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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 4864, de 5 de julho de 2012

Nº 4864/2012

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4 artigos

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 80.348.554,00 (oitenta milhões, trezentos e quarenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica aberto, nos termos dos arts. 54 e 57 da Lei n° 4.614, de 12 de agosto de 2011, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2012 (Lei nº 4.744, de 29 de dezembro de 2011), crédito adicional, no valor de R$ 80.348.554,00 (oitenta milhões, trezentos e quarenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), com a seguinte composição:
Icrédito suplementar, no valor de R$ 14.350.054,00 (quatorze milhões, trezentos e cinquenta mil e cinquenta e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo III.
IIcrédito especial, no valor de R$ 65.998.500,00 (sessenta e cinco milhões, novecentos e noventa e oito mil e quinhentos reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo IV.
Art. 2.
O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, §1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes nos Anexos I e II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 05 de julho de 2012

124º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Os anexos constam no DODF.

(*) Republicado por ter sido encaminhado com erro no original, publicado no DODF nº 134, de 09 de julho de 2012, páginas 1 a 41.

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