Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4851, de 12 de junho de 2012
Nº 4851/2012
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 307.809.421,00 (trezentos e sete milhões, oitocentos e nove mil, quatrocentos e vinte e um reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica aberto, nos termos dos arts. 54 e 57 da Lei n° 4.614, de 12 de agosto de 2011, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2012 (Lei nº 4.744, de 29 de dezembro de 2011), crédito adicional, no valor de R$ 307.809.421,00 (trezentos e sete milhões, oitocentos e nove mil, quatrocentos e vinte e um reais), com a seguinte composição:
Icrédito suplementar, no valor de R$ 298.570.200,00 (duzentos e noventa e oito milhões, quinhentos e setenta mil e duzentos reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
IIcrédito especial, no valor de R$ 9.239.221,00 (nove milhões, duzentos e trinta e nove mil, duzentos e vinte e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
Art. 2.
O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, §1°, I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercício anterior, referente a recursos das fontes 300 – Ordinário não Vinculado, 317 – Alienação de Bens Móveis, 320 – Diretamente Arrecadados, 323 - Amortizações de Financiamentos, 407 – Alienação de Bens Móveis, 420 - Diretamente Arrecadados, 423 – Amortização de Financiamentos, recursos dos convênios n°s 002 - CI 2010/0002 INFRAERO – CBMDF/GDF, 01.080.503.00 FINEP – FAPDF, 700331/2008 CNPQ – FAPDF (PRONEX), 700628/2008 CNPQ–FAPDF (PPSUS), 227/2007 FIOCRUZ – FAPDF, 01.07.0797.00 FINEP – FAPDF (PAPPE SUBVENÇÃO), 03.10.0317.00 FINEP – FAPDF (PAPPE INTEGRAÇÃO), 01/2010 CENSIPAM – FAPDF, 019/2010 SEBRAE – FAPDF, 118/2007 DEPEN – SSP/GDF, 123/2007 MCT – SSP/GDF, 030/2008 SENAD – SSP/GDF, 004/2009 SENASP/MJ–SSP/GDF, 749.712/2010 SENASP/MJ – SSP/GDF, 750.839/2010 SENASP/MJ – SSP/GDF, 751.022/2010 SENASP/MJ – SSP/GDF 751.904/2010 SENASP/MJ – SSP/GDF E 752.162/2010 SENASP/ MJ – SSP/GDF e recursos da Portaria Conjunta n° 4 SES – GDF.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília 12 de junho de 2012
124º da República e 53º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
Os anexos constam no DODF.