ 21.766,33
37R$ 20.056,19R$ 601,69R$ 20.657,8856R$ 21.660,69R$ 649,82R$ 22.310,51
38R$ 20.557,58R$ 616,73R$ 21.174,3157R$ 22.202,19R$ 666,07R$ 22.868,25
Especial39R$ 21.379,89R$ 641,40R$ 22.021,29Especial58R$ 23.090,28R$ 692,71R$ 23.782,99
40R$ 21.914,37R$ 657,43R$ 22.571,8059R$ 23.667,52R$ 710,03R$ 24.377,55
41R$ 22.462,24R$ 673,87R$ 23.136,1160R$ 24.259,22R$ 727,78R$ 24.987,00
42R$ 23.023,80R$ 690,71R$ 23.714,5161R$ 24.865,70R$ 745,97R$ 25.611,68
43R$ 23.599,38R$ 707,98R$ 24.307,3662R$ 25.487,33R$ 764,62R$ 26.251,95
44R$ 24.189,37R$ 725,68R$ 24.915,0563R$ 26.124,52R$ 783,74R$ 26.908,26

Cargos de Natureza Especial. Cargos em Comissão.

NÍVELVenc. BásicoRep. Mensal
CNE 25.177,4014.062,27
CNE 14.655,8212.645,57
CC-64.163,4011.199,70
CC-53.264,099.180,02
CC-42.944,408.255,31
CC-32.225,306.846,44
CC-22.007,676.156,91
CC-11.595,805.017,52

Funções de Confiança

FC-44.547,69
FC-33.666,51
FC-22.672,88
FC-11.948,53
GG-AR4.563,54
GG-AN3.613,99
GG-AU3.198,31

(*Sobre o valor do vencimento básico incide o adicional por tempo de serviço, devido à razão de um por cento por ano de efetivo serviço, conforme art. 88 da Lei Complementar nº 840/11)

ANEXO I-B

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

Vigência: 1º de agosto de 2017 (em Reais)

Auxiliar de Administração Pública
(Em extinção)
Auxiliar de Administração Pública
(Em extinção)
ClassePadrãoVencimento*GACERemuneraçãoClassePadrãoVencimento*GACERemuneração
A15.283,02R$ 158,49R$ 5.441,51A86.371,74R$ 191,15R$ 6.562,89
25.415,12R$ 162,45R$ 5.577,5896.531,07R$ 195,93R$ 6.727,00
35.550,45R$ 166,51R$ 5.716,97106.694,33R$ 200,83R$ 6.895,16
45.689,23R$ 170,68R$ 5.859,91116.861,70R$ 205,85R$ 7.067,55
55.831,46R$ 174,94R$ 6.006,40127.033,22R$ 211,00R$ 7.244,21
65.977,23R$ 179,32R$ 6.156,55137.314,53R$ 219,44R$ 7.533,96
B76.216,34R$ 186,49R$ 6.402,83B147.497,42R$ 224,92R$ 7.722,34
86.371,74R$ 191,15R$ 6.562,89157.684,86R$ 230,55R$ 7.915,40
96.531,07R$ 195,93R$ 6.727,00167.876,99R$ 236,31R$ 8.113,30
