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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5909, de 13 de julho de 2017

Nº 5909/2017

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4 artigos

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Altera o art. 3º da Lei nº 5.366, de 3 de julho de 2014, que cria empregos em comissão na Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
O art. 3º da Lei nº 5.366, de 3 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3.
A CODHAB deve providenciar a realização de concurso público para prover os empregos de carreira até 31 de julho de 2018.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de julho de 2017

129º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

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