Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4242, de 10 de novembro de 2008
Nº 4242/2008
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Concede isenção de imposto às operações que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica concedida isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações internas que destinem óleo diesel a empresas de ônibus e microônibus destinados ao transporte público coletivo urbano do Distrito Federal, assim entendido aquele prestado mediante concessão ou permissão e fiscalização do Poder Público.
Art. 2.
A isenção de que trata esta Lei fica condicionada a regulamentação pelo Poder Executivo.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observando-se, quanto a sua vigência, o disposto no art. 94 da Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2015. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 4727 de 28/12/2011) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2019. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 5593 de 28/12/2015) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2020. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 6461 de 27/12/2019)
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de novembro de 2008
120º da República e 49º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
Citada por 7 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 6461, de 27 de dezembro de 2019 · 2 menções
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 5593, de 28 de dezembro de 2015 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 35767, de 29 de agosto de 2014
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 4727, de 28 de dezembro de 2011
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 31425, de 16 de março de 2010
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 30056, de 13 de fevereiro de 2009
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 29768, de 27 de novembro de 2008