Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5743, de 9 de dezembro de 2016
Nº 5743/2016
(Autoria do Projeto: Deputada Sandra Faraj)
Altera a Lei nº 2.809, de 29 de outubro de 2001, que dispõe sobre a garantia do direito da criança e do adolescente ao atendimento pedagógico e escolar na atenção hospitalar no Distrito Federal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 16 de dezembro de 2016
DEPUTADO JUAREZÃO
Vice-Presidente no exercício da Presidência
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.