Lei Distrital do Distrito Federal nº 5226, de 2 de dezembro de 2013

Art. 1.

A carreira Auditoria de Atividades Urbanas do Distrito Federal, criada pela Lei nº 39, de 6 de setembro de 1989, e posteriores alterações, em especial as contidas na Lei nº 2.706, de 27 de abril de 2001, e na Lei nº 4.479, de 1º de julho de 2010, fica reestruturada na forma desta Lei.

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Reestrutura a tabela de vencimentos da carreira Auditoria de Atividades Urbanas do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 2.

O quantitativo de cargos da carreira de que trata esta Lei fica estabelecido na forma que segue:

IAuditor de Atividades Urbanas: quatrocentos e oitenta e sete cargos;

IIAuditor Fiscal de Atividades Urbanas: mil, duzentos e dezesseis cargos.

Art. 3.

Os servidores das diversas áreas de especialização da carreira Auditoria de Atividades Urbanas do Distrito Federal têm lotação e exercício na seguinte forma:

Ios servidores da área de especialização de vigilância sanitária, na Secretaria de Estado de Saúde; (Inciso corrigido pela Errata publicada no DODF, de 13/12/2013)

IIos servidores da área de especialização de transportes, na Secretaria de Estado de Transportes ou no Transporte Urbano do Distrito Federal – DFTRANS;

IIIos servidores da área de especialização de controle ambiental, na Secretaria de Estado de Meio Ambiente ou no Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental – IBRAM.

IVos servidores das áreas de especialização de obras, edificações e urbanismo e de atividades econômicas e urbanas, na Agência de Fiscalização do Distrito Federal – AGEFIS ou na Secretaria de Estado de Obras.

§ 1ºOs servidores da carreira Auditoria de Atividades Urbanas do Distrito Federal devem exercer suas atribuições nas unidades específicas de fiscalização nos órgãos e entidades de que tratam os incisos de I a IV.

§ 2ºOs casos que estejam em desacordo com este artigo têm sessenta dias para regularização da sua condição.

§ 3ºA não regularização da situação de lotação no prazo estabelecido no § 2º acarreta ao servidor a não percepção da Gratificação de Incentivo à Fiscalização de Atividades Urbanas – GIUrb.

Art. 4º Considera-se desnecessária a área de especialização vigilância sanitária animal, vegetal e agroindustrial.

Parágrafo únicoOs servidores da área de especialização de que trata este artigo devem desempenhar as atribuições previstas no art. 2º da Lei nº 2.706, de 2001, e têm lotação e exercício na AGEFIS.

Art. 5º São requisitos essenciais para a concessão da progressão funcional:

Iencontrar-se em efetivo exercício;

IIter cumprido o interstício de doze meses de efetivo exercício no padrão atual.

§ 1ºA concessão da progressão da carreira de que trata esta Lei pode ser feita de forma automática.

§ 2ºOcorrendo a automatização prevista no § 1º, tornam-se desnecessárias as publicações relativas à progressão, devendo tal situação constar nos assentamentos funcionais do servidor.

§ 3ºA partir da publicação desta Lei, fica garantida progressão aos servidores em estágio probatório.

Art. 6º Para a concessão da promoção funcional, deve ser cumprido o disposto no art. 5º, I e II, e observado o critério do merecimento, conforme regulamento.

Art. 7º O candidato aprovado na primeira etapa do concurso público e inscrito no programa de formação percebe, a título de ajuda financeira, cinquenta por cento do vencimento fixado para o padrão I da classe inicial da carreira até a data de desligamento do programa de formação.

Parágrafo únicoNo caso de o candidato ser ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente em órgão da administração direta, órgão relativamente autônomo ou especializado, fundações públicas e autarquias, inclusive de regime especial do Distrito Federal, fica afastado durante o programa de formação, sendo-lhe facultado optar pela percepção da remuneração do cargo ou emprego que ocupar, mantida a filiação previdenciária.

Art. 8º A tabela de escalonamento vertical da carreira Auditoria de Atividades Urbanas do Distrito Federal fica reestruturada, a partir de 1º de janeiro de 2014, na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 9º Os valores dos vencimentos básicos da carreira de que trata esta Lei ficam estabelecidos na forma do Anexo II, observadas as respectivas datas de vigência.

