Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2809, de 29 de outubro de 2001
Nº 2809/2001
(Autora do Projeto: Deputada Distrital Maria José - Maninha)
Dispõe sobre a garantia do direito da criança e do adolescente ao atendimento pedagógico e escolar na atenção hospitalar no Distrito Federal.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 9 de novembro de 2001
Deputado GIM ARGELLO
Presidente
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.