106.694,33R$ 200,83R$ 6.895,16178.073,91R$ 242,22R$ 8.316,13
116.861,70R$ 205,85R$ 7.067,55188.275,75R$ 248,27R$ 8.524,02
127.033,22R$ 211,00R$ 7.244,21198.606,78R$ 258,20R$ 8.864,98
Especial137.314,53R$ 219,44R$ 7.533,96Especial208.821,94R$ 264,66R$ 9.086,60
147.497,42R$ 224,92R$ 7.722,34219.042,48R$ 271,27R$ 9.313,76
157.684,86R$ 230,55R$ 7.915,40229.268,54R$ 278,06R$ 9.546,60
167.876,97R$ 236,31R$ 8.113,28239.500,26R$ 285,01R$ 9.785,26
178.073,91R$ 242,22R$ 8.316,13249.737,77R$ 292,13R$ 10.029,90
188.275,75R$ 248,27R$ 8.524,02259.981,24R$ 299,44R$ 10.280,68
Técnico de Finanças e Controle Externo
Técnico de Administração Pública
Auditor de Controle Externo
Analista de Administração Pública
ClassePadrãoVencimento*GACERemuneraçãoClassePadrãoVencimento*GACERemuneração
A2710.486,54R$ 314,60R$ 10.801,14A4617.511,08R$ 525,33R$ 18.036,41
2810.905,96R$ 327,18R$ 11.233,144717.948,86R$ 538,47R$ 18.487,33
2911.178,60R$ 335,36R$ 11.513,964818.397,57R$ 551,93R$ 18.949,50
3011.458,08R$ 343,74R$ 11.801,834919.133,49R$ 574,00R$ 19.707,50
3111.744,54R$ 352,34R$ 12.096,885019.611,82R$ 588,35R$ 20.200,17
3212.038,15R$ 361,14R$ 12.399,295120.102,12R$ 603,06R$ 20.705,19
B3312.339,09R$ 370,17R$ 12.709,26B5220.604,68R$ 618,14R$ 21.222,82
3412.832,70R$ 384,98R$ 13.217,685321.119,79R$ 633,59R$ 21.753,38
3513.153,49R$ 394,60R$ 13.548,105421.647,79R$ 649,43R$ 22.297,22
3613.482,34R$ 404,47R$ 13.886,815522.188,98R$ 665,67R$ 22.854,65
3713.819,41R$ 414,58R$ 14.233,995622.743,72R$ 682,31R$ 23.426,03
3814.164,86R$ 424,95R$ 14.589,815723.312,30R$ 699,37R$ 24.011,66
Especial3914.519,01R$ 435,57R$ 14.954,58Especial5824.244,80R$ 727,34R$ 24.972,14
4014.881,97R$ 446,46R$ 15.328,435924.850,90R$ 745,53R$ 25.596,42
4115.254,02R$ 457,62R$ 15.711,646025.472,18R$ 764,17R$ 26.236,35
4215.635,37R$ 469,06R$ 16.104,436126.108,99R$ 783,27R$ 26.892,26
4316.260,78R$ 487,82R$ 16.748,606226.761,70R$ 802,85R$ 27.564,55
4416.667,29R$ 500,02R$ 17.167,316327.430,75R$ 822,92R$ 28.253,67

Cargos de Natureza Especial. Cargos em Comissão.

NÍVELVenc. BásicoRep. Mensal
CNE 25.436,2714.765,38
CNE 14.888,6113.277,85
CC-64.371,5711.759,68
CC-53.427,309.639,02
CC-43.091,628.668,08
CC-32.336,567.188,77
CC-22.108,056.464,75
CC-11.675,595.268,39

Funções de Confiança

FC-44.775,07
FC-33.849,84
FC-22.806,53
FC-12.045,95
GG-AR4.791,72
GG-AN3.794,69
GG-AU3.358,23

(*Sobre o valor do vencimento básico incide o adicional por tempo de serviço, devido à razão de um por cento por ano de efetivo serviço, conforme art. 88 da Lei Complementar nº 840/11)

ANEXO I-C

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

Vigência: 1º de agosto de 2018 (em Reais)

Auxiliar de Administração Pública
(Em extinção)
Auxiliar de Administração Pública
(Em extinção)
ClassePadrãoVencimento*GACERemuneraçãoClassePadrãoVencimento*GACERemuneração
A15.547,17R$ 166,42R$ 5.713,59A86.690,33R$ 200,71R$ 6.891,04
25.685,88R$ 170,58R$ 5.856,4596.857,62R$ 205,73R$ 7.063,35
35.827,98R$ 174,84R$ 6.002,82107.029,05R$ 210,87R$ 7.239,92
45.973,69R$ 179,21R$ 6.152,91117.204,78R$ 216,14R$ 7.420,93
56.123,03R$ 183,69R$ 6.306,72127.384,88R$ 221,55R$ 7.606,42
66.276,10R$ 188,28R$ 6.464,38137.680,25R$ 230,41R$ 7.910,66
B76.527,16R$ 195,81R$ 6.722,97B147.872,29R$ 236,17R$ 8.108,46
86.690,33R$ 200,71R$ 6.891,04158.069,10R$ 242,07R$ 8.311,17
96.857,62R$ 205,73R$ 7.063,35168.270,84R$ 248,13R$ 8.518,97
107.029,05R$ 210,87R$ 7.239,92178.477,61R$ 254,33R$ 8.731,93
117.204,78R$ 216,14R$ 7.420,93188.689,54R$ 260,69R$ 8.950,22
127.384,88R$ 221,55R$ 7.606,42199.037,12R$ 271,11R$ 9.308,23
Especial137.680,25R$ 230,41R$ 7.910,66Especial209.263,04R$ 277,89R$ 9.540,93
147.872,29R$ 236,17R$ 8.108,46219.494,61R$ 284,84R$ 9.779,44
158.069,10R$ 242,07R$ 8.311,17229.731,97R$ 291,96R$ 10.023,93
168.270,82R$ 248,12R$ 8.518,94239.975,27R$ 299,26R$ 10.274,53
178.477,61R$ 254,33R$ 8.731,932410.224,66R$ 306,74R$ 10.531,40
188.689,54R$ 260,69R$ 8.950,222510.480,30R$ 314,41R$ 10.794,71
Técnico de Finanças e Controle Externo
Técnico de Administração Pública
Auditor de Controle Externo
Analista de Administração Pública
ClassePadrãoVencimento*GACERemuneraçãoClassePadrãoVencimento*GACERemuneração
A2711.010,87R$ 330,33R$ 11.341,19A4618.386,63R$ 551,60R$ 18.938,23
2811.451,26R$ 343,54R$ 11.794,804718.846,30R$ 565,39R$ 19.411,69
2911.737,53R$ 352,13R$ 12.089,654819.317,45R$ 579,52R$ 19.896,98
3012.030,99R$ 360,93R$ 12.391,924920.090,17R$ 602,71R$ 20.692,87
3112.331,77R$ 369,95R$ 12.701,725020.592,41R$ 617,77R$ 21.210,18
3212.640,05R$ 379,20R$ 13.019,265121.107,23R$ 633,22R$ 21.740,45
B3312.956,04R$ 388,68R$ 13.344,72B5221.634,91R$ 649,05R$ 22.283,96
3413.474,33R$ 404,23R$ 13.878,565322.175,78R$ 665,27R$ 22.841,05
3513.811,17R$ 414,34R$ 14.225,505422.730,18R$ 681,91R$ 23.412,08
3614.156,46R$ 424,69R$ 14.581,155523.298,43R$ 698,95R$ 23.997,38
3714.510,38R$ 435,31R$ 14.945,695623.880,91R$ 716,43R$ 24.597,33
3814.873,11R$ 446,19R$ 15.319,305724.477,91R$ 734,34R$ 25.212,25
Especial3915.244,96R$ 457,35R$ 15.702,31Especial5825.457,04R$ 763,71R$ 26.220,75
4015.626,07R$ 468,78R$ 16.094,855926.093,44R$ 782,80R$ 26.876,24
4116.016,72R$ 480,50R$ 16.497,236026.745,79R$ 802,37R$ 27.548,16
4216.417,13R$ 492,51R$ 16.909,656127.414,44R$ 822,43R$ 28.236,87
4317.073,82R$ 512,21R$ 17.586,036228.099,78R$ 842,99R$ 28.942,78
4417.500,66R$ 525,02R$ 18.025,686328.802,28R$ 864,07R$ 29.666,35

Cargos de Natureza Especial. Cargos em Comissão.

NÍVELVenc. BásicoRep. Mensal
CNE 25.708,0815.503,65
CNE 15.133,0413.941,74
CC-64.590,1512.347,67
CC-53.598,6610.120,97
CC-43.246,219.101,48
CC-32.453,397.548,20
CC-22.213,456.787,99
CC-11.759,375.531,81

Funções de Confiança

FC-45.013,82
FC-34.157,83
FC-23.031,05
FC-12.209,63
GG-AR5.175,05
GG-AN4.098,27
GG-AU3.626,89

(*Sobre o valor do vencimento básico incide o adicional por tempo de serviço, devido à razão de um por cento por ano de efetivo serviço, conforme art. 88 da Lei Complementar nº 840/11)

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 126, seção 1 de 04/07/2016

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 126, seção 1 de 04/07/2016 p. 1, col. 1

Citada por 3 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo