Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 7805, de 11 de dezembro de 2025
Nº 7805/2025
(Autoria: Poder Executivo)
Dispõe sobre a reorganização dos cargos em comissão, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Codhab-DF.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Os cargos de provimento em comissão destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento, bem como as funções gratificadas no âmbito da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - Codhab-DF, ficam disciplinados nos termos desta Lei e do seu Regimento Interno.
Art. 2.
Fica alterado o Anexo Único da Lei nº 5.366, de 3 de julho de 2014, composto por cargos de provimento em comissão destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Codhab-DF, nos termos do Anexo Único desta Lei, no qual se discriminam os símbolos e quantidade por símbolo.
Art. 3.
As competências dos cargos de provimento em comissão e das funções gratificadas são previstas no Regimento Interno da Codhab-DF.
Art. 4.
Os critérios para a ocupação de cargos de provimento em comissão e das funções gratificadas são disciplinados em normativo próprio da Codhab-DF.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de dezembro de 2025.
137º da República e 66º de Brasília
IBANEIS ROCHA
ANEXO ÚNICO
| EC | DENOMINAÇÃO | QTD | MENSAL (R$) | TOTAL |
| EC-1 | DIRETOR PRESIDENTE | 1 | 22.500,00 | 22.500,00 |
| EC-2 | DIRETOR | 6 | 20.250,00 | 121.500,00 |
| EC-3 | SECRETARIO EXECUTIVO | 1 | 18.000,00 | 18.000,00 |
| PROCURADOR CHEFE | 1 | 18.000,00 | 18.000,00 | |
| CONTROLADOR | 1 | 18.000,00 | 18.000,00 | |
| EC-4 | AUDITOR CHEFE | 1 | 11.250,00 | 11.250,00 |
| ASSESSOR ESPECIAL | 11 | 11.250,00 | 123.750,00 | |
| CHEFE DE DIVISÃO | 2 | 11.250,00 | 22.500,00 | |
| CORREGEDOR | 1 | 11.250,00 | 11.250,00 | |
| EC-5 | CHEFE DE OUVIDORIA | 1 | 9.000,00 | 9.000,00 |
| CHEFE DE COMISSÃO | 1 | 9.000,00 | 9.000,00 | |
| COORDENADOR | 5 | 9.000,00 | 45.000,00 | |
| GERENTE | 23 | 9.000,00 | 207.000,00 | |
| CHEFE DE ASSESSORIA | 2 | 9.000,00 | 18.000,00 | |
| EC-6 | ASSESSOR SENIOR | 49 | 7.875,00 | 385.875,00 |
| EC-7 | CHEFE DE NÚCLEO | 27 | 6.750,00 | 182.250,00 |
| EC-8 | ASSESSOR PLENO | 88 | 4.500,00 | 396.000,00 |
| EC-9 | ASSESSOR | 49 | 2.875,00 | 140.875,00 |
| EC-10 | ASSESSOR JUNIOR | 79 | 2.250,00 | 177.750,00 |
| TOTAL | 349 | 1.937.500,00 |
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.