Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4865, de 5 de julho de 2012
Nº 4865/2012
Casa Civil
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 21.334.123,00 (vinte e um milhões, trezentos e trinta e quatro mil, cento e vinte e três reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica aberto, nos termos dos arts. 54 e 57, da Lei n° 4.614, de 12 de agosto de 2011, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2012 (Lei nº 4.744, de 29 de dezembro de 2011), crédito especial no valor de R$ 21.334.123,00 (vinte e um milhões, trezentos e trinta e quatro mil, cento e vinte e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2.
O crédito especial de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, §1°, III, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes do Anexo I.
Art. 3.
Em relação às dotações orçamentárias da Casa Civil da Governadoria do Distrito Federal, fica o Governador do Distrito Federal autorizado a abrir créditos suplementares, na forma do art. 8º, da Lei nº 4.744, de 29 de dezembro de 2011, observados os limites dos incisos I e II.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de julho de 2012
124º da República e 53º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
Os anexos constam no DODF.