Art. 10.

A Gratificação de Desempenho, de que trata a Lei nº 785, de 7 de novembro de 1994, fica extinta a partir de 1º de janeiro de 2014.

Art. 11. A Gratificação de Incentivo à Fiscalização de Atividades Urbanas – GIUrb, instituída pela Lei nº 2.706, de 2001, e posteriores alterações, passa a ser calculada, a contar de 1º de janeiro de 2014, sobre o vencimento básico correspondente ao padrão em que o servidor esteja posicionado, e tem seu percentual alterado na forma que segue:

Icento e vinte por cento, a partir de 1º de janeiro de 2014;

IItrinta por cento, a partir de 1º de maio de 2015;

IIIdez por cento, a partir de 1º de dezembro de 2015.

Art. 12.

Só têm direito à percepção da GIUrb os integrantes da carreira Auditoria de Atividades Urbanas do Distrito Federal que estejam em efetivo exercício das atribuições gerais ou específicas do cargo.

Parágrafo únicoConsidera-se efetivo exercício, para fins de percepção da GIUrb:

Idesempenho das atribuições do cargo;

IIocupação de cargo em comissão igual ou superior a DFA-12 ou DFG-12, nas unidades dos órgãos ou entidades distritais compatíveis com as atribuições gerais ou específicas do cargo;

IIIocupação de Cargo de Natureza Especial igual ou superior a CNE-06 ou equivalente, em caso de cessão para órgãos ou entidades integrantes dos Poderes do Distrito Federal;

IVlicenças ou afastamentos legais, observada a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011.

Art. 13.

s servidores da carreira de que trata esta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2014, deixam de perceber a Parcela Individual Fixa instituída pelo art. 2º da Lei nº 3.172, de 11 de julho de 2003.

Art. 14.

Aplica-se o disposto nesta Lei, no que couber, aos servidores aposentados e aos beneficiários de pensão vinculados à carreira Auditoria de Atividades Urbanas do Distrito Federal cujos proventos tenham paridade com os servidores ativos.

Art. 15.

Nenhuma redução de remuneração ou de proventos pode resultar da aplicação desta Lei, sendo assegurada, na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, a parcela correspondente à diferença eventualmente obtida, a qual é atualizada exclusivamente pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos distritais.

Art. 16.

adicional noturno é calculado nos termos do art. 85 da Lei Complementar nº 840, de 2011.

Parágrafo únicoFicam convalidados os pagamentos efetuados a título de Adicional Noturno, tendo como base de cálculo a remuneração fixada para os integrantes da carreira de que trata esta Lei.

Art. 17.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias do Distrito Federal.

Art. 18.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as vigências que especifica.

Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os arts. 8º, 13, 14, 18, 19, 20, 23, 24, 26 e 27 da Lei nº 2.706, de 2001.

Brasília, 02 de dezembro de 2013

126º da República e 54º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

ANEXO I

TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL

CARGO

CLASSE

PADRÃO

CLASSE

CARGO

AUDITOR DE ATIVIDADES URBANAS E AUDITOR FISCAL DE ATIVIDADES URBANAS

ESPECIAL

VI

V

ESPECIAL

AUDITOR DE ATIVIDADES URBANAS E AUDITOR FISCAL DE ATIVIDADES URBANAS

V

IV

III

II

I

PRIMEIRA

V

A

IV

III

II

I

SEGUNDA

V

I

IV

V

B

III

II

I

TERCEIRA

V

IV

III

II

I

ANEXO II (Declarado(a) Constitucional pelo(a) ADI 7417 de 17/07/2023)

