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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 7805, de 11 de dezembro de 2025

Nº 7805/2025

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5 artigos

(Autoria: Poder Executivo)

Dispõe sobre a reorganização dos cargos em comissão, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Codhab-DF.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Os cargos de provimento em comissão destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento, bem como as funções gratificadas no âmbito da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - Codhab-DF, ficam disciplinados nos termos desta Lei e do seu Regimento Interno.
Art. 2.
Fica alterado o Anexo Único da Lei nº 5.366, de 3 de julho de 2014, composto por cargos de provimento em comissão destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Codhab-DF, nos termos do Anexo Único desta Lei, no qual se discriminam os símbolos e quantidade por símbolo.
Art. 3.
As competências dos cargos de provimento em comissão e das funções gratificadas são previstas no Regimento Interno da Codhab-DF.
Art. 4.
Os critérios para a ocupação de cargos de provimento em comissão e das funções gratificadas são disciplinados em normativo próprio da Codhab-DF.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de dezembro de 2025.

137º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO ÚNICO

ECDENOMINAÇÃOQTDMENSAL (R$)TOTAL
EC-1DIRETOR PRESIDENTE122.500,0022.500,00
EC-2DIRETOR620.250,00121.500,00
EC-3SECRETARIO EXECUTIVO118.000,0018.000,00
PROCURADOR CHEFE118.000,0018.000,00
CONTROLADOR118.000,0018.000,00
EC-4AUDITOR CHEFE111.250,0011.250,00
ASSESSOR ESPECIAL1111.250,00123.750,00
CHEFE DE DIVISÃO211.250,0022.500,00
CORREGEDOR111.250,0011.250,00
EC-5CHEFE DE OUVIDORIA19.000,009.000,00
CHEFE DE COMISSÃO19.000,009.000,00
COORDENADOR59.000,0045.000,00
GERENTE239.000,00207.000,00
CHEFE DE ASSESSORIA29.000,0018.000,00
EC-6ASSESSOR SENIOR497.875,00385.875,00
EC-7CHEFE DE NÚCLEO276.750,00182.250,00
EC-8ASSESSOR PLENO884.500,00396.000,00
EC-9ASSESSOR492.875,00140.875,00
EC-10ASSESSOR JUNIOR792.250,00177.750,00
TOTAL3491.937.500,00

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