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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 4646, de 6 de outubro de 2011

Nº 4646/2011

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4 artigos

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 60.377.557,00 (sessenta milhões, trezentos e setenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e sete reais)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica aberto, nos termos do art. 52 e art. 54, da Lei nº 4.499, de 27 de agosto de 2010, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2011 (Lei nº 4.533, de 30 de dezembro de 2010), crédito adicional, no valor de R$ 60.377.557,00 (sessenta milhões, trezentos e setenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e sete reais), com a seguinte composição:
Icrédito suplementar, no valor de R$ 46.375.557,00 (quarenta e seis milhões, trezentos e setenta e cinco mil reais, quinhentos e cinquenta e sete reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo III;
IIcrédito especial, no valor de R$ 14.002.000,00 (catorze milhões e dois mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo IV.
Art. 2.
O crédito de que trata o art. 1º, será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotação orçamentária consignada ao vigente orçamento, conforme anexos I e II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 06 de outubro de 2011

123º da República e 52º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

*Republicado por haver sido enviado com incorreção no original, publicado na página 3 do DODF nº 196 de 07 de outubro de 2011.

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