TABELA DE VENCIMENTO

CARGO

CLASSE

PADRÃO

01/01/2014

01/05/2015

01/12/2015

AUDITOR DE ATIVIDADES URBANAS E AUDITOR FISCAL DE ATIVIDADES URBANAS

ESPECIAL

V

7.122,23

12.307,69

15.127,27

IV

6.594,47

11.448,62

14.071,39

III

6.105,82

10.649,50

13.089,21

II

5.653,38

9.906,17

12.175,58

I

5.234,47

9.214,72

11.325,72

A

V

5.008,86

8.817,56

10.837,59

IV

4.886,64

8.602,41

10.573,15

III

4.767,41

8.392,51

10.315,16

II

4.651,08

8.187,74

10.063,47

I

4.537,60

7.987,96

9.817,92

B

V

4.342,03

7.643,68

9.394,77

IV

4.236,08

7.457,17

9.165,54

III

4.132,72

7.275,21

8.941,90

II

4.031,88

7.097,70

8.723,72

I

3.933,51

6.924,52

8.510,86

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 254, seção 1 de 03/12/2013 p. 1, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 266, seção 1 de 13/12/2013 p. 2, col. 1

IIos servidores da área de especialização de transportes, na Secretaria de Estado de Transportes ou no Transporte Urbano do Distrito Federal – DFTRANS;

IIIos servidores da área de especialização de controle ambiental, na Secretaria de Estado de Meio Ambiente ou no Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental – IBRAM.

IVos servidores das áreas de especialização de obras, edificações e urbanismo e de atividades econômicas e urbanas, na Agência de Fiscalização do Distrito Federal – AGEFIS ou na Secretaria de Estado de Obras.

§ 1ºOs servidores da carreira Auditoria de Atividades Urbanas do Distrito Federal devem exercer suas atribuições nas unidades específicas de fiscalização nos órgãos e entidades de que tratam os incisos de I a IV.

§ 2ºOs casos que estejam em desacordo com este artigo têm sessenta dias para regularização da sua condição.

§ 3ºA não regularização da situação de lotação no prazo estabelecido no § 2º acarreta ao servidor a não percepção da Gratificação de Incentivo à Fiscalização de Atividades Urbanas – GIUrb.

Art. 4.

Considera-se desnecessária a área de especialização vigilância sanitária animal, vegetal e agroindustrial.

Parágrafo únicoOs servidores da área de especialização de que trata este artigo devem desempenhar as atribuições previstas no art. 2º da Lei nº 2.706, de 2001, e têm lotação e exercício na AGEFIS.

Art. 5.

São requisitos essenciais para a concessão da progressão funcional:

Iencontrar-se em efetivo exercício;

IIter cumprido o interstício de doze meses de efetivo exercício no padrão atual.

§ 1ºA concessão da progressão da carreira de que trata esta Lei pode ser feita de forma automática.

§ 2ºOcorrendo a automatização prevista no § 1º, tornam-se desnecessárias as publicações relativas à progressão, devendo tal situação constar nos assentamentos funcionais do servidor.

§ 3ºA partir da publicação desta Lei, fica garantida progressão aos servidores em estágio probatório.

Art. 6.

Para a concessão da promoção funcional, deve ser cumprido o disposto no art. 5º, I e II, e observado o critério do merecimento, conforme regulamento.

Art. 7.

O candidato aprovado na primeira etapa do concurso público e inscrito no programa de formação percebe, a título de ajuda financeira, cinquenta por cento do vencimento fixado para o padrão I da classe inicial da carreira até a data de desligamento do programa de formação.

Parágrafo únicoNo caso de o candidato ser ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente em órgão da administração direta, órgão relativamente autônomo ou especializado, fundações públicas e autarquias, inclusive de regime especial do Distrito Federal, fica afastado durante o programa de formação, sendo-lhe facultado optar pela percepção da remuneração do cargo ou emprego que ocupar, mantida a filiação previdenciária.

Art. 8.

A tabela de escalonamento vertical da carreira Auditoria de Atividades Urbanas do Distrito Federal fica reestruturada, a partir de 1º de janeiro de 2014, na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 9.

Os valores dos vencimentos básicos da carreira de que trata esta Lei ficam estabelecidos na forma do Anexo II, observadas as respectivas datas de vigência.

Art. 10.

A Gratificação de Desempenho, de que trata a Lei nº 785, de 7 de novembro de 1994, fica extinta a partir de 1º de janeiro de 2014.

Art. 11.

A Gratificação de Incentivo à Fiscalização de Atividades Urbanas – GIUrb, instituída pela Lei nº 2.706, de 2001, e posteriores alterações, passa a ser calculada, a contar de 1º de janeiro de 2014, sobre o vencimento básico correspondente ao padrão em que o servidor esteja posicionado, e tem seu percentual alterado na forma que segue:

Icento e vinte por cento, a partir de 1º de janeiro de 2014;

IItrinta por cento, a partir de 1º de maio de 2015;

IIIdez por cento, a partir de 1º de dezembro de 2015.

