Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 4665, de 25 de outubro de 2011

Nº 4665/2011

Ver fonte oficial
4 artigos

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 34.656.124,00 (trinta e quatro milhões, seiscentos e cinqüenta e seis mil, cento e vinte e quatro reais)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica aberto, nos termos do art. 52 e art. 54, da Lei nº 4.499, de 27 de agosto de 2010, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2011 (Lei nº 4.533, de 30 de dezembro de 2010), crédito adicional, no valor de R$ 34.656.124,00 (trinta e quatro milhões, seiscentos e cinqüenta e seis mil, cento e vinte e quatro reais), com a seguinte composição:
Icrédito suplementar, no valor de R$ 20.867.124,00 (vinte milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, cento e vinte e quatro reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo III;
IIcrédito especial, no valor de R$ 13.789.000,00 (treze milhões, setecentos e oitenta e nove mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo IV.
Art. 2.
O crédito de que trata o art. 1º, será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotação orçamentária consignada ao vigente orçamento, conforme anexos I e II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de outubro de 2011

123º da República e 52° de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Os anexos constam no DODF.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo