Cabe à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal efetuar o atendimento lúdico e pedagógico de que trata o art. 1º, mediante adoção do regime de classe hospitalar, para crianças e adolescentes alunos da educação infantil, do ensino fundamental, do ensino médio e do ensino especial. (VETADO).§ 1ºO atendimento pedagógico durante a atenção hospitalar deve ser prestado aos alunos que tenham condições físicas, intelectuais e emocionais para as funções inerentes ao processo de ensino-aprendizagem.
§ 2ºO disposto no § 1º não se aplica aos alunos do ensino especial.
§ 3º(VETADO).
§ 4ºO atendimento pedagógico ministrado em classe hospitalar possui equivalência ao das classes escolares convencionais do ensino regular e especial.
§ 5ºO corpo docente em classe hospitalar deve manter, em banco de dados próprio:
Ios registros necessários com adequada identificação do aluno;
IIos procedimentos adotados;
IIIas avaliações;
IVo controle de frequência;
Vas comunicações enviadas ao estabelecimento de ensino a que esteja vinculado o aluno-paciente, conforme disposto no § 3º, e, quando necessário, à coordenação regional de ensino.
§ 6ºDurante o período de regime de classe hospitalar, o aluno-paciente tem registrada sua participação como frequência efetiva às aulas.