Art. 12.

Só têm direito à percepção da GIUrb os integrantes da carreira Auditoria de Atividades Urbanas do Distrito Federal que estejam em efetivo exercício das atribuições gerais ou específicas do cargo.

Parágrafo únicoConsidera-se efetivo exercício, para fins de percepção da GIUrb:

Idesempenho das atribuições do cargo;

IIocupação de cargo em comissão igual ou superior a DFA-12 ou DFG-12, nas unidades dos órgãos ou entidades distritais compatíveis com as atribuições gerais ou específicas do cargo;

IIIocupação de Cargo de Natureza Especial igual ou superior a CNE-06 ou equivalente, em caso de cessão para órgãos ou entidades integrantes dos Poderes do Distrito Federal;

IVlicenças ou afastamentos legais, observada a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011.

Art. 13.

s servidores da carreira de que trata esta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2014, deixam de perceber a Parcela Individual Fixa instituída pelo art. 2º da Lei nº 3.172, de 11 de julho de 2003.

Art. 14.

Aplica-se o disposto nesta Lei, no que couber, aos servidores aposentados e aos beneficiários de pensão vinculados à carreira Auditoria de Atividades Urbanas do Distrito Federal cujos proventos tenham paridade com os servidores ativos.

Art. 15.

Nenhuma redução de remuneração ou de proventos pode resultar da aplicação desta Lei, sendo assegurada, na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, a parcela correspondente à diferença eventualmente obtida, a qual é atualizada exclusivamente pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos distritais.

Art. 16.

adicional noturno é calculado nos termos do art. 85 da Lei Complementar nº 840, de 2011.

Parágrafo únicoFicam convalidados os pagamentos efetuados a título de Adicional Noturno, tendo como base de cálculo a remuneração fixada para os integrantes da carreira de que trata esta Lei.

Art. 17.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias do Distrito Federal.

Art. 18.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as vigências que especifica.

Art. 19.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial os arts. 8º, 13, 14, 18, 19, 20, 23, 24, 26 e 27 da Lei nº 2.706, de 2001.

Brasília, 02 de dezembro de 2013

126º da República e 54º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

ANEXO I

TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL

CARGO	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE	CARGO
AUDITOR DE ATIVIDADES URBANAS E AUDITOR FISCAL DE ATIVIDADES URBANAS	ESPECIAL	VI	V	ESPECIAL	AUDITOR DE ATIVIDADES URBANAS E AUDITOR FISCAL DE ATIVIDADES URBANAS
		V	IV
		IV	III
		III	II
		II	I

I

PRIMEIRA	V	V	A
	IV	IV
	III	III
	II	II

I

SEGUNDA	V		I
	IV		V	B

III

II

I

TERCEIRA

V

IV

III		III
II		II
I		I

ANEXO II (Declarado(a) Constitucional pelo(a) ADI 7417 de 17/07/2023)

TABELA DE VENCIMENTO

CARGO	CLASSE	PADRÃO	01/01/2014	01/05/2015	01/12/2015
AUDITOR DE ATIVIDADES URBANAS E AUDITOR FISCAL DE ATIVIDADES URBANAS	ESPECIAL	V	7.122,23	12.307,69	15.127,27
		IV	6.594,47	11.448,62	14.071,39
		III	6.105,82	10.649,50	13.089,21
		II	5.653,38	9.906,17	12.175,58
		I	5.234,47	9.214,72	11.325,72
	A	V	5.008,86	8.817,56	10.837,59
		IV	4.886,64	8.602,41	10.573,15
		III	4.767,41	8.392,51	10.315,16
		II	4.651,08	8.187,74	10.063,47
		I	4.537,60	7.987,96	9.817,92
	B	V	4.342,03	7.643,68	9.394,77
		IV	4.236,08	7.457,17	9.165,54
		III	4.132,72	7.275,21	8.941,90
		II	4.031,88	7.097,70	8.723,72
		I	3.933,51	6.924,52	8.510,86

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