Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4860, de 2 de julho de 2012
Nº 4860/2012
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 22.897.579,00 (vinte e dois milhões, oitocentos e noventa e sete mil, quinhentos e setenta e nove reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica aberto, nos termos dos arts. 54 e 57 da Lei nº 4.614, de 12 de agosto de 2011, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2012 (Lei nº 4.744, de 29 de dezembro de 2011), crédito suplementar, no valor de R$ 22.897.579,00 (vinte e dois milhões, oitocentos e noventa e sete mil, quinhentos e setenta e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo Único.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, §1°, I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercício anterior, referente a recursos do convênio nº 212/2006 – BACEN – CBMDF e das fontes 300 - Ordinário Não Vinculado, 320 – Diretamente Arrecadados e 348 – Cota Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de julho de 2012
124º da República e 53º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
Os anexos constam no DODF.