Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4666, de 3 de novembro de 2011
Nº 4666/2011
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 41.777.497,00 (quarenta e um milhões, setecentos e setenta e sete mil, quatrocentos e noventa e sete reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica aberto, nos termos dos arts. 52, § 3º, e 54, da Lei nº 4.499, de 27 de agosto de 2010, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2011 (Lei nº 4.533, de 30 de dezembro de 2010), crédito suplementar no valor de R$ 41.777.497,00 (quarenta e um milhões, setecentos e setenta e sete mil, quatrocentos e noventa e sete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias de diversas unidades e da reserva de contingência, nos termos do art. 150, § 10, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os arts. 28 e 32, § 2º, da Lei nº 4.499, de 27 de agosto de 2010, conforme Anexos I e II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de novembro de 2011
123º da República e 52º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
Os anexos constam no DODF.