Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4945, de 3 de outubro de 2012
Nº 4945/2012
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 80.388.182,00 (oitenta milhões, trezentos e oitenta e oito mil, cento e oitenta e dois reais)
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :
Art. 1.
Fica aberto, nos termos dos arts. 54 e 57, da Lei n° 4.614, de 12 de agosto de 2011, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2012 (Lei nº 4.744, de 29 de dezembro de 2011), crédito suplementar, no valor de R$ 80.388.182,00 (oitenta milhões, trezentos e oitenta e oito mil, cento e oitenta e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, §1°, II e III, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação, proveniente de recursos das Fontes 210 – Alienação de Títulos Mobiliários e 237 – Multas Previstas na Legislação de Trânsito, e pela anulação de dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3.
Em função do disposto no art. 2º, as receitas da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil e do Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4.
A despesa decorrente do art. 3º da presente Lei será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo as unidades orçamentárias procederem, ao final do exercício, à reversão ou ao cancelamento da diferença empenhada.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de outubro de 2012
124º da República e 53º de Brasília
TADEU FILIPPELLI
Os anexos constam no